Gabinete · 9 de outubro de 2023
LEI Nº 1333/2023
GABINETE
LEI Nº 1333/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 84.800,00 (oitenta e quatro mil e oitocentos reais), destinado a inclusão da Ação Orçamentaria abaixo especificada:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001 10 301 0016.1157
-
Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - APS
Fonte
0 1 1097
-
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 858/2022 – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
65.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
65.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
65.000,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002.08.244.0015.2187
-
Participação no Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.72.39.00
-
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
1.000,00
Fonte
0 2 1073
-
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019) – Exercícios anteriores
3.3.90.39.00
-
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
18.800,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
19.800,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
19.800,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificado:
Fonte de
Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1097
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 858/2022
2.4.2.1.50.0.1.09.00.00.00.00.00
65.000,00
II – Provenientes do cancelamento total/parcial de dotações orçamentárias no valor de 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002.08.24310015.6127
-
Programa de Proteção Social Básica – SCV Para Crianças e Adolescentes
Fonte
3 2 1073
-
Emenda Individuais Impositivas – Transf. Especial (Inciso I do art. 169-A da EC 1058/2019 - exercícios anteriores
3.3.90.36.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
18.800,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
18.800,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
18.800,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002.08.244.0015.2134
-
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.90.32.00
-
Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
R$
1.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
1.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
1.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023 nas Ações Orçamentárias 1157, 6127 2134 e 2187, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2023
2024
2025
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos Adquiridos / Veículo
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
4
0
0
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
1157
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - APS
1.160.000,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
2024
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Programa Atendido/ Unidade
Metas Físicas
243
FUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
01
01
01
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
6127
ATIVIDADE: Programa de Proteção Social Básica- SFVC para as Crianças e Adolescentes
252.430,00
115.272,00
126.699,0
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2023
2024
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Serviços Especializados Desenvolvidos/ Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1
1
1
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2134
ATIVIDADE: Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua
6.000,00
7.403,00
7.829,00
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2023
2024
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Contrato de Programa / unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1
0
0
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2187
ATIVIDADE: Participação no Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP
27.727,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2187 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, nas Ações Orçamentárias 1157, 6127, 2134 e 2187, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos Adquiridos/ Veículos
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
4
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
1157
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - APS
1.160.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Programa Atendido/Unidade
Metas Físicas
243
FUNÇÃO: Assistência Portador de Deficiência
01
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
6127
ATIVIDADE: Programa de Proteção Social Básica SFVC para as Crianças e Adolescentes
252.430,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Serviços Especializados Desenvolvidos/ Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2134
ATIVIDADE: Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua
6.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Contrato de Programa / unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2187
ATIVIDADE: Participação no Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP
27.727,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 05 de outubro de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova