Administração · 17 de abril de 2020
LEI N° 1135/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1135/2020
LEI N° 1135/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretario
09.002. 15 451 0013.1191
-
Ampliação dos Cemitérios Municipais
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
85.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
85.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
85.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
85.000,00
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1191, para o exercício financeiro de 2020, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
2021
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Cemitérios Ampliados/Unidade
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
2
-
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras
1191
PROJETO: Ampliações dos Cemitérios Municipais
85.000,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1191, para o exercício financeiro de 2020, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2020
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Cemitérios Ampliados/Unidade
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
2
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras (l,00)
1191
PROJETO: Ampliações dos Cemitérios Municipais
85.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 15 de abril de 2020.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal