Administração · 1 de abril de 2020
LEI N° 1134/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1134/2020
LEI N° 1134/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020 e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 253.488,55 (duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), para inclusão de Ação Orçamentária e elemento de despesa abaixo especificado:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2105
-
Atividade de Manutenção dos Profissionais do Médicos Programa Mais
Fonte
1 3 303
-
Saúde Receita Vinculada (E.C. 29/00 – 15%) – exercícios anteriores
3.3.90.46.00
-
Auxílio Alimentação
R$
24.650,00
3.3.90.48.00
-
Outros Auxílios Financeiros à Pessoas R$ Físicas
42.050,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE R$
66.700,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.1172
-
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica
Fonte
3 1 1009
-
Blocos de Investimentos nas Redes de Serviços Públicos de Saúde – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
2.000,00
Fonte
3 3 1009
-
Blocos de Investimentos nas Redes de Serviços Públicos de Saúde – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
184.788,55
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
186.788,55
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
253.488,55
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 184.788,55 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), na fonte de recursos abaixo descrita conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
1009
Blocos de Investimentos nas Redes de Serviços Públicos de Saúde
184.788,55
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
FR
DESCRIÇÃO
RUBRICA
VALOR
1009
Blocos de Investimentos nas Redes de Serviços Públicos de Saúde
1.3.2.1.00.1.1.01.01.01.34.00
2.000,00
III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 66.700,00 (setecentos e seis mil e setecentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.1180
-
Ampliação e Reforma de Unidade Básica de Saúde - UBS
Fonte
1 3 303
-
Saúde Receita Vinculada (E.C. 29/00 anteriores – 15%) – exercícios
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
66.700,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
66.700,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
66.700,00
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1172 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020, nas Ações Orçamentárias 2105 e 1180, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa mantido e implementado/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
3
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras
2105
ATIVIDADE: Atividade de Manutenção do Programa Mais Médicos
92.000,00
121.139,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipamentos adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
206
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras
1172
PROJETO: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica
186.788,55
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Unidade Básica de Saúde/ m²
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
409,390
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras
1180
PROJETO: Ampliação e Reforma de Unidade Básica de Saúde - UBS
903.300,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1172 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020 nas Ações Orçamentárias 2105 e 1180, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa mantido e implementado/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
3
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2105
ATIVIDADE: Atividade de Manutenção do Programa Mais Médicos
92.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipamentos adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
206
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras (l,00)
1172
PROJETO: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica
186.788,55
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
10
FUNÇÃO: Saúde
Unidade Básica de Saúde/ m²
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
409.390
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras (l,00)
1180
PROJETO: Ampliação e Reforma de Unidade Básica de Saúde - UBS
903.300,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de março de 2020.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal