Gabinete · 25 de março de 2026
LEI N° 1491/2026
GABINETE
LEI N° 1491/2026
LEI N° 1491/2026
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 167.045,00 (cento e sessenta e sete mil e quarenta e cinco), mediante a inclusão de Projeto Atividade abaixo especificada:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10.301.0016.2109
-
Apoio aos Serviços Administrativos do FMS
Fonte
0 2 303
-
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercícios anteriores
3.3.90.92.00.00
-
Despesas com Exercícios Anteriores
R$
10.645,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.645,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
10.645,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002.08.244.0015.2133
-
Gestão de Benefícios Eventuais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.48.00.00
-
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$
6.400,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
6.400,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002.08.122.0015.1151
-
Aquisição de Veículos
Fonte
0 2 1151
-
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Deliberação 013/2025 CEDCA PR – exercícios anteriores
4.4.90.52.00.00
-
Equipamento e Material Permanente
R$
150.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
150.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
156.400,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 160.645,00 (cento e sessenta mil e seiscentos e quarenta cinco reais), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
10.645,00
1151
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Deliberação 013/2025 CEDCA PR
150.000,00
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002.08.244.0015.2133
-
Gestão de Benefícios Eventuais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
6.400,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
6.400,00
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
6.400,00
Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentarias 2109, 1151 e 2133, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
12
12
12
0016
PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2109
ATIVIDADE: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS
2.569.620,00
2.475.296,00
2.618.863,00
2.770.750,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Veículo Adquirido/ Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
01
-
-
-
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
1151
PROJETO: Aquisição de Veículos
150.000,00
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Serviços Socioassistenciais
/ Meses
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência a Comunitária
12
12
12
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2133
ATIVIDADE: Gestão de Benefícios Eventuais
165.000,00
186.864,00
59.784,00
61.437,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica incluído o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentarias 2109, 1151 e 2133, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
0016
PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2109
ATIVIDADE: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS
2.569.620,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Veículo Adquirido/ Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
01
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
1151
PROJETO: Aquisição de Veículos
150.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Serviços Socioassistenciais
/ Meses
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência a Comunitária
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2133
ATIVIDADE: Gestão de Benefícios Eventuais
165.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 24 de março de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova