Administração · 6 de abril de 2018
LEI N° 1036/2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1036/2018
LEI N° 1036/2018
Súmula: “Dispõe sobre autorização de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018 e promove alterações no Plano Plurianual 2018- 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1° Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova, para o exercício financeiro de 2018, e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual) e na Lei nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º Fica aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei Municipal nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), destinado a inclusão de Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001 10 302 0016.2146
-
Participação ao Consórcio Metropolitano de Saúde - COMESP
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.7.1.70.00
-
Rateio Pela Participação em Consórcio Público
R$
27.000,00
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros Pessoa – Jurídica
R$
208.779,89
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
61.220,11
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
297.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
297.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I - Provenientes do Superávit Financeiro de exercícios anteriores, no valor de R$ 61.220,11 (sessenta e um mil, duzentos e vinte reais e onze centavos), conforme disposto no inciso I, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos abaixo especificada:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
61.220,11
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 235.779,89 (duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e oitenta e nove reais), conforme disposto no inciso III, do § l°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificada:
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002. 17 512 0013.2087
-
Limpeza e Coleta de Lixo
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
235.779,89
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
235.779,89
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
235.779,89
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2146 e o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Consórcio realizado/ Unidade
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1
-
-
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2146
ATIVIDADE: Participação ao Consórcio Metropolitano de Saúde - COMESP
297.000,00
0,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2146 e o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018, estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 1000 de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
10
FUNÇÃO: Saúde
Consórcio realizado/ Unidade
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2146
ATIVIDADE: Participação ao Consórcio Metropolitano de Saúde - COMESP
297.000,00
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 03 de abril de 2018.
MARCOS DURAU
Prefeito Municipal