SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 01/2026 - CMPD
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 01/2026 - CMPD
Resolução nº 01/2026 - CMPD
Ementa: Estabelece parâmetros urbanísticos excepcionais para as vias consolidadas do Município de Balsa Nova em desacordo com as dimensões mínimas fixadas pelas Diretrizes Viárias do Plano Diretor Municipal (Lei nº 1.085/2019), e dá outras providências.
CONSIDERANDO que os núcleos urbanos informais consolidados e regularizados no âmbito do Programa Moradia Legal possuem arruamento interno de acesso com dimensões inferiores aos padrões previstos nas diretrizes viárias vigentes;
CONSIDERANDO a identificação de vias internas aos núcleos legalizados pelo programa supramencionado como “acessos”;
CONSIDERANDO as disposições da Lei 1.085/2019, em especial sobre o disposto em seu art. 65, §§ 1º e 3º;
CONSIDERANDO que a utilização do termo “consolidado” indica que se trata de uma situação previamente estabelecida, fisicamente ocupada, cuja adequação integral aos parâmetros atuais da legislação urbanística se mostra inviável sem a remoção de edificações existentes;
Considerando que cabe ao Conselho do Plano Diretor Municipal deliberar, dentro de sua competência, sobre os assuntos não definidos pelo Plano Diretor Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Nos termos do § 1º do art. 65 da Lei Municipal nº 1.085/2019, as vias urbanas sem saída poderão ter sua largura consolidada reconhecida, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - extensão máxima de 250 (duzentos e cinquenta) metros;
II - inexistência de diretriz urbanística ou interesse público para o seu prolongamento;
III - impossibilidade fática de alargamento para a diretriz mínima de 13 (treze) metros, em razão da consolidação de edificações preexistentes;
IV - largura mínima livre de 6 (seis) metros.
Parágrafo único. O atendimento à largura mínima prevista no inciso IV deste artigo tem por finalidade garantir as condições básicas de tráfego, assegurando o trânsito de veículos de emergência e o acesso aos imóveis lindeiros, sem prejuízo à funcionalidade mínima do sistema viário municipal, ainda que em parâmetros precários face à legislação urbanística ideal.
Art. 2º Os lotes lindeiros às vias com largura livre inferior a 6 metros, deverão reservar uma faixa de atingimento viário, ao longo de sua testada, numa linha paralela ao eixo da via e distante 3 metros da mesma;
Art. 3º Na inexistência de impedimentos físicos, ambientais ou de qualquer outra natureza em apenas um dos lados da via, o atingimento viário poderá ser exigido unilateralmente, nas dimensões que as condições físicas do local permitirem.
§ 1º As situações previstas no caput deste artigo, bem como os casos não abrangidos por esta Resolução, serão submetidos à avaliação individualizada pelo Departamento de Urbanismo e pelo Conselho Municipal do Plano Diretor.
§ 2º As deliberações decorrentes da avaliação de que trata o § 1º deste artigo serão aplicadas, obrigatoriamente, à extensão total da via apreciada.
Art. 4º Em consonância com o Parágrafo 3° do Art. 65º, em vias arteriais e coletoras consolidadas, serão tolerados recuos diferenciados, desde que atendida a faixa de domínio da via e recuo obrigatório anterior existente em Lei, verificada a consolidação da ocupação existente e impossibilidade de adequação às dimensões previstas na Lei 1085/2019.
Art. 5º Com o intuito de reduzir os prazos de análises de projetos para a emissão de Alvarás de Construção pelo Departamento de Urbanismo, e visando a desburocratização dos processos comuns deste departamento, ficam preestabelecidos os recuos diferenciados para as Vias Arteriais e Coletoras urbanas consolidadas deste Município conforme tabela a seguir:
TABELA DE REFERÊNCIA PARA RECUOS DIFERENCIADOS
em consonância com o disposto no § 3º do Art. 65 da Lei 1085/19
Via
Diretriz Viária
Faixa de Domínio Atual
Recuo predefinido a partir da projeção da diretriz de alargamento
Rua Vereador Dinarte de Almeida Garret
20m
na maior parte possui 20 metros, quando não, varia entre 16 e 18m
somente tolerada a redução de recuo para 3m a 4m, conforme a análise técnica do Departamento de Urbanismo sobre a caixa viária defronte ao lote, para fins de regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019, devidamente comprovada;
novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento.
Rua Profª Sabina Serra Reicetto
17m
Entre trincheira da BR-376 e Dinarte 13m; Da Dinarte até Escola Herculano 11m; Da Escola Herculano até o ponto 629860,14m E e 7182777,08m S 13m; do ponto 629860,14m E e 7182777,08m S até o limite do perímetro urbano 11m
entre trincheira e Dinarte 3m;
Da Dinarte até Escola Herculano 2m;
da Herculano até o ponto 629860.14m E e 7182777.08m S 3m;
do ponto 629860.14m E e 7182777.08m S até o limite do perímetro urbano 2m.
Via
Diretriz Viária
Faixa de Domínio Atual
Recuo proposto a partir da projeção da diretriz de alargamento
Rua Dom Pedro II
20m
15m
somente tolerada a redução de recuo para 2,5m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada;
novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento.
Rua Ercilio Slavieiro
20m
20m
5m sem tolerância de redução de recuo
Rua Vereador José Chiquito
20m
13m
somente tolerada a redução de recuo para 2,5m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada;
novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento
Rua Vereador Joanin Stroparo
20m
10,5m
somente tolerada a redução de recuo para 0m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada;
novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento;
Para novas edificações em lotes que, após atingimento viário, tiverem a profundidade do lote remanescente menor que 17 metros, o recuo poderá ser reduzido progressivamente garantindo-lhe a profundidade útil de 12m, até atingir o recuo zero;
Rua São Caetano
20m
13m
somente tolerada a redução de recuo para 1,5m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada;
novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento.
Rua Miguel Venski
17m
11 a 13m
somente tolerada a redução de recuo para 2m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada;
novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento.
Via
Diretriz Viária
Faixa de Domínio Atual
Recuo proposto a partir da projeção da diretriz de alargamento
Rua José Vilsek
17m
7 a 10m
somente tolerada a redução de recuo para 0m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada;
novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento;
Para novas edificações em lotes que, após atingimento viário, tiverem a profundidade do lote remanescente menor que 17 metros, o recuo poderá ser reduzido progressivamente garantindo-lhe a profundidade útil de 12m, até atingir o recuo zero;
Rua da Ressaca
17m
13m
5m sem tolerância de redução de recuo
Rua José A. Perussolo
17m
6 a 9m
somente tolerada a redução de recuo para 0m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada;
novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento;
Para novas edificações em lotes que, após atingimento viário, tiverem a profundidade do lote remanescente menor que 17 metros, o recuo poderá ser reduzido progressivamente garantindo-lhe a profundidade útil de 12m, até atingir o recuo zero;
Rua Bernardo Bonka
17m
12m
somente tolerada a redução de recuo para 2,5m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada;
novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento.
Rua Vereador Epaminondas Silva
17m
15m
somente tolerada a redução de recuo para 4m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada;
novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento.
Via
Diretriz Viária
Faixa de Domínio Atual
Recuo proposto a partir da projeção da diretriz de alargamento
Estrada Municipal Arlino Quiló
17m
13m
5m sem tolerância de redução de recuo
Estrada Municipal Francisco Hufaia
17m
17m
5m sem tolerância de redução de recuo
Anibal Khury - trecho urbano
20m
variável de 12m a 16m
somente tolerada a redução de recuo para 1m a 3m, conforme a análise técnica do Departamento de Urbanismo sobre a caixa viária defronte ao lote, para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada;
novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento;
Para novas edificações em lotes que, após atingimento viário, tiverem a profundidade do lote remanescente menor que 17 metros, o recuo poderá ser reduzido progressivamente garantindo-lhe a profundidade útil de 12m, até atingir o recuo zero.
Anibal Khury - trecho rural
20m
variável de 13m a 18m
somente tolerada a redução de recuo para 6m a 8m, conforme a análise técnica do Departamento de urbanismo sobre a caixa viária defronte ao lote, para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada;
novas edificações deverão respeitar os 10 metros a partir da diretriz de alargamento;
Avenida Brasil
20m
20m da rotatória até Rua Guilherme Bathke; 16m da Rua Guilherme Bathke até a Praça 25 de Janeiro
recuo de 5m da rotatória até Rua Guilherme Bathke;
tolerada a redução de recuo para 3m no trecho compreendido entre Rua Guilherme Bathke até a Praça 25 de Janeiro.
Via
Diretriz Viária
Faixa de Domínio Atual
Recuo proposto a partir da projeção da diretriz de alargamento
Av. Damásio Soares
25m da rotatória até Rua Guilherme Bathke; 20m da Rua Guilherme Bathke até o viaduto sobre a linha de trem
25m da rotatória até Rua Guilherme Bathke; 16m da Rua Guilherme Bathke até o viaduto sobre a linha de trem
15m de recuo, correspondente à “faixa non aedificandi” da rotatória até a passagem sobre o Córrego do Arroio Felipe;
5m de recuo no trecho entre a passagem sobre o Córrego do Arroio Felipe e o Viaduto sobre a Estrada de Ferro;
Rua Maria Luiza Franco Pacheco
20m
20m
5m de recuo par ao lado urbano da via;
15m de recuo, correspondente à “faixa non aedificandi” para o lado rural da via.
Rua das Indústrias
17m
20m a 25m
10m sem tolerância de redução de recuo
Rua Sete de Setembro
17m
15m
somente tolerada a redução de recuo para 4m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada;
novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento.
Rua Vereador Luiz Antonio Pellizari
20m
13m
entre Rua Estanislau Woicik e o ponto de coordenadas E 637942,40m e S 7169704,13m será tolerada a redução de recuo para 1,5m;
Para novas edificações em lotes que, após atingimento viário, tiverem a profundidade do lote remanescente menor que 17 metros, o recuo poderá ser reduzido progressivamente garantindo-lhe a profundidade útil de 12m, até atingir o recuo zero;
entre o ponto de coordenadas E 637942,40m e S 7169704,13m e término da via não haverá tolerância de redução de recuo, fixando-se os recuos de 5m para área urbana e 10 metros para a área rural
Via
Diretriz Viária
Faixa de Domínio Atual
Recuo proposto a partir da projeção da diretriz de alargamento
Rua Guilherme Bathke
17m
13m
somente tolerada a redução de recuo para 3m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada;
novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento.
Rua João da Rocha Ferreira
17m
13m
somente tolerada a redução de recuo para 3m para regularização das edificações existentes anteriores a 22/04/2019 devidamente comprovada;
novas edificações deverão respeitar os 5 metros a partir da diretriz de alargamento.
Balsa Nova, 06 de outubro de 2026