Gabinete · 20 de março de 2026
LEI Nº 1487/2026
GABINETE
LEI Nº 1487/2026
LEI Nº 1487/2026
SÚMULA: Altera a redação da Lei Municipal n. 655, de 03 de maio de 2011 e a Lei 624, de 03 de maio 2011 conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica alterado o anexo I da Lei 655/2011 com o acréscimo dos cargos previstos no anexo I da presente Lei.
Art. 2º Fica alterado o anexo II da Lei 655/2011 com o acréscimo dos cargos previstos no anexo II da presente Lei.
Art. 3º Ficam alterados os anexos I e II da Lei 624/2011 conforme previsto no anexo III da presente Lei.
Art. 4º Ficam alterados os anexos II da Lei 655/2011 e I da Lei 624/2011 conforme previsto no anexo IV da presente Lei.
Art. 5º O cargo de Técnico em Saúde, previsto na Lei 624/2011e 655/2011, ficam extintos a partir da data da publicação desta lei, ficando garantido aos servidores efetivos que a ocupam direito a progressão e promoção funcional em conformidade com as tabelas atinentes ao seu cargo de origem.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 17 de março de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova
ANEXO I
I - IDENTIFICAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE
CARREIRA DE APOIO OPERACIONAL
6.6. AUXILIAR EM FARMÁCIA
6.7. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
6.8. SEPULTADOR
6.9. AUXILIAR DE OBRAS E MANUTENÇÃO
6.10 ASSSISTENTE EDUCACIONAL
CARREIRA DE APOIO TÉCNICO
16.4. TÉCNICO EM ENFERMAGEM
16.5. TÉCNICO EM ZOOTECNIA
16.6. TÉCNICO AGRÍCOLA
CARREIRA DE PROFISSIONAL ESPECIALISTA
34.5. ADVOGADO SUAS
34.6 AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL
34.7 FONOAUDIÓLOGO 20 horas
ANEXO II
6.6. CARGO: AUXILIAR EM FARMÁCIA
a) Função: OPERACIONAL
b) Descrição das atribuições: Auxiliar o farmacêutico nas atividades relacionadas à farmácia, atendimento dos usuários das farmácias municipais, verificar e dispensar os produtos solicitados e registrar a saída dos mesmos no sistema informatizado diariamente, orientar, depois de devidamente qualificado e capacitado, o paciente sobre fórmulas, bulas, prescrição medicamentosa, indicação e contraindicação de tipos de medicamentos, nomes dos laboratórios, distribuição, controle e conservação de medicamentos e de outros produtos correlatos., receber, conferir e classificar os produtos farmacêuticos, proceder à recepção e conferência de medicamentos e materiais médicos, comparando a quantidade e especificação expressa na nota de entrega com os produtos recebidos, efetuar controle físico e estatístico, dispondo-os nas prateleiras da farmácia, para manter o controle e facilitar o manuseio dos mesmos, auxiliar na organização e manutenção do almoxarifado/estoque da farmácia, verificar e controlar o prazo de validade dos produtos farmacêuticos, tirando de circulação os medicamentos vencidos e encaminhando ao descarte, relatar as necessidades de compra quando o estoque atingir sua quantidade mínima de demanda, bem como as validades próximas ao vencimento, executar o serviço de carregamento e descarregamento dos produtos, quando necessário, zelar pela limpeza e manutenção das prateleiras, balcões, aparelhos existentes na farmácia e outras áreas de trabalho, mantendo em boas condições de aparência e uso, elaborar e separar as solicitações das Unidades Básicas de Saúde e Centro Médico Hospitalar, dando baixa no sistema, utilizar recursos de informática, auxiliar o farmacêutico nas atividades relacionadas às farmácias do componente básico e especializado, participar de processos de educação permanente, seguir as normas e determinações dos superiores hierárquicos. Executar outras tarefas correlatas ao cargo.
c) Escolaridade exigida: ter concluído o Ensino Médio, em instituição reconhecida pela Secretaria de Estado de Educação e junto ao Ministério de Educação.
d) Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais em conformidade com o horário de funcionamento das repartições municipais.
e) Eventuais fatores funcionais específicos: cumprir a jornada de trabalho, tendo ciência e concordando que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
6.7. CARGO: AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
a) Função: OPERACIONAL
b) Descrição das atribuições: Realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde; realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas; realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal conforme prescrição do cirurgião dentista; Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar, auxiliar em ações educativas pertinentes às suas atividades junto à unidade em que atende e à comunidade; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; auxiliar em tomadas radiológicas e suas respectivas revelações; manipular materiais de uso odontológico; zelar pela conservação, preservação e manutenção do patrimônio, equipamentos e materiais de consumo em seu local de trabalho; auxiliar sob supervisão em atividades de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador; controlar entrada, saída e estoque de materiais em seu local de trabalho. Executar outras tarefas correlatas ao cargo.
c) Escolaridade exigida: ter concluído o Ensino Médio, em instituição reconhecida pela Secretaria de Estado de Educação e junto ao Ministério de Educação.
d) Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais em conformidade com o horário de funcionamento das repartições municipais.
e) Eventuais fatores funcionais específicos: cumprir a jornada de trabalho, tendo ciência e concordando que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
6.8. CARGO: SEPULTADOR
a) Função: APOIO OPERACIONAL
b) Descrição das atribuições: Controlar segundo normas estabelecidas, o cumprimento das exigências para sepultamento, exumação e localização de sepulturas; abrir covas e moldar lajes para tampá-las; sepultar e exumar cadáveres; auxiliar no transporte de caixões; limpar e capinar o cemitério, mantendo-o limpo; abrir e fechar os portões e controlar o horário de visita; transportar materiais e equipamentos de trabalho; preparar e adubar a terra, ajudar no plantio de árvores e espécies ornamentais e aguá-las; participar dos trabalhos de caiação de muros, paredes, etc; Ter conhecimento técnico e profissional para manusear e operacionar roçadeiras costais, motosserras e demais equipamentos necessários para roçada, limpeza urbana e jardinagem do cemitério e logradouros públicos, Auxiliar na colocação das redes de proteção, prospecção do terreno a ser roçado, evitando a quebra das lâminas da roçadeira. Comportamento no ambiente de trabalho; Organização do local de trabalho; Conhecimentos Gerais das Atividades Inerentes ao Cargo, noções e normas de segurança do trabalho, higiene e comportamento. Prevenção de Riscos no Ambiente de Trabalho; Organização do Trabalho e processos de trabalho, medidas de proteção coletiva, medidas de proteção individual, EPI; Primeiros Socorros; Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. Ética Profissional, Primeiros Socorros com enfoque aos acidentes envolvendo roçadeiras, motosserras ou demais equipamentos utilizados nos serviços de limpeza urbana, roçada, capinagem, jardinagem, assim como, coleta, armazenamento e transporte de resíduos sólidos urbanos; Cuidados ambientais na utilização, abastecimento e manutenção dos equipamentos; Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação e que sejam de atribuição do Município de Balsa Nova; Desenvolver com autonomia as atividades programadas pelo órgão gerencial. Integrar as Comissões da Defesa Civil e Brigada de Combate a Incêndios; Participar de Cursos e Treinamento de Equipes de Bombeiros Civis promovido pelo Município de Balsa Nova. Participar, periodicamente, dos treinamentos de socorristas disponibilizado pelo Município de Balsa Nova, assim como integrar as equipes de socorristas designadas por esta Municipalidade. O servidor poderá, a critério da Administração, ser designado para residir em imóvel funcional anexo ao cemitério, com vistas ao atendimento de demandas emergenciais e continuidade dos serviços, sem que tal condição constitua exigência para a investidura no cargo. Executar outras tarefas correlatas ao cargo.
c) Escolaridade exigida: ter concluído Ensino Fundamental em instituição autorizada pela Secretaria de Estado de Educação e junto ao Ministério de Educação.
d) Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais em conformidade com o horário de funcionamento das repartições municipais.
e) Eventuais fatores funcionais específicos: cumprir a jornada de trabalho, tendo ciência e concordando que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
6.9. CARGO: AUXILIAR DE OBRAS E MANUTENÇÃO
a) Função: APOIO OPERACIONAL
b) Descrição das atribuições: Executar serviços de manutenção e pequenas edificações de alvenaria, concreto e outros materiais, assentando pisos cerâmicos, tijolos, azulejos, etc. revestindo paredes, tetos e lajes, bem como dando o acabamento final exigido ao trabalho; Verificar as características da obra, examinando a planta e especificações, para orientar na escolha de material apropriado e na melhor forma de execução do trabalho; Edificar bases de concreto ou de outro material, baseando-se nas especificações, de forma a possibilitar a instalações de maquinas, postes de rede elétrica e para outros fins; Efetuar o assentamento de batentes, portas e janelas, utilizando-se de instrumentos pertinentes ao oficio e de acordo com as especificações de plantas, desenhos e ordens de serviços; Preparar o material a ser utilizado nos trabalhos e reparos em geral; Executar quaisquer outras tarefas correlatas. Instalar e executam reparos e conservação em instalações hidráulicas, redes de tubulações, distribuição e coleta de água, vapor, gases, combustível, ar comprimido, esgotos, instrumentos de controle de pressão, válvulas etc.; de acordo com especificações de desenhos, esquemas e ordens de trabalho; executar os reparos necessários, utilizando ferramental e instrumentos adequados, cortando, dobrando, dilatando, vedando, rosqueando, soldando, regulando e outros; Testar os trabalhos realizados, procedendo aos ajustes necessários; Executar quaisquer outras atividades correlatas. Executar trabalhos rotineiros de eletricista, colocando, fixando e montando quadros elétricos, caixas de fusíveis ou disjuntores. Efetuar ligações de fios e fontes fornecedoras de energia, reparo e substituição de tomadas, alarmes, campainhas.
Executar manutenção corretiva e preventiva em motores e bombas do sistema de transporte de agua e outros equipamentos elétricos. Realizar serviços de aterramento em diversos sistemas. Executar correção de queda de fusíveis em transformadores de alta tensão com recolocação de fusíveis e participa de plano de prevenção de consumo elétrico. Trabalhar seguindo normas de segurança do trabalho, higiene, qualidade e preservação ambiental; tratar o público com zelo e urbanidade e executar outras tarefas correlatas ao cargo.
c) Escolaridade exigida: ter concluído Ensino Fundamental em instituição autorizada pela Secretaria de Estado de Educação e junto ao Ministério de Educação.
d) Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais em conformidade com o horário de funcionamento das repartições municipais.
e) Eventuais fatores funcionais específicos: cumprir a jornada de trabalho, tendo ciência e concordando que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
6.10: CARGO: ASSISTENTE EDUCACIONAL
a) Função: Apoio Operacional
b) Descrição das atrbuições: Auxiliar professores no atendimento em Escolas e Centros de Educação Infantil; atender alunos com deficiência, em especial com sua locomoção, higiene e, quando solicitado, em atividades pedagógicas com a supervisão e orientação direta do Professor; zelar pela segurança de alunos durante o seu turno; supervisão e apoio aos alunos durante o transporte escolar, em especial acerca do cumprimento das normas de segurança; servir a alimentação escolar aos alunos; realizar a higiene de crianças que necessitem de auxílio para tal fim; realizar o controle de acesso de pessoas aos estabelecimentos de ensino; substituir, eventualmente, servidores na zeladoria dos prédios dos estabelecimentos de educação do Município e no preparo da alimentação escolar. Outras atividades necessárias e correlatas às aqui descritas.
c) Escolaridade: Ensino Médio Completo
d) Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
e) Eventuais fatores funcionais específicos: cumprir a jornada de trabalho, tendo ciência e concordando que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
16.4. CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
a) Função: APOIO TÉCNICO
b) Descrição das atribuições: Prestar assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada aos pacientes, sob supervisão do enfermeiro, assim como colaborar nas atividades de ensino e pesquisa desenvolvidas na Instituição; Auxiliar o superior na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral, em programas de vigilância epidemiológica e no controle sistemático da infecção hospitalar; Preparar pacientes para consultas e exames, orientando-os sobre as condições de realização dos mesmos; Colher e ou auxiliar o paciente na coleta de material para exames de laboratório, segundo orientação; Realizar exames de eletrodiagnósticos e registrar os eletrocardiogramas efetuados, segundo instruções médicas ou de enfermagem; Orientar e auxiliar pacientes, prestando informações relativas a higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados específicos em tratamento de saúde; Verificar os sinais vitais e as condições gerais do paciente, segundo prescrição médica e de enfermagem; Preparar e administrar medicações por via oral, tópica, intradérmica, subcutânea, intramuscular, endovenosa e retal, segundo prescrição, sob supervisão do Enfermeiro; Cumprir prescrições de assistência médica e de enfermagem; Realizar a movimentação e o transporte de pacientes de maneira segura; Auxiliar nos atendimentos de urgência e emergência; Realizar controles e registros das atividades do setor e outros que se fizerem necessários para a realização de relatórios e controle estatístico; Circular e instrumentar em salas cirúrgicas e obstétricas, preparando-as conforme o necessário; Efetuar o controle diário do material utilizado, bem como requisitar, conforme as normas da instituição, o material necessário à prestação da assistência à saúde do paciente; Manter equipamentos e a unidade de trabalho organizada, zelando pela sua conservação e comunicando ao superior eventuais problemas; Executar atividades de limpeza, desinfecção, esterilização de materiais e equipamentos, bem como seu armazenamento e distribuição; Propor a aquisição de novos instrumentos para reposição daqueles que estão avariados ou desgastados; Realizar atividades na promoção em campanhas dos programas de saúde; Auxiliar na preparação do corpo após o óbito; Participar de programa de treinamento, quando
convocado; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; aspirar cânula oro-traqueal e de traqueotomia; Auxiliar no controle de estoque de materiais, equipamentos e medicamentos; Realizar procedimentos referentes à admissão, alta, transferência e óbitos; Executar atividades de assistência de Enfermagem, excetuadas as privativas do Enfermeiro; Fazer curativos; Aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio; Executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; Efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; Realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico; Executar atividades de desinfecção e esterilização; Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; Zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependência de unidades de saúde; Manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos no sistema de informação indicado pelo gestor municipal e utilizar, de forma sistemática, os dados para a análise da situação de saúde, considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local; Cumprir a jornada de trabalho, tendo ciência e concordando que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados; Realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo; Realizar busca ativa, notificação de doenças e agravos, de notificação compulsória e de outras situações de importância local; Participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis; Promover a mobilização e a participação da comunidade para estimular a participação do controle social; Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais, segundo suas competências técnicas; Participar das atividades relacionadas ao gerenciamento de resíduos dos serviços de saúde, conforme legislação sanitária vigente; Ministrar palestras, cursos, oficinas, atividades em grupo e comunitárias, quando solicitado; Incentivar e assessorar o controle social em sua área de atuação para promover a participação dos segmentos envolvidos; Dirigir veículo ou moto de acordo com a necessidade do serviço (quando o agente possuir habilitação); Compor equipes de saúde; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato; Realizar demais atividades correlatas ao cargo.
c) Escolaridade exigida: Ter concluído o curso de Técnico de Enfermagem em instituição de ensino autorizada e aprovada pelo Ministério da Educação, Habilitação profissional: Lei nº 7.498, de 25 de junho 1986 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem. Decreto nº 94.406, de 08 de junho 1987 - Regulamenta a Lei nº 7.498/86. Registro no Conselho competente.
d) Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais em conformidade com o horário de funcionamento das repartições municipais.
e) Eventuais fatores funcionais específicos: cumprir a jornada de trabalho, tendo ciência e concordando que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
16.5. CARGO: TÉCNICO EM ZOOTECNIA
a) Função: APOIO TÉCNICO
b) Descrição das atribuições: Prestar assistência técnica e assessoria ao estudo e ao desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas e de consultoria. Planejar, organizar, dirigir e controlar a produção e a criação sustentável de animais domésticos e silvestres, analisando as características econômicas, sociais e ambientais. Elaborar, projetar e executar projetos de produção pecuária, inclusive com a incorporação de novas tecnologias. Aplicar princípios biológicos e zootécnicos para experimentar, testar, desenvolver e melhorar métodos de produção de vida animal, inclusive os insetos úteis; Cumprir as atribuições e competências do órgão ao qual foi lotado; Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas por seu superior imediato. Prestar assistência técnica às áreas de crédito rural. Planejar, organizar e monitorar atividades de produção animal, processo de aquisição, preparo, conservação e armazenamento de matérias-primas e produtos pecuários. Planejar, organizar e monitorar programas de nutrição e manejo alimentar em projetos zootécnicos. Elaborar, aplicar e monitorar programas de manejo preventivo, higiênico, sanitário, nutricional e de reprodução animal. Aplicar métodos e programas de reprodução animal e de melhoramento genético. Implantar e realizar o manejo das pastagens. Aplicar procedimentos relativos ao preparo e à conservação do solo e da água. Realizar e monitorar a produção de silagem e forragem. Aplicar técnicas de bem-estar animal na produção pecuária. Projetar instalações zootécnicas. Prestar
assistência técnica à aplicação, à comercialização e ao manejo de produtos especializados (sementes, fertilizantes, defensivos, pastagens, concentrados, sal mineral, medicamentos e vacinas). Elaborar, aplicar e monitorar programas profiláticos, higiênicos e sanitários na produção animal. Emitir laudos e documentos de classificação e exercer a fiscalização de produtos de origem animal. - Atuar nas mais diversas áreas de criação e manejo animal, promovendo medidas de profilaxia, sanidade, alimentação e reprodução; Implantar e gerenciar sistemas de controle de qualidade na produção pecuária. Supervisionar o armazenamento, a conservação, a comercialização e a industrialização dos produtos pecuários. Treinar e conduzir equipes nas suas modalidades de atuação profissional. Aplicar as legislações pertinentes ao processo produtivo e ao meio ambiente. Aplicar práticas sustentáveis no manejo de conservação do solo e da água. Identificar e aplicar técnicas mercadológicas para distribuição e comercialização de produtos pecuários e animais. Executar a gestão econômica e financeira da produção pecuária. Administrar e gerenciar propriedades rurais. Operar e manejar máquinas, implementos, equipamentos, veículos aéreos remotamente pilotados e equipamentos de precisão para monitoramento remoto da produção pecuária. Executar outras tarefas correlatas ao cargo.
c) Escolaridade exigida: ter concluído o Curso Técnico e/ou Superior na Área de Zootecnia em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. Possuir registro no respectivo Conselho de Classe.
d) Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais em conformidade com o horário de funcionamento das repartições municipais.
e) Eventuais fatores funcionais específicos: cumprir a jornada de trabalho, tendo ciência e concordando que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
16.6. CARGO: TÉCNICO AGRÍCOLA
a) Função: APOIO TÉCNICO
b) Descrição das atribuições: Compreende as atividades desenvolvidas em propriedades rurais, com vistas a dar melhor condição de vida ao agricultor; Executar e orientar serviços na área de agropecuária, realizando experimentos com pasto, silagem, feno, adubação verde, preparo de solo e controle biológico de pragas; Emitir relatórios informativos aos órgãos competentes; Proceder à demarcação de curvas de níveis; Proceder ao nivelamento de áreas; proceder a medições topográficas; proceder à demarcação para tanque de piscicultura; Proceder à elaboração de PIP (Planejamento Industrial de Propriedade); Proceder o levantamento para abertura de novas microbacias; Desenvolver a horticultura, elaborando projetos e prestando assistência técnica para a implantação de hortas comunitárias; Desenvolver e executar a inseminação artificial em animais; Executar tarefas de inseminação artificial em bovinos, suínos e outros animais; Efetuar a coleta do sêmen; Zelar pela guarda e conservação do sêmen; Efetuar a limpeza e higiene dos instrumentos e equipamentos utilizados na inseminação; Fazer o acompanhamento quanto ao resultado positivo ou negativo das inseminações realizadas; Elaborar relatórios sobre os serviços executados; Dirigir a condução colocada a disposição do serviço; Zelar pela manutenção, conservação e limpeza da condução; Executar outras tarefas correlatas ao cargo que lhe forem designadas por superior hierárquico.
c) Escolaridade exigida: ter concluído o curso de Técnico em Agropecuária em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no conselho competente.
d) Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais em conformidade com o horário de funcionamento das repartições municipais.
e) Eventuais fatores funcionais específicos: cumprir a jornada de trabalho, tendo ciência e concordando que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
34.5. CARGO: ADVOGADO SUAS
a) Função: NIVEL ESPECIALISTA
b) Descrição das atribuições: atuar no serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, como advogado, acompanhando o atendimento de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e demais pessoas em situação de vulnerabilidade social e que estejam, por qualquer motivo, sendo acompanhadas pelo CREAS; trabalhar em equipe interdisciplinar, realizando o acolhimento, o acompanhamento especializado e a oferta de informações e orientações jurídicas para as pessoas referenciadas no inciso anterior; realizar visitas domiciliares de pessoas e famílias acompanhadas pela equipe técnica interdisciplinar do CREAS, quando necessário; promover o encaminhamento das pessoas referenciadas no inciso | para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direitos; orientar juridicamente os demais técnicos da equipe interdisciplinar do CREAS durante o acompanhamento das pessoas em situação de violação de direitos descritas no inciso I; Realizar orientação jurídica aos usuários do CREAS, bem como, realizar, junto com a equipe multidisciplinar, orientações e mediações familiares quando for constatada a violação dos direitos de um usuário; Encaminhar os casos necessários o Ministério Público, Defensoria Pública, Convênio com a OAB e Judiciário; fazer a alimentação de registros e sistemas de informação sobre as ações desenvolvidas no CREAS; participar e promover atividades de capacitação e formação continuada, reuniões, estudos de caso, avaliação de resultados atingidos, contribuir no planejamento das ações a serem desenvolvidas na definição de fluxos de trabalho e na instituição da rotina de atendimento e de acompanhamento dos usuários do CREAS; comparecer, sempre que necessário, nos demais órgãos e entidades da rede socioassistencial, de saúde, de educação, Delegacias de Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário, para reunir informações e realizar o acompanhamento dos casos que estejam sendo tratados no âmbito do CREAS; realizar as demais atividades que estejam associadas às funções do CREAS; atuar, no âmbito da gestão do SUAS Municipal, de acordo com a Resolução 17/2011, do CNAS; realizar alimentação de sistemas de prestação de contas e processamento de dados junto à Gestão do SUAS; confeccionar projetos de acordo com as normas previstas em leis ou editais, visando captação de recursos, contribuindo para a gestão do SUAS; desempenhar atividades inerentes ao cargo, conforme protocolos
estabelecidos e/ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social; desempenhar atividades de apoio a gestão e outras correlatas ao cargo.
c) Escolaridade exigida: Ensino superior completo em Direito em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, registro na OAB.
d) Jornada de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais em conformidade com o horário de funcionamento das repartições municipais.
e) Eventuais fatores funcionais específicos: cumprir a jornada de trabalho, tendo ciência e concordando que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
34.6. CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL
a) Função: NÍVEL ESPECIALISTA
b) Descrição das atribuições: Realizar e Coordenar o processo de lançamentos tributários; Efetuar fiscalizações on-line ou in loco; Analisar processos administrativos/fiscais; Analisar as informações trazidas nas obrigações tributárias acessórias; Autuar e aplicar penalidades em razão do descumprimento de obrigação tributária principal ou assessória; Aplicar e interpretar a legislação tributária vigente, elaborar Pareceres Tributários e informar processos de sua competência. Atuar como assistente técnico em processos em que a Fazenda Pública seja parte interessada; aplicar medidas cautelares em processo de fiscalização tributária. Coordenar servidores ocupantes do cargo de Fiscal Municipal que estejam sob sua responsabilidade. Acompanhar a realização da Receita Tributária, fazendo projeções e elaborando controles orçamentário/financeiros. Auxiliar no processo de elaboração das peças orçamentárias, trazendo informações necessárias no que tange a receita tributária. Prestar informação relacionadas à receita tributária a órgãos internos e externos; demais atividades correlacionadas ao cargo.
c) Escolaridade exigida: Ensino Superior Completo em instituição reconhecida pelo MEC, podendo ser nas áreas de Direito, Administração, Contabilidade, Economia, Engenharia.
d) Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais em conformidade com o horário de funcionamento das repartições municipais.
e) Eventuais fatores funcionais específicos: cumprir a jornada de trabalho, tendo ciência e concordando que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
34.7 FONOAUDIÓLOGO 20 horas
a) Função: Profissional Especialista
b) Descrição das Atribuições: Atuar em pesquisa, prevenção, avaliação e terapia fonoaudiológica na área de comunicação oral e escrita, voz e audição, bem como o aperfeiçoamento dos padrões da fala e da voz. Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área da comunicação oral e escrita, voz e audição; Participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação de comunicação oral e escrita, voz e audição; Realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição; Realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e da fala; Colaborar em assuntos Fonoaudiológicos ligados a outras ciências; Projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas promovidas por outras entidades; Encaminhar o paciente ao especialista, orientando-o e fornecendo-lhe indicações, para solicitar parecer quanto ao melhoramento ou possibilidade de reabilitação; Emitir parecer quanto ao aperfeiçoamento ou a praticabilidade de reabilitação fonoaudiológica, elaborando relatórios, para complementar o diagnóstico; Programar, desenvolver e supervisionar o treinamento de voz, fala, linguagem, orientando e fazendo demonstrações de respiração funcional, impostação de voz, treinamento fonético, auditivo, de dicção e organização do pensamento em palavras, para reeducar e/ou reabilitar o paciente; Opinar quanto às possibilidades fonatórias e auditivas do indivíduo, fazendo exames e empregando técnicas de avaliação específicas, para possibilitar a avaliação profissional ou escolar; Participar de equipes multiprofissionais para identificação de distúrbios de linguagem em suas formas de expressão e audição, emitindo parecer de sua especialidade, para estabelecer o diagnóstico e tratamento; Auxiliar autoridades superiores, preparando informes e documentos em assuntos de fonoaudiologia, pareceres, palestras orientativas e outros; Participar da equipe de orientação e planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos ligados
a assuntos fonoaudiológicos; Executar outras atividades correlatas; Estar disposto a atuar na Escola Especial atendendo a alunos portadores de necessidades especiais; Integrar conselhos e comissões quando indicado; Manter-se atualizado sobre as normas Municipais e, também, quanto às modificações da legislação referente às suas atribuições profissionais; trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e preservação ambiental; Tratar o público com zelo e urbanidade e executar outras tarefas correlatas à sua área de atuação de acordo com a sua formação profissional.
c) Requisitos de Escolaridade: Ter concluído curso de graduação devidamente reconhecido em instituição de Ensino Superior autorizado e aprovado pelo Ministério da Educação.
d) Jornada de Trabalho: 20:00horas semanais em conformidade com o horário de funcionamento das repartições públicas.
e) Eventuais Fatores Funcionais Específicos: Cumprir a jornada de trabalho, com anuência que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços a noite e aos sábados, domingos e feriados, sob o regime de redução, compensação ou rodízio.
ANEXO III
Altera a TABELA 1, anexo I da Lei 624/2011 para inclusão de novos cargos no plano de carreira dos cargos da carreira de apoio operacional conforme a seguir:
IDENTIFICA OS CARGOS E NÍVEIS DA CARREIRA DE APOIO OPERACIONAL PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DA CARREIRA DE APOIO OPERACIONAL
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
NÍVEL V
NÍVEL VI
AUXILIAR EM FARMÁCIA
AUXILIAR EM FARMÁCIA
AUXILIAR EM FARMÁCIA
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
SEPULTADOR
SEPULTADOR
SEPULTADOR
AUXILIAR DE OBRAS E MANUTENÇÃO
AUXILIAR DE OBRAS E MANUTENÇÃO
AUXILIAR DE OBRAS E MANUTENÇÃO
Assistente Educacional
Assistente Educacional
Assistente Educacional
Altera a TABELA 2, anexo I da Lei 624/2011 para inclusão de novos cargos e suas respectivas vagas conforme a seguir:
FIXA O NÚMERO DE VAGAS DE CADA CARGO DA CARREIRA DE APOIO OPERACIONAL
CARGO
VAGAS
AUXILIAR EM FARMÁCIA
5
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
4
SEPULTADOR
5
AUXILIAR DE OBRAS E MANUTENÇÃO
6
ASSISTENTE EDUCACIONAL
20
Altera a TABELA 5, anexo I da Lei 624/2011 para inclusão de novos cargos no plano de carreira dos cargos da carreira de apoio técnico conforme a seguir:
IDENTIFICA OS CARGOS E NÍVEIS DA CARREIRA DE APOIO TÉCNICO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DA CARREIRA DE APOIO TÉCNICO
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
NÍVEL V
NÍVEL VI
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
TÉCNICO EM ZOOTECNIA
TÉCNICO EM ZOOTECNIA
TÉCNICO EM ZOOTECNIA
TÉCNICO EM ZOOTECNIA
TÉCNICO AGRÍCOLA
TÉCNICO AGRÍCOLA
TÉCNICO AGRÍCOLA
TÉCNICO AGRÍCOLA
Altera a TABELA 6, anexo I da Lei 624/2011 para inclusão de novos cargos e suas respectivas vagas conforme a seguir:
FIXA O NÚMERO DE VAGAS DE CADA CARGO DA CARREIRA DE APOIO TÉCNICO
CARGO
VAGAS
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
15
TÉCNICO EM ZOOTECNIA
1
TÉCNICO AGRÍCOLA
1
Altera o anexo I da Lei 624/2011 incluindo a TABELA 9:
TABELA 9
IDENTIFICA OS CARGOS E NÍVEIS DA CARREIRA DE PROFISSIONAL ESPECIALISTA – 20 HORAS
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
NÍVEL V
NÍVEL VI
NÍVEL VII
ADVOGADO SUAS
ADVOGADO SUAS
ADVOGADO SUAS
ADVOGADO SUAS
ADVOGADO SUAS
FONOAUDIÓLOGO
FONOAUDIÓLOGO
FONOAUDIÓLOGO
FONOAUDIÓLOGO
FONOAUDIÓLOGO
Altera o anexo I da Lei 624/2011 incluindo a TABELA 10:
TABELA 10
FIXA O NÚMERO DE VAGAS DE CADA CARGO DA CARREIRA DE PROFISSIONAL ESPECIALISTA – 20 HORAS
CARGO
VAGAS
ADVOGADO SUAS
1
FONOAUDIÓLOGO 20 horas
2
Altera a TABELA 08, anexo I da Lei 624/2011 para acréscimo de vagas aos cargos de Médico Veterinário e Farmacêutico/Bioquímico conforme a seguir:
FIXA O NÚMERO DE VAGAS DE CADA CARGO DA CARREIRA DE PROFISSIONAL ESPECIALISTA
CARGO
VAGAS ACRESCIDAS
AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL
02
MÉDICO VETERINÁRIO
01
FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO
02
Altera o anexo II da Lei 624/2011 incluindo a TABELA 5:
TABELA 5
SALÁRIO MENSAL DOS CARGOS DA CARREIRA DE PROFISSIONAL ESPECIALISTA SEGUNDO OS NÍVEIS E CLASSES – 20 HORAS
SALÁRIO MENSAL DO CARGO DE CARREIRA PROFISSIONAL ESPECIALISTA SEGUNDO OS NÍVEIS E CLASSES – 20 HORAS
CLASSES
NÍVEL I
NIVEL II
NÍVEL III
NIVEL IV
NÍVEL V
NIVEL VI
NIVEL VII
A
R$ 2.678,16
R$ 3.268,56
R$ 3.989,24
R$ 4.868,14
R$ 5.939,43
R$ 7.245,64
R$ 8.839,14
B
R$ 2.731,70
R$ 3.334,30
R$ 4.069,58
R$ 4.965,54
R$ 6.088,74
R$ 7.391,70
R$ 9.016,88
C
R$ 2.786,48
R$ 3.401,26
R$ 4.151,14
R$ 5.065,37
R$ 6.180,46
R$ 7.540,25
R$ 9.198,28
D
R$ 2.842,48
R$ 3.469,43
R$ 4.235,14
R$ 5.167,64
R$ 6.304,64
R$ 7.691,18
R$ 9.383,32
E
R$ 2.899,70
R$ 3.538,79
R$ 4.320,36
R$ 5.270,89
R$ 6.431,22
R$ 7.845,78
R$ 9.571,98
F
R$ 2.958,14
R$ 3.610,64
R$ 4.406,79
R$ 5.377,00
R$ 6.560,28
R$ 8.002,82
R$ 9.764,33
G
R$ 3.017,80
R$ 3.683,69
R$ 4.495,64
R$ 5.485,36
R$ 6.691,73
R$ 8.163,50
R$ 9.960,32
H
R$ 3.078,66
R$ 3.757,94
R$ 4.585,72
R$ 5.596,12
R$ 6.825,66
R$ 8.327,86
R$ 10.159,98
I
R$ 3.140,73
R$ 3.833,42
R$ 4.678,24
R$ 5.708,11
R$ 6.963,21
R$ 8.494,64
R$ 10.363,28
J
R$ 3.240,02
R$ 3.910,10
R$ 4.771,98
R$ 5.822,55
R$ 7.103,22
R$ 8.665,08
R$ 10.571,42
Altera a Tabela 7 do anexo I da Lei 624/2011 incluindo o cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL:
IDENTIFICA OS CARGOS E NÍVEIS DA CARREIRA DE PROFISSIONAL ESPECIALISTA
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
NÍVEL V
NÍVEL VI
NÍVEL VII
AUDITOR FISCAL DA RECEITA
MUNICIPAL
AUDITOR FISCAL DA RECEITA
MUNICIPAL
AUDITOR FISCAL DA RECEITA
MUNICIPAL
AUDITOR FISCAL DA RECEITA
MUNICIPAL
AUDITOR FISCAL DA RECEITA
MUNICIPAL
Altera a Tabela 8 do anexo I da Lei 624/2011 incluindo o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal:
FIXA O NÚMERO DE VAGAS DE CADA CARGO DA CARREIRA DE PROFISSIONAL ESPECIALISTA
CARGO
VAGAS
AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL
2
ANEXO IV
Altera o anexo II da Lei 655/2011 referente ao cargo de Fonoaudiólogo na alínea “d)” que para a ser vigorar da seguinte maneira:
d) Jornada de Trabalho: 20 horas semanais em conformidade com o horário de funcionamento das repartições públicas.
Altera a tabela 7 do anexo I da Lei 624/2011 retirando o cargo de fonoaudiólogo que passa a integrar a TABELA 9 que IDENTIFICA OS CARGOS E NÍVEIS DA CARREIRA DE PROFISSIONAL ESPECIALISTA – 20 HORAS criada através do ANEXO III da
presente Lei.
Altera a tabela 8 do anexo I da Lei 624/2011 retirando o cargo de fonoaudiólogo que passa a integrar a TABELA 10 que FIXA O NÚMERO DE VAGAS DE CADA CARGO DA CARREIRA DE PROFISSIONAL ESPECIALISTA – 20 HORAS criada através do
ANEXO III da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 17 de março de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova