Administração · 25 de abril de 2017
LEI N° 986/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 986/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e na Lei nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017, aprovado pela Lei nº 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 514.775,50 (quinhentos e quatorze mil e setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), mediante a inclusão de Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
08.000
-
Fundo Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0008.1187
-
Aquisição de Ônibus Rural Escolar Constitucionais
Fonte
0 1 103
-
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – Exercício Corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamento e Material permanente
R$
26.000,00
Fonte
0 1 155
-
ÔNIBUS RURAL ESCOLAR - Transf. Dir. FNDE -Transferências Voluntárias Públicas Federais – Exercício Corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamento e Material permanente
R$
2.943,09
Fonte
0 3 155
-
ÔNIBUS RURAL ESCOLAR - Transf. Dir. FNDE -Transferências Voluntárias Públicas Federais – Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamento e Material permanente
R$
140.056,91
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
169.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
169.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2248
-
Programa de Melhoria de Acesso a Qualidade (PMAQ)
Fonte
0 1 495
-
Atenção Básica – Exercício Corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
74.660,00
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
31.814,00
Fonte
0 3 495
-
Atenção Básica – Exercícios Anteriores
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
180.000,00
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
R$
59.301,50
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
345.775,50
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
345.775,50
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 379.358,41 (trezentos e setenta e nove mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
155
ÔNIBUS RURAL ESCOLAR - Transf. Dir. FNDE - Transferências Voluntárias Públicas Federais
140.056,91
495
Atenção Básica
239.301,50
II - Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.943,09 (dois mil, novecentos e quarenta e três reais e nove centavos), conforme disposto no inciso III do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos abaixo especificada:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
155
ÔNIBUS RURAL ESCOLAR - Transf. Dir. FNDE -Transferências Voluntárias Públicas Federais
1.3.2.5.01.04.01.10
2.943,09
III – Provenientes do cancelamento parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 132.474,00 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificada:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Gabinete do Secretário
08.001 12 122 0008.2078
-
Manutenção e Implementação de Programas de Saúde Disponibilizados à População
Fonte
01 103
-
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – Exercício Corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamento e Material permanente
R$
26.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
26.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
26.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001 10 301 0016.2168
-
Manutenção e Implementação de Programas de Saúde Disponibilizados à População
Fonte
0 1 495
-
Atenção Básica – Exercício Corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
74.660,00
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
R$
31.814,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
106.474,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
106.474,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2017, nas Ações Orçamentárias 1187, 2078, 2168 e 2248, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Ônibus/Micro-
ônibus/Veículo
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1
0008
PROGRAMA: Educando Com Qualidade
Metas Financeiras
1187
ATIVIDADE: Aquisição de Ônibus Rural Escolar
169.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Apoio Administrativo/Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
008
PROGRAMA: Educando Com Qualidade
Metas Financeiras
2078
ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretária de Educação
950.155,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa atendido/Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
3
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2168
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa de Saúde Disponibilizados a População
51.259,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa atendido/Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2248
ATIVIDADE: Programa de Melhoria de Acesso a Qualidade (PMAQ)
345.775,50
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída no Anexo I da Lei Municipal n° 904, de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações Orçamentárias 1187, 2078, 2168 e 2248, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Ônibus/Micro-
ônibus/Veículo
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1
0008
PROGRAMA: Educando Com Qualidade
Metas Financeiras
(l,00)
1187
ATIVIDADE: Aquisição de Ônibus Rural Escolar
169.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
12
FUNÇÃO: Educação
Apoio
Administrativo/Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
008
PROGRAMA: Educando Com Qualidade
Metas Financeiras
(l,00)
2078
ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretária de Educação
950.155,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa
atendido/Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
3
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2168
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa de Saúde Disponibilizados a População
51.259,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa
atendido/Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
(l,00)
2248
ATIVIDADE: Programa de Melhoria de Acesso a Qualidade (PMAQ)
345.775,50
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 19 de abril de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal