Administração · 12 de dezembro de 2016
LEI N° 975/2016
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 975/2016
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADODO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 310.079,04 (trezentos e dez mil, setenta e nove reais e quatro centavos), nas ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0008.2052
-
Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
Fonte
0 1 101
-
FUNDEB 60% – exercício corrente
3.1.90.04.00
-
Contratação Por Tempo Determinado
R$
15.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
15.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
15.000,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002. 20 605 0014.1243
-
Aquisição de um Caminhão para melhoria das Estradas Vicinais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
41.250,00
Fonte
0 1 805
-
Minist. Agricultura Pec. e Abastecimento –Transferências Voluntárias Públicas Federais – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
243.750,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
285.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
285.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 305 0016.2223
-
Programa Agentes Comunitários de Endemias
Fonte
0 1 497
-
Vigilância em Saúde – exercício corrente
3.1.90.04.00
-
Contratação de Serviços por Tempo Determinado
R$
10.079,04
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.079,04
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
10.079,04
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultante do Excesso de Arrecadação, na Fonte de Recursos abaixo especificada, no valor de R$ 253.829,04 (duzentos e cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e nove reais e quatro centavos), de conformidade com o inciso II, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificada:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
805
Minist. Agricultura Pec. e Abastecimento – Transferências Voluntárias Públicas Federais
2.4.7.1.99.99.06
243.750,00
497
Vigilância em Saúde
1.7..21.33.30.01
10.079,04
II– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 56.250,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 365 0008.2062
-
Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB - CMEIS
Fonte
0 1 102
-
FUNDEB 40% – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
15.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
15.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
15.000,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002. 17 512 0013.2207
-
Manutenção do Barracão de Reciclagem
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
5.000,00
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
10.000,00
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
26.250,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
41.250,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
41.250,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, as Ações Orçamentárias números 2052, 2223, 2062, 2207 e incluída a Ação Orçamentária nº 1243, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos /aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
745
745
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2052
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
3.682.995,78
3.932.358,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa
Metas
Físicas
305
SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica
atendido/unidade
1
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2223
Atividade: Programa de Agentes de Combate a Endemias
63.069,04
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Crianças atendidas/crianças
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
85
85
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2062
Atividade: Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB - CMEIS
1.130.837,52
1.691.531,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
17
FUNÇÃO: Saneamento
Barracão mantido/unidade
Metas
Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
1
1
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras
2207
Atividade: Manutenção do Barracão de Reciclagem
3.750,00
50.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
20
FUNÇÃO: Agricultura
Caminhão
Metas
Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
adquirido/unidade
1
-
0014
PROGRAMA: Programa Agricultura
Metas Financeiras
1243
Atividade: Aquisição de um caminhão para melhoria das Estradas Vicinais
285.000,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramada no Anexo I da Lei Municipal n° 904, de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações Orçamentárias 2052, 2223, 2062, 2207 e incluída a Ação Orçamentária 1243, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos /aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
745
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2052
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
3.682.995,78
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa atendido/unidade
Metas Físicas
305
SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2223
Atividade: Programa de Agentes de Combate a Endemias
63.069,04
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
12
FUNÇÃO: Educação
Crianças atendidas/crianças
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
85
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2062
Atividade: Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB - CMEIS
1.130.837,52
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
17
FUNÇÃO: Saneamento
Barracão mantido/unidade
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
1
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras (l,00)
2207
Atividade: Manutenção do Barracão de Reciclagem
3.750,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
20
FUNÇÃO: Agricultura
Caminhão adquirido/unidade
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
1
0014
PROGRAMA: Programa Agricultura
Metas Financeiras (l,00)
1243
Atividade: Aquisição de um caminhão para melhoria das Estradas Vicinais
285.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 06 de dezembro de 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal