Administração · 21 de agosto de 2015
LEI N° 888/2015
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 888/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$132.651,49 para inclusão de Ações e elemento de despesa no Orçamento do exercício financeiro de 2015 e efetua alterações de natureza orçamentária.”
A Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 132.651,49 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos), para reforço de dotações já fixadas na no Orçamento do exercício financeiro nas Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
01.000
-
Câmara Municipal
Unidade Orçamentária:
01.001
-
Câmara Municipal
01.001. 01 031 0001.2002
-
Manutenção da Câmara Municipal
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.90.92.00
-
Despesas de Exercícios Anteriores
R$
1.750,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
1.750,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
1.750,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 366 0008.2058
-
Educação de Jovens e Adultos - EJA
Fonte
0 3 154
-
PEJA – Transferências Voluntárias Públicas Federais
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
8.184,34
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
8.184,34
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 367 0008.2069
-
Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação – FUNDEB 40%
Fonte
0 1 102
-
FUNDEB 40% - Exercício Corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
5.700,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
5.700,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 365 0009.1193
-
Ampliações de Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
42.000,00
Fonte
0 1 103
-
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – Exercício Corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
48.626,95
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
90.626,95
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 367 0009.1194
-
Ampliação da Escola Especial Dra. Zilda Arns Neuman
Fonte
0 1 103
-
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – Exercício Corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
26.270,20
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
26.270,20
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
130.781,49
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002. 08 242.0015.2192
-
Benefícios da Prestação Continuada – BPC - ESCOLA
Fonte
0 1 934
-
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS – Exercício Corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
120,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
120,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
120,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I- Oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, na fonte de recursos abaixo descrita, no valor de R$ 8.184,34 (oito mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
154
PEJA – Transferências Voluntárias Públicas Federais
8.184,34
II – Resultante do Provável Excesso de Arrecadação, na fonte de recursos 934 – Bloco de financiamento de Proteção Social Básica – SUAS, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), de conformidade com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;
III – Provenientes do cancelamento parcial e/ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 124.347,15 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e quinze centavos), de conformidade com o inciso III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
01.000
-
Câmara Municipal
Unidade Orçamentária:
01.001
-
Câmara Municipal
01.001. 01 031 0001.2002
-
Manutenção da Câmara Municipal
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.1.90.16.00
-
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$
1.750,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
1.750,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
1.750,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 122 0008.2046
-
Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação
Fonte
0 1 103
-
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – Exercício Corrente
3.3.90.33.00
-
Passagens e Despesa com Locomoção
R$
5.000,00
3.3.90.36.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
12.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
17.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 367 0008.2069
-
Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação – FUNDEB 40%
Fonte
0 1 102
-
FUNDEB 40% - Exercício Corrente
3.3.90.36.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
5.700,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
5.700,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0008.2053
-
Merenda Escolar - Ensino Fundamental
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0009.1059
-
Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do Atendimento Educacional
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
22.000,00
Fonte
0 1 103
-
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – Exercício Corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
57.897,15
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO
R$
79.897,15
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 365 0008.2065
-
Merenda Escolar – Educação Infantil – CMEIS
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
122.597,15
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas Ações Orçamentárias 2046, 2053, 2058, 1059, 2065 e 2192, e incluída as Ações Orçamentárias 1193 e 1194, na forma abaixo descrita
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Apoio administrativo/meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
12
12
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2046
Atividade: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação
590.670,00
634.236,00
721.609,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Merenda fornecida/aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1.160
1.160
1.160
0008
PROGRAMA: Programa educando com Qualidade
Metas Financeiras
2053
Atividade: Merenda Escolar – Ensino Fundamental
275.576,41
290.560,00
310.439,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/aluno
Metas Físicas
366
SUBFUNÇÃO: Educação de Jovens e Adultos
31
31
31-
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2058
ATIVIDADE: Educação de Jovens e Adultos - EJA
23.760,34
16.589,00
17.663,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Estudo, Projeto e Planos elaborados/unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1
2
2
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento Educacional
Metas Financeiras
1059
PROJETO: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do Atendimento Educacional
10.000,00
202.650,00
170.139,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Merenda fornecida/aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
174
174
174
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2065
ATIVIDADE: Merenda Escolar – Educação Infantil – CMEIS -
138.727,36
157.843,00
168.072,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Benefícios concedidos/unida de
Metas Físicas
242
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Portador de Deficiência
1
-
-
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras
2192
Atividade: Benefícios de Prestação Continuada – BPC - ESCOLA
243,79
0,0
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Centros de Educação Infantil – CMEIS Ampliados/unidade
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
4
-
-
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento Educacional
Metas Financeiras
1193
PROJETO: Ampliações de Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais
90.626,95
0,0
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Escola Especial Dra. Zilda Arns Neuman Ampliada/unidade
Metas Físicas
367
SUBFUNÇÃO: Educação Especial
1
-
-
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento Educacional
Metas Financeiras
1194
PROJETO: Ampliação da Escola Especial Dra. Zilda Arns Neuman
26.270,20
0,0
0,00
Art. 5º. Ficam reprogramadas no Anexo I da Lei Municipal nº 822, de 30 de setembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações Orçamentárias 2046, 2053, 2058, 1059, 2065 e 2192 e incluídas as Ações Orçamentárias 1193 e 1194, no montante das despesas e as metas físicas e financeiras programadas para o exercício de 2015, na forma abaixo descrita
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
12
FUNÇÃO: Educação
Apoio administrativo/meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2046
Atividade: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação
590.670,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
12
FUNÇÃO: Educação
Merenda fornecida/aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1.160
0008
PROGRAMA: Programa educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2053
Atividade: Merenda Escolar – Ensino Fundamental
275.576,41
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/aluno
Metas Físicas
366
SUBFUNÇÃO: Educação de Jovens e Adultos
31
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2058
ATIVIDADE: Educação de Jovens e Adultos - EJA
23.760,34
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
12
FUNÇÃO: Educação
Estudo, Projeto e Planos elaborados/unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento Educacional
Metas Financeiras (l,00)
1059
PROJETO: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do Atendimento Educacional
10.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
12
FUNÇÃO: Educação
Merenda fornecida/aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
174
0008
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2065
ATIVIDADE:Merenda Escolar – Educação Infantil – CMEIS -
138.727,36
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
008
FUNÇÃO: Assistência Social
Benefícios concedidos/unidade
Metas Físicas
242
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Portador de Deficiência
1
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2192
Atividade: Benefícios de Prestação Continuada – BPC - ESCOLA
243,79
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
12
FUNÇÃO: Educação
Centros de Educação Infantil –CMEIS Ampliados/unidade
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
4
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento Educacional
Metas Financeiras (l,00)
1193
PROJETO: Ampliações de Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais
90.626,95
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
12
FUNÇÃO: Educação
Escola Especial Dra. Zilda Arns Neuman Ampliada/unidade
Metas Físicas
367
SUBFUNÇÃO: Educação Especial
1
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento Educacional
Metas Financeiras (l,00)
1194
PROJETO: Ampliação da Escola Especial Dra. Zilda Arns Neuman
26.270,20
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 7º. O Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 18 de agosto 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal