Administração · 3 de julho de 2017
LEI N° 992/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 992/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova, destinado a inclusão da Ação Orçamentária 1228 na Lei Orçamentária do exercício de 2017 e efetuar outros procedimentos da natureza orçamentária.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei, Art. 1° Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova, para o exercício financeiro de 2017, e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual) e na Lei nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º Fica aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2017, aprovado pela Lei Municipal nº 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.606,20 (cento e setenta mil, seiscentos e seis reais e vinte centavos), destinado a inclusão de Ação Orçamentária abaixo especificada
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obra
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 26 782 0005.1228
-
Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
5.606,20
Fonte
3 3 807
-
Convênio nº 159/2016 – SEAB – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – exercícios anteriores
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
165.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
170.606,20
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
170.606,20
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I - Provenientes do Superávit Financeiro de exercícios anteriores, no valor de R$ 170.606,20 (cento e setenta mil, seiscentos e seis reais e vinte centavos), conforme disposto no inciso I, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, nas Fontes de Recursos abaixo especificadas:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
5.606,20
807
Convênio nº 159/2016 – SEAB – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
165.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1228, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2017, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
26
FUNÇÃO: Transporte
Estradas rurais recuperadas/Km
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
123,07
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1228
PROJETO: Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais
170.606,20
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1128 o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2017 estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 969 de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
26
FUNÇÃO: Transporte
Estradas rurais recuperadas/Km
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
123,07
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras(l,00)
1228
PROJETO: Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais
170.606,20
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 27 de junho de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal