Gabinete · 5 de agosto de 2026
LEI Nº 1513/2026
GABINETE
LEI Nº 1513/2026
LEI Nº 1513/2026
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026, e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais nº 1451, de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456, de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471, de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mediante a inclusão de elemento de despesa abaixo especificado:
Órgão: 12.000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 - Gabinete do Secretário
Projeto/Atividade: 12.001.10.301.0016.1148 - Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário Fonte de Recurso: 2303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – Exercício Anterior Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE: R$ 20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO: R$ 20.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundos do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na fonte de recurso abaixo descrita, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor (R$)
303
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00 – 15%)
20.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere este Projeto de Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentárias 1148, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451, de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
Meta Física 2026
Meta Financeira
2026 (R$)
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos/unidade
7
2.666.350,58
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
-
-
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
-
-
-
1148
ATIVIDADE: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário
-
-
-
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 1148, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1456, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
Meta Física 2026
Meta Financeira
2026 (R$)
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos/unidade
7
2.666.350,58
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
-
-
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
-
-
-
1148
ATIVIDADE: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário
-
-
-
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 04 de agosto de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR