Administração · 2 de outubro de 2015
LEI N° 906/2015
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 906/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2015 e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro ml reais), mediante a inclusão de elementos de despesa na Ação Orçamentária 2118, abaixo especificada:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 303 0016.2118
-
Assistência Farmacêutica
Fonte
0 1 303
-
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 -15%) – exercício corrente
3.3.72.30.00
-
Material de Consumo
R$
25.000,00
Fonte
0 1 568
-
Assistência Farmacêutica – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
3.500,00
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
15.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
44.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
44.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do provável Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
568
Assistência Farmacêutica – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
19.000,00
II – Proveniente da anulação total de dotação orçamentária no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificada:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 303 0016.2118
-
Assistência Farmacêutica
Fonte
0 1 303
-
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 -15%) – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
25.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
25.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
25.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, na Ação Orçamentária 2118, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Pessoas atendidas/pessoas
Metas Físicas
303
SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico
14.400
14.400
14.400
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras
2118
ATIVIDADE: Assistência Farmacêutica
886.000,00
774.982,00
809.855,00
Art. 5º. Ficam reprogramadas no Anexo I da Lei Municipal nº 822, de 30 de setembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação Orçamentária 2118, no montante das despesas e as metas físicas e financeiras programadas para o exercício de 2015, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
10
FUNÇÃO: Saúde
Pessoas atendidas/pessoas
Metas Físicas
303
SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico
14.400
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2118
ATIVIDADE: Assistência Farmacêutica
886.000,00
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 7º. O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 29 de setembro de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal