Gabinete · 17 de setembro de 2025
LEI N° 1455/2025
GABINETE
LEI N° 1455/2025
LEI N° 1455/2025
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2025, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2025 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1392 de 12 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 1410 de 25 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 866.000,00 (oitocentos e sessenta e seis mil reais), destinado as Dotações Orçamentarias abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001.04 122 0002.2025
-
Manutenção de Serviços Administrativos da SMO
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.14.00.00
-
Diárias Civil
R$
10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.000,00
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001.15.452.0005.2037
-
Manutenção de Vias e Logradouros Públicos
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
R$
806.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
806.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
816.000,00
Órgão:
07.000
-
Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turismo
Unidade Orçamentária:
07.002
-
Gabinete do Secretário
07.002.23.695.0008.2041
-
Apoio a Realização de Eventos
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
R$
50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
50.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 866.000,00 (oitocentos e sessenta e seis mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001.15.452.0005.2035
-
Manutenção da Rede de Iluminação Pública
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.30.00.00
-
Material de Consumo
R$
18.253,92
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
R$
397.746,08
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
416.000,00
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001.26.782.0004.1152
-
Pavimentação de Estradas Vicinais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
4.4.90.51.00.00
-
Obras e Instalações
R$
200.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA PROJETO
R$
200.000,00
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001.15.782.0004.1188
-
Recapeamento e Reestruturação de Pavimento
Asfáltico
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
4.4.90.51.00.00
-
Obras e Instalações
R$
200.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA PROJETO
R$
200.000,00
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
816.000,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.17.512.0013.2090
-
Manutenção do Aterro Sanitário
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.50.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
R$
20.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
20.000,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.17.512.0013.2092
-
Manutenção do Barracão de Reciclagem
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.50.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
R$
30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
30.000,00
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
50.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2025, nas Ações Orçamentarias 2025, 2035, 2037, 1152, 1188, 2041, 2090 e 2092, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
04
FUNÇÃO: Administração
Apoio Administrativo/ meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão
Administrativa
Metas Financeiras
2025
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO
3.387.758,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Rede de Iluminação Publicas Mantidas/ Pontos
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
3000
0005
PROGRAMA: Programa de
Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
2035
ATIVIDADE: Manutenção da Rede de Iluminação Pública
2.445.209,76
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Vias e Logradouros Públicos Mantidos/ Meses
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
12
0005
PROGRAMA: Programa de
Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
2037
ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos
4.047.917,23
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
26
FUNÇÃO: Pavimentação de Estradas
Vicinais
Estradas Vicinais Pavimentadas / m
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
-
0004
PROGRAMA: Programa de
Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1152
PROJETO: Pavimentação de Estradas Vicinais
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Pavimento Asfáltico recapeado e reestruturado / M
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
-
0004
PROGRAMA: Programa de
Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1188
PROJETO: Recapeamento e Reestruturação de Pavimento Asfáltico
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
23
FUNÇÃO: Comercio e Serviços
Festival Realizado/ Unidade
Metas Físicas
695
SUBFUNÇÃO: Turismo
02
0008
PROGRAMA: Programa de Gestão
de Politicas Publicas
Metas Financeiras
2041
ATIVIDADE: Apoio a Realização de Eventos
404.600,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
17
FUNÇÃO: Saneamento
Aterro Sanitário mantido/ Unidade
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico
Urbano
01
0013
PROGRAMA: Programa de Meio
Ambiente
Metas Financeiras
2090
ATIVIDADE: Manutenção do Aterro Sanitário
30.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
17
FUNÇÃO: Saneamento
Barracão mantido/ Unidade
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico
Urbano
01
0013
PROGRAMA: Programa de Meio
Ambiente
Metas Financeiras
2092
ATIVIDADE: Manutenção do Barracão de Reciclagem
40.000,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas para o exercício de 2025, nas Ações Orçamentárias 2025, 2035, 2037, 1152, 1188, 2041, 2090 e 2092, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1392 de 12 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
04
FUNÇÃO: Administração
Apoio Administrativo/ meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão
Administrativa
Metas Financeiras
2025
ATIVIDADE: Manutenção dos
Serviços Administrativos da SMO
3.387.758,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Rede de Iluminação Publicas Mantidas/ Pontos
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
3000
0005
PROGRAMA: Programa de
Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
2035
ATIVIDADE: Manutenção da Rede de Iluminação Pública
2.445.209,76
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Vias e Logradouros Públicos Mantidos/ Meses
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
12
0005
PROGRAMA: Programa de
Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
2037
ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos
4.047.917,23
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
26
FUNÇÃO: Pavimentação de Estradas
Vicinais
Estradas Vicinais Pavimentadas / m
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
-
0004
PROGRAMA: Programa de
Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1152
PROJETO: Pavimentação de Estradas Vicinais
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Pavimento Asfáltico recapeado e reestruturado / M
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
-
0004
PROGRAMA: Programa de
Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1188
PROJETO: Recapeamento e Reestruturação de Pavimento
Asfáltico
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
23
FUNÇÃO: Comercio e Serviços
Festival Realizado/ Unidade
Metas Físicas
695
SUBFUNÇÃO: Turismo
02
0008
PROGRAMA: Programa de Gestão de Politicas Publicas
Metas Financeiras (l,00)
2041
ATIVIDADE: Apoio a Realização de Eventos
404.600,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
17
FUNÇÃO: Saneamento
Aterro Sanitário mantido/ Unidade
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico
Urbano
01
0013
PROGRAMA: Programa de Meio
Ambiente
Metas Financeiras
2090
ATIVIDADE: Manutenção do Aterro Sanitário
30.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
17
FUNÇÃO: Saneamento
Barracão mantido/ Unidade
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico
Urbano
01
0013
PROGRAMA: Programa de Meio
Ambiente
Metas Financeiras
2092
ATIVIDADE: Manutenção do Barracão de Reciclagem
40.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 16 de setembro de 2025.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova