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Congresso

Gabinete · 21 de junho de 2022

LEI Nº 1262/2022

GABINETE

LEI Nº 1262/2022

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo do Município de Balsa Nova a receber doação de imóvel, conforme especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação o imóvel incidente na matrícula nº 16.590 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Largo/PR, da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – Pro-Mãe - APMI, inscrita no CNPJ nº 79.080.008/0001-65.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas da escrituração decorrente da doação.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 15 de junho de 2022.

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2544, em 21 de junho de 2022. Código identificador 9A6C4224: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.