Gabinete · 20 de janeiro de 2023
LEI N° 1298/2023
GABINETE
LEI N° 1298/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 68.773,00 (sessenta e oito mil, setecentos e setenta e três reais), destinado a inclusão de Ação Orçamentaria e elemento de despesa e conforme abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 301 0016.2104
-
Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
Fonte
0 1 303
-
Saúde- Receitas Vinculadas (EC. 29/00 – 15%) – exercício corrente
3.1.90.46.00
-
Auxílio Alimentação
R$
42.900,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
42.900,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 305 0016.2118
-
Programa de Agentes de Combate a Endemias
Fonte
0 1 303
-
Saúde- Receitas Vinculadas (EC. 29/00 – 15%) – exercício corrente
3.1.90.46.00
-
Auxílio Alimentação
R$
6.073,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
6.073,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
48.973,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência
Unidade Orçamentária:
13.001
-
Gabinete do Secretário
13.001 08 243 0015.6121
-
Gestão de Recursos Destinados ao Conselho Tutelar
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.1.90.46.00
-
Auxílio Alimentação
R$
19.800,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
19.800,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
19.800,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 68.773,00 (sessenta e oito mil, setecentos e setenta e três reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 301 0016.2104
-
Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
Fonte
0 1 303
-
Saúde- Receitas Vinculadas (EC. 29/00 – 15%) – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxílio Alimentação
R$
26.317,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
26.317,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 301 0016.2105
-
Manutenção dos Serviços de Saúde
Fonte
0 1 303
-
Saúde- Receitas Vinculadas (EC. 29/00 – 15%) – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
16.583,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
16.583,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 305 0016.2118
-
Programa de Agentes de Combate a Endemias
Fonte
0 1 303
-
Saúde- Receitas Vinculadas (EC. 29/00 – 15%) – exercício corrente
3.3.90.46.00
-
Auxílio Alimentação
R$
6.073,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
6.073,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
48.973,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência
Unidade Orçamentária:
13.001
-
Gabinete do Secretário
13.001 08 122 0015.2120
-
Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
19.800,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO
R$
19.800,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO
R$
19.800,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada o montante das despesas e as metas físicas para o exercício financeiro de 2023, nas Ações Orçamentárias 2104, 2120, 2105 e 6121, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
2024
2025
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa mantido/Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
01
01
01
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2104
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
538.426,00
534.327,00
548.295,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
2024
2025
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
12
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2105
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde
5.335.950,00
6.107.488,00
7.086.159,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
2024
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Apoio Administrativo/Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
12
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2120
ATIVIDADE: Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social
2.616.469,00
2.949.829,00
3.302.475,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
2024
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Conselho mantido/Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
01
01
01
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
6121
ATIVIDADE: Gestão dos Recursos destinados ao Conselho Nacional
251.021,00
260.411,00
293.344,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada o montante das despesas e as metas físicas para o exercício financeiro de 2022, nas Ações Orçamentárias 2104, 2120, 2105 e 6121, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1277 de 28 de setembro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa mantido/Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
01
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2104
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
538.426,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2105
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde
5.335.950,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Apoio Administrativo/Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2120
ATIVIDADE: Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social
2.616.469,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Conselho mantido/Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
1
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
6121
ATIVIDADE: Gestão dos Recursos destinados ao Conselho Nacional
251.021,00
Art. 6º. A abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere a presente Lei, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício de 2023, na Ação Orçamentária número 2.118, estabelecida no Anexo II da Lei Municipal n° 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual) e no Anexo I da Lei Municipal n° 1277 de 28 de setembro e 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 19 de janeiro de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova