Administração · 24 de fevereiro de 2022
LEI N° 1240/2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1240/2022
LEI N° 1240/2022
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 473.106,66 (quatrocentos e setenta e três mil, cento e seis reais e sessenta e seis centavos), destinado a inclusão de Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretario
06.001. 26 782 0004.1153
-
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
91.106,66
Fonte
0 1 1062
-
Transferências Voluntárias Públicas Federais – MAPA - Aquisição de Rolo Compactador
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
382.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
473.106,66
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 91.106,66 (noventa e um mil, cento e seis reais e sessenta e seis centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livre)
91.106,66
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1062
Transferências Voluntárias Públicas – MAPA – Aquisição de Rolo Compactador
1.7.1.7.99.01.01.00.00.00.00
382.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1153, o montante da despesa e as metas físicas para o exercício de 2022, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
26
FUNÇÃO: Transporte
Máquinas e equipamento Rodoviários adquiridos/Unidade
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
1
0
0
0
0004
PROGRAMA: Programa Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1153
PROJETO: Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
473.106,66
0,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária nº 1153, o montante da despesa e as metas físicas para o exercício de 2022, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
26
FUNÇÃO: Transporte
Máquinas e equipamento Rodoviários adquiridos/Unidade
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
1
0004
PROGRAMA: Programa Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
1153
PROJETO: Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
473.106,66
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de fevereiro de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova