Administração · 10 de março de 2016
LEI N° 931/2016
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 931/2016
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, mediante a inclusão da Ações Orçamentárias 1217 e 1218, bem como a promover alterações no Plano Plurianual 2016-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 264.791,27 (duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos), mediante a inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 15 452 0005.1218
-
Aquisição de Veículo Utilitário para a SMO.
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
50.517,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
50.517,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
50.517,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.1217
-
Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes
Fonte
0 1 567
-
Investimento de Veículos de Serviços de Saúde – SUS – Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
214.274,27
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
214.274,27
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
214.274,27
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei,
I – Proveniente do Superávit financeiro de exercícios anteriores nas Fontes de Recursos abaixo descritas, no valor de R$ 264.791,27 (duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos), conforme disposto no inciso I, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
50.517,00
567
Investimento na Rede de Serviços de Saúde – SUS
214.274,27
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, nas Ações Orçamentárias 1217 e 1218, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Veículo adquirido/veículo
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
1
-
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
1218
PROJETO: Aquisição de Veículo Utilitário para a SMO
50.517,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos adquiridos/veículo
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
5
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
1217
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes
214.274,27
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída no Anexo I da Lei Municipal n° 904, de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações Orçamentárias 1217 e 1218, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Veículo adquirido/veículo
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
1
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras (l,00)
1218
PROJETO: Aquisição de Veículo Utilitário para a SMO
50.517,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos adquiridos/veículo
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
5
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
1217
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes
214.274,27
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 08 de março de 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal