Administração · 30 de janeiro de 2019
LEI N° 1073/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1073/2019
LEI N° 1073/2019
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADODO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002. 08 242 0015.1166
-
Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência
Fonte
0 3 1018
-
Transferências Voluntarias Públicas Estaduais – Incentivo a Pessoal com deficiência– Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamento e Material permanente
R$
240.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
240.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
240.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
1018
Transferências Voluntarias Públicas Estaduais – Incentivo a Pessoal com deficiência
240.000,00
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1166 para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Veículos Adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
242
SUBFUNÇÃO: Assistência Ao Portador De Deficiência
1
-
-
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras
1166
ATIVIDADE: Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência
240.000,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1166 para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Veículos Adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
242
SUBFUNÇÃO: Assistência Ao Portador De Deficiência
1
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
1166
ATIVIDADE: Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência
240.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 24 de janeiro de 2019.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal