Gabinete · 14 de dezembro de 2023
LEI N° 1344/2023
GABINETE
LEI N° 1344/2023
SÚMULA:
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 952.234,44 (novecentos e cinquenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), destinado a reforço de dotação orçamentária nas Ações Orçamentarias abaixo especificadas:
Órgão:
03.000
-
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária:
03.002
-
Gabinete do Procurador
03.002.28.846.0000.0011
-
Resgate e Pagamento de Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor - RPV
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.1.90.91.00
-
Sentenças Judiciais
R$
110.000,00
Fonte
0 2 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.1.90.91.00
-
Sentenças Judiciais
R$
842.234,44
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
952.234,44
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
952.234,44
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 842.234,44 (oitocentos e quarenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
842.234.44
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
03.000
-
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária:
03.002
-
Gabinete do Procurador
03.002.28.846.0000.0011
-
Resgate e Pagamento de Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor - RPV
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.91.00
-
Sentenças Judiciais
R$
110.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO
R$
110.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO
R$
110.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, na Ação Orçamentária 0011, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2023
2024
2025
28
FUNÇÃO: Encargos Especiais
Pagamentos efetuados / Contrato
Metas Físicas
846
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais
10
10
10
0000
PROGRAMA: - Operações Especiais
Metas Financeiras
0011
ATIVIDADE: Resgate e Pagamento de Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor
1.294.549,44
846.000,00
1.164.645,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, na Ação Orçamentária 0011, estabelecida no Anexo I da Lei n° 1277 de 28/09/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
28
FUNÇÃO: Encargos Especiais
Pagamentos efetuados / Contrato
Metas Físicas
846
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais
10
0000
PROGRAMA: - Operações Especiais
Metas Financeiras (l,00)
0011
ATIVIDADE: Resgate e Pagamento de Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor
1.294.549,44
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de dezembro de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova