Administração · 14 de abril de 2022
LEI Nº 1251/2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1251/2022
LEI Nº 1251/2022
Súmula:“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 385.562,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais), destinado a inclusão de Ação, elemento de despesa e reforço de dotação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
03.000
-
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária:
03.002
-
Gabinete do Procurador
03.002 03 122 0002.2009
-
Manutenção das Atividades Jurídicas
Fonte
0 1 004
-
Recursos Ordinários (Livres) – Ônus de Sucumbência - exercício corrente
3.1.90.16.00
-
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$
25.562,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
25.562,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
25.562,00
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 26 782 0004.1152
-
Pavimentação de Estradas Vicinais
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
300.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
300.000,00
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 15 451 0004.1160
-
Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
60.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
60.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
360,000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
360.000,00
II– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 25.562,00 (vinte e cinco mil e quinhentos e sessenta e dois reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
03.000
-
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária:
03.002
-
Gabinete do Procurador
03.002 03 122 0002.2009
-
Manutenção das Atividades Jurídicas
Fonte
0 1 0004
-
Recursos Ordinários (Livres) – Ônus de Sucumbência - exercício corrente
3.3.90.36.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
25.562,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
25.562,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
25.562,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1160, e reprogramado o montante da despesa e as metas físicas nas Ação Orçamentária 1152, para o exercício de 2022, no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
26
FUNÇÃO: Transporte
Estradas Vicinais pavimentadas/m
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
150
0
0
0
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1152
PROJETO: Pavimentação de Estradas Vicinais
540.000,00
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Pavimentação, Urbanização, paisagismo e sinalização viária executados/m
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infra Estrutura Urbana
30
0
0
0
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1160
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
60.000,00
0,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1160, e reprogramado o montante da despesa e as metas físicas na Ação Orçamentária 1152, para o exercício de 2022, no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
26
FUNÇÃO: Transporte
Estradas Vicinais pavimentadas/m
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
150
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
1152
PROJETO: Pavimentação de Estradas Vicinais
540.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Pavimentação, Urbanização, paisagismo e sinalização viária executados/m
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infra Estrutura Urbana
30
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
1160
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
60.000,00
Art. 6º. A abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta lei, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício de 2022, na Ação Orçamentária n° 2009, estabelecida no anexo II da Lei Municipal n° 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual) e no Anexo I da Lei Municipal 1219 de 2021 (Lei de Diretrizes).
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de abril de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova