Administração · 14 de janeiro de 2015
LEI N°851/2015
ADMINISTRAÇÃO
LEI N°851/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 240.000,00 no Orçamento do Município de Balsa Nova para inclusão de elemento de despesa na Ação Orçamentária Auxílio a Estudantes para Frequentarem as Universidades e Faculdades, conforme especifica:”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para inclusão de elemento de despesa na Ação Orçamentária 2063, na Lei Municipal nº 830 de 11 de dezembro de 2014, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015, conforme abaixo discriminada:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Departamento de Educação
08.001 12 364 00102.063
-
Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e as Faculdades
Fonte
0 1 000
-
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – Exercício Corrente
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
240.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
240.000,00
Art. 2º Constituem recursos para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, os provenientes da Anulação total de dotação orçamentária, conforme disposto no inciso III, § 1°, art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificada:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Departamento de Educação
08.001 12 364 00102.063
-
Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e as Faculdades
Fonte
0 1 000
-
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – Exercício Corrente
3.3.50.43.00
-
Subvenções Sociais
R$
240.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
240.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de janeiro de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal