Administração · 1 de dezembro de 2017
LEI N° 1017/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1017/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 185.700,00 (cento e oitenta e cinco mil e setecentos reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0008.1258
-
Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar
Fonte
0 1 103
-
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB– exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
185.700,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
185.700,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
185.700,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 185.700,00 (cento e oitenta e cinco mil e setecentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0008.2082
-
Manutenção do Ensino Fundamental LDB
Fonte
0 1 103
-
5% sobre as Transferências Constitucionais FUNDEB -exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
30.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0008.2089
-
Manutenção da Educação Infantil – LDB- CMEIS
Fonte
0 1 103
-
5% sobre as Transferências Constitucionais FUNDEB -exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
155.700,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
155.700,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
185.700,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1258 e reprogramadas o montante da despesa e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 2082 e 2089, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, programadas para o exercício de 2017, na forma abaixo descritas
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Veículo adquirido/unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino
1
Fundamental
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras
1258
PROJETO: Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar
185.700,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
400
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2082
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental LDB
1.884.445,54
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Criança atendida/Crianças
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
100
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2089
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil LDB CMEIS
1.136.019,70
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1258 e reprogramadas o montante das despesas e metas físicas nas Ações Orçamentárias números 2082 e 2089 programadas para o exercício de 2017, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Veículo adquirido/unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras
1258
PROJETO: Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar
185.700,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
400
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2082
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental LDB
1.884.445,54
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Criança atendida/Crianças
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
100
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2089
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil LDB CMEIS
1.136.019,70
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de novembro de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal