Administração · 18 de setembro de 2017
LEI N° 1003/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1003/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) na ação Orçamentária abaixo especificada
Órgão:
07.000
-
Secretária Municipal de Industria, Comércio e Turismo
Unidade Orçamentária:
07.002
-
Gabinete do Secretário
07.002. 23 122 0002.1256
-
Aquisição de um Veículo Utilitário para a SMICT
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
55.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
55.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
55.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
07.000
-
Secretária Municipal de Industria, Comércio e Turismo
Unidade Orçamentária:
07.002
-
Gabinete do Secretário
07.002. 23 695 0007.2042
-
Festa do Milho
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
26.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
26.000,00
Órgão:
07.000
-
Secretária Municipal de Industria, Comércio e Turismo
Unidade Orçamentária:
07.002
-
Gabinete do Secretário
07.002. 23 695 0007.2046
-
Festival da Cultural e Gastronomia
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
20.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
20.000,00
Órgão:
07.000
-
Secretária Municipal de Industria, Comércio e Turismo
Unidade Orçamentária:
07.002
-
Gabinete do Secretário
07.002. 23 695 0007.2233
-
Gestão da Infraestrutura da Apoio ao Turista
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica
R$
9.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
9.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
55.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída as Ação 1256 reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas Ações 2042, 2046, 2233 e 1256, no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
23
FUNÇÃO: Comércio e Serviços
Festa Realizada/Unidade
Metas Físicas
695
SUBFUNÇÃO: Turismo
0
0007
PROGRAMA: Programa de Incentivo ao Turismo
Metas Financeiras
2042
Atividade: Festa do Milho
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
23
FUNÇÃO: Comércio e Serviços
Festival Realizado/Unidade
Metas Físicas
695
SUBFUNÇÃO: Turismo
1
0007
PROGRAMA: Programa de Incentivo ao Turismo
Metas Financeiras
2046
Atividade: Festival da Cultura e Gastronomia
7.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
23
FUNÇÃO: Comércio e Serviços
Pessoas Atendidas/Pessoas
Metas Físicas
695
SUBFUNÇÃO: Turismo
2.040
0007
PROGRAMA: Programa de Incentivo ao Turismo
Metas Financeiras
2233
Atividade: Gestão da Infraestrutura de Apoio ao Turista
45.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
04
FUNÇÃO: Administração
Veículos Adquiridos/Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras
1256
Projeto: Aquisição de um Veículo Utilitário para a SMICT
55.000,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação 1256 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas Ações 2042, 2046, 2233 e 1256, no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes, na forma abaixo
descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
23
FUNÇÃO: Comércio e Serviços
Festa Realizada/Unidade
Metas Físicas
695
SUBFUNÇÃO: Turismo
0
0007
PROGRAMA: Programa de Incentivo ao Turismo
Metas Financeiras(l,00)
2042
Atividade: Festa do Milho
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
23
FUNÇÃO: Comércio e Serviços
Festival Realizado/Unidade
Metas Físicas
695
SUBFUNÇÃO: Turismo
1
0007
PROGRAMA: Programa de Incentivo ao Turismo
Metas Financeiras(l,00)
2046
Atividade: Festival da Cultura e Gastronomia
7.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
23
FUNÇÃO: Comércio e Serviços
Pessoas Atendidas/Pessoas
Metas Físicas
695
SUBFUNÇÃO: Turismo
2.040
0007
PROGRAMA: Programa de Incentivo ao Turismo
Metas Financeiras(l,00)
2233
Atividade: Gestão da Infraestrutura de Apoio ao Turista
45.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
04
FUNÇÃO: Administração
Veículos Adquiridos/Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras(l,00)
1256
Projeto: Aquisição de um Veículo Utilitário para a SMICT
55.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de setembro de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal