Administração · 28 de novembro de 2017
LEI Nº 1015/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1015/2017
Súmula: “Dispõe sobre o recebimento do 13º salário e 1/3 de férias do Prefeito e Vice-Prefeito, conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Além do subsídio mensal, o Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo terceiro dos servidores do Município, uma quantia igual aos respectivos vigentes naquele mês, nos termos do art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal
Parágrafo único. Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo terceiro salário, na forma da Lei Municipal, igual tratamento será dado ao Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 2º Ao ensejo do gozo de férias anuais, previsto no inciso XVII, do art. 7º da Constituição Federal, o Prefeito Municipal perceberá o subsídio acrescido de um terço.
§ 1º. O Vice-Prefeito terá direito á mesma vantagem se tiver atividade permanente na Administração.
§ 2º O gozo de férias correspondentes ao último ano de mandato poderá ser antecipado para no segundo semestre daquele exercício.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão suportadas por dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em órgão oficial do Município.
Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 24 de novembro de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal