Gabinete · 4 de junho de 2025
LEI Nº 1436/2025
GABINETE
LEI Nº 1436/2025
LEI Nº 1436/2025
Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos nomes, das especialidades e dos horários de atendimento dos profissionais de saúde nos estabelecimentos públicos de saúde do Município de Balsa Nova.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Centro Médico Bom Jesus (CMBJ), Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) e os demais estabelecimentos públicos de saúde de Balsa Nova, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, deverão disponibilizar ao público, de forma legível e em local visível, a relação de nomes, especialidades e horários de atendimento de todos os seus profissionais de saúde.
§1º A comunicação visual obrigatoriamente deverá ser feita em quadro de avisos, descrito de forma clara e acessível.
§2º O comunicado deverá ser afixado na sala de espera da recepção principal da respectiva unidade de saúde.
§3º O aviso deverá ser atualizado a cada troca de turno ou na escala de profissionais.
Art. 2º Os estabelecimentos de saúde terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para se adequarem às disposições previstas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 03 de junho de 2025.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova