Administração · 29 de setembro de 2021
LEI N° 1215/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1215/2021
LEI N° 1215/2021
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 344.330,00 (trezentos quarenta e quatro mil, trezentos e trinta reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesas, abaixo especificadas:
Órgão:
05.000
-
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária:
05.001
-
Gabinete do Secretário
05.001. 28 846 0000.0024
-
Encargos com Inativos e Pensionistas
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.1.90.91.00
-
Sentenças Judiciais
R$
1.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
1.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
1.500,00
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 06 183 0003.2214
-
Infraestrutura de Redes de Segurança Publica
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
40.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ATIVIDADE
R$
40.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
40.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 361 0008.2215
-
Infraestrutura de Redes de Segurança Publica
Fonte
0 1 102
-
Fundeb 40% / Fundeb 30% – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
221.560,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
221.560,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
221.560,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002 06 183 0003.2216
-
Infraestrutura de Redes de Segurança Publica
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ATIVIDADE
R$
30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
30.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001 10 304 0016.2115
-
Ações de Vigilância Sanitária
Fonte
0 3 303
-
Saúde-Receitas - Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercícios anteriores
3.3.90.46.00
-
Auxílio-Alimentação
R$
1.000,00
Fonte
0 3 510
-
Taxas - Exercício Poder de Polícia – exercícios anteriores
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
18.729,67
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
3.618,79
Fonte
0 1 510
-
Taxas - Exercício Poder de Polícia – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
23.400,33
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
4.521,21
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
51.270,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
51.270,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
40.000,00
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
1.000,00
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 249.481,54 (duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de
Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
102
Fundeb 40% / Fundeb 30%
1.7.5.8.01.1.1.02.00.00.00.00
221.560,00
510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
1.1.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00
27.921,54
III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 53.848,46 (um mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001 10 304 0016.2115
-
Ações de Vigilância Sanitária
Fonte
0 3 510
-
Taxas - Exercício Poder de Polícia – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
22.348,46
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
22.348,46
TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO
R$
22.348,46
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002 17 512 0013.2087
-
Limpeza e Coleta de Lixo
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
30.000,00
Órgão:
90.000
-
Reserva de Contingencia
Unidade Orçamentária:
90.999
-
Reserva de Contingencia
90.999. 99 999 9999.9143
-
Reserva de Contingencia
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
9.9.99.99.00
-
Reserva de Contingencia
R$
1.500,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
1.500,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO
R$
1.500,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2192 e reprogramadas o montante das despesas, e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 0024, 2087, 2115, 2214, 2215, 2216 e 9143, para o exercício de 2021, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
28
FUNÇÃO: Encargos Especiais
Aposentadoria e Pensões Pagas/ Pessoas
Metas Físicas
846
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais
2
0000
PROGRAMA: Programa de Operações Especiais
Metas Financeiras
0024
ATIVIDADE: Encargos com Inativos e Pensionistas
118.145,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
17
FUNÇÃO: Saneamento
Resíduos Sólidos e Recicláveis coletados/ toneladas
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
2.850
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras
2087
ATIVIDADE: Limpeza e Coleta de Lixo
911.340,08
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Visitas Realizadas/ Unidade
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
360
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2115
ATIVIDADE: Ações de Vigilância Sanitária
189.636,92
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
06
FUNÇÃO: Segurança Publica
Locais Estratégicos do Município Monitorados/ Unidade
Metas Físicas
183
SUBFUNÇÃO: Informação e Inteligência
08
0003
PROGRAMA: Programa Balsa Nova Mais Protegida
Metas Financeiras
2214
ATIVIDADE: Infraestrutura de Redes de Segurança Publica
40.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Escolas Monitoradas/ Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
09
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2215
ATIVIDADE: Infraestrutura de Redes de Segurança Publica
221.560,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
06
FUNÇÃO: Segurança Publica
Praças do Município Monitoradas/ Unidade
Metas Físicas
183
SUBFUNÇÃO: Informação e Inteligência
02
0003
PROGRAMA: Programa Balsa Nova Mais Protegida
Metas Financeiras
2216
ATIVIDADE: Infraestrutura de Redes de Segurança Publica
30.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
99
FUNÇÃO: Reserva de Contingencia
Reserva de Recursos Efetuada/ Unidade
Metas Físicas
999
SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingencia
1
9999
PROGRAMA: Reserva de Contingencia
Metas Financeiras
9143
ATIVIDADE: Reserva de Contingencia
204.752,62
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2192 e reprogramadas o montante das despesas, e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 0024, 2087, 2115, 2214, 2215, 2216 e 9143, para o exercício de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
28
FUNÇÃO: Encargos Especiais
Aposentadoria e Pensões Pagas/ Pessoas
Metas Físicas
846
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais
2
0000
PROGRAMA: Programa de Operações Especiais
Metas Financeiras (l,00)
0024
ATIVIDADE: Encargos com Inativos e Pensionistas
118.145,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
17
FUNÇÃO: Saneamento
Resíduos Sólidos e Recicláveis coletados/ toneladas
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
2.850
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras (l,00)
2087
ATIVIDADE: Limpeza e Coleta de Lixo
911.348,08
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Visitas Realizadas/ Unidade
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
360
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2115
ATIVIDADE: Ações de Vigilância Sanitária
189.636,92
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
06
FUNÇÃO: Segurança Publica
Locais Estratégicos do Município Monitorados/ Unidade
Metas Físicas
183
SUBFUNÇÃO: Informação e Inteligência
08
0003
PROGRAMA: Programa Balsa Nova Mais Protegida
Metas Financeiras (l,00)
2214
ATIVIDADE: Infraestrutura de Redes de Segurança Publica
40.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Escolas Monitoradas/ Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
09
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2215
ATIVIDADE: Infraestrutura de Redes de Segurança Publica
221.560,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
06
FUNÇÃO: Segurança Publica
Praças do Município Monitoradas/ Unidade
Metas Físicas
183
SUBFUNÇÃO: Informação e Inteligência
02
0003
PROGRAMA: Programa Balsa Nova Mais Protegida
Metas Financeiras (l,00)
2216
ATIVIDADE: Infraestrutura de Redes de Segurança Publica
30.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
99
FUNÇÃO: Reserva de Contingencia
Reserva de Recursos Efetuada/ Unidade
Metas Físicas
999
SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingencia
1
9999
PROGRAMA: Reserva de Contingencia
Metas Financeiras (l,00)
9143
ATIVIDADE: Reserva de Contingencia
204.752,62
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de setembro de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal