Gabinete · 23 de agosto de 2024
LEI N° 1389/2024
GABINETE
LEI N° 1389/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PrefeitoMunicipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 20 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 132.530,00 (Cento e trinta e dois mil, quinhentos e trinta reais), destinado a inclusão de Ações Orçamentarias abaixo especificada:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Gabinete do Secretário
08.001 12 361 0009 2208
-
Manutenção e Reforma dos Prédios do Ensino Fundamental - FUNDEB
Fonte
1 102
-
Fundeb 40% / 30% – exercício corrente
3.3.90.30.00.00
-
Material de Consumo
R$
47.530,00
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
97.530,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Gabinete do Secretário
08.001 12 365 0009 2209
-
Manutenção e Reforma dos Centros de Educação Infantil – FUNDEB
Fonte
1 102
-
Fundeb 40% / 30% – exercício corrente
3.3.90.30.00.00
-
Material de Consumo
R$
20.000,00
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
15.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
35.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
132.530,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I –Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 132.530,00 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e trinta reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas.
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Gabinete do Secretário
08.001.12.367.0009.2070
-
Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação - FUNDEB
Fonte
0 1 102
-
Fundeb 40% / 30% – exercício corrente
3.3.90.40.00.00
-
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
R$
98.100,00
4.4.90.52.00.00
-
Equipamento e Material Permanente
R$
34.430,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
132.530,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
132.530,00
Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2024, nas Ações Orçamentárias 2208, 2209 e 2070, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Prédios mantidos e Reformados/ Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
01
-
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2208
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Prédios do Ensino Fundamental - FUNDEB
97.530,00
0,00
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2024
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Prédios mantidos e Reformados/ Unidade
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
01
-
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2209
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Prédios do Educação Infantil - FUNDEB
35.000,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos/ Alunos
Metas Físicas
367
SUBFUNÇÃO: Educação Especial
38,000
38,000
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2070
PROJETO: Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação - FUNDEB
1.091.267,88
1.300.419,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 2208, 2209 e 2070, parao exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1331 de 05 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
12
FUNÇÃO: Educação
Prédios mantidos e Reformados/ Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
01
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2208
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Prédios do Ensino Fundamental - FUNDEB
97.530,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
12
FUNÇÃO: Educação
Prédios mantidos e Reformados/ Unidade
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
01
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2209
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Prédios do Educação Infantil - FUNDEB
35.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos/ Alunos
Metas Físicas
367
SUBFUNÇÃO: Educação Especial
38,000
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2070
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação - FUNDEB
1.091.267,88
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de agosto de 2024
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova