Gabinete · 23 de dezembro de 2025
LEI N° 1474/2025
GABINETE
LEI N° 1474/2025
LEI N° 1474/2025
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2025, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2025 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1392 de 12 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1410 de 25 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), destinado a inclusão de elemento de despesa abaixo especificada:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Gabinete do Secretário
08.002.13.392.0011.2236
-
Ação de Fomento na Área da Cultura – Lei Aldir Blanc
Fonte
0 2 1128
-
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – exercícios anteriores
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
18.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
18.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
18.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Gabinete do Secretário
08.002.13.392.0011.2236
-
Ação de Fomento na Área da Cultura – Lei Aldir Blanc
Fonte
0 2 1128
-
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – exercícios anteriores
3.3.90.36.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
18.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
18.000,00
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
18.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída no montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2025, a Ação Orçamentaria 2236, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
13
FUNÇÃO: Cultura
Ação Realizada / Unidade
Metas Físicas
392
SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural
01
0011
PROGRAMA: Programa de Apoio à Cultura
Metas Financeiras
2236
ATIVIDADE: Ação de Fomento na Área da Cultura – Lei Aldir Blanc
121.892,76
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída no montante das despesas e as metas físicas para o exercício de 2025, a Ação Orçamentária 2236 estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1392 de 12 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
13
FUNÇÃO: Cultura
Ação Realizada / Unidade
Metas Físicas
392
SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural
01
0011
PROGRAMA: Programa de Apoio à Cultura
Metas Financeiras (l,00)
2236
ATIVIDADE: Ação de Fomento na Área da Cultura – Lei Aldir Blanc
121.892,76
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de dezembro de 2025.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova