Gabinete · 19 de abril de 2024
LEI N° 1368/2024
GABINETE
LEI N° 1368/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 20 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), destinado a inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10.301.0016.1206
-
Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário
Fonte
0 1 303
-
Recursos Ordinário (Livres) – exercício acorrente
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
90.000,00
Fonte
0 1 1002
-
Recursos Ordinário (Livres) Saúde – exercício acorrente
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
30.000,00
Fonte
3 1 1114
-
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Resolução SESA N° 1108/2023 – exercício corrente
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
250.000,00
Fonte
3 2 1114
-
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Resolução SESA N° 1108/2023 – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
220.000,00
Fonte
0 1 1127
-
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Resolução SESA N° 1432/2023 – exercício corrente
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
690.000,00
SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
690.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
1114
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Resolução SESA N° 1108/2023
220.000,00
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação nas Fontes de Recursos abaixo descritas, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificado:
Fonte de
Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1114
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Resolução SESA N° 1108/2023
2.4.2.1.50.01.12.00.00.00.00
250.000,00
1127
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Resolução SESA N° 1432/2023
2.4.2.1.50.01.13.00.00.00.00
100.000,00
III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10.301.0016.2103
-
Manutenção dos Veículos – Atenção Básica em Saúde
Fonte
0 1 303
-
Saúde Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15% – exercício acorrente
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$
30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
30.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10.301.0016.2105
-
Manutenção dos Serviços de Saúde
Fonte
0 1002
-
Recursos Ordinários (Livres) Saúde – exercício corrente
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$
30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
30.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10.301.0016.2109
-
Manutenção da Unidade Básica de Saúde 24 horas
Fonte
0 1303
-
Saúde Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15% – exercício acorrente
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$
60.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
60.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
120.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica criada a Ação Orçamentária 1206 e reprogramadas as Ações 2103, 2105 e 2109, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
2025
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículo Adquirido / Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
03
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
1206
PROJETO: Aquisição de Veículos Para o Transporte Sanitário
570.000,00
0,00
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos mantidos / Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
23
23
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2103
ATIVIDADE: Manutenção dos Veículos – Atenção Básica em Saúde
785.675,00
858.105,00
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo / Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2105
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde
6.036.640,00
7.086.159,00
10
FUNÇÃO: Saúde
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
01
01
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2109
ATIVIDADE: Manutenção da Unidade Básica de Saúde 24 horas
6.894.446,00
7.086.159,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica criada a Ação Orçamentária 1206 e reprogramadas a Ações 2103, 2105 e 2109 para o exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1331 de 10 de outubro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículo Adquirido / Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
03
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
1206
PROJETO: Aquisição de Veículos Para o Transporte Sanitário
570.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos mantidos / Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
23
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2103
ATIVIDADE: Manutenção dos Veículos – Atenção Básica em Saúde
785.675,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo / Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2105
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde
6.036.640,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
10
FUNÇÃO: Saúde
Unidade Básica de Saúde Mantida / Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
01
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2109
ATIVIDADE: Manutenção da Unidade Básica de Saúde 24 horas
6.894.446,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 17 de abril de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova