Administração · 12 de agosto de 2015
LEI Nº. 877/2015
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 877/2015
SÚMULA – “Dispõe sobre a reserva de vagas especiais a pessoas com deficiência na Administração Pública do Município de Balsa Nova, nos termos do inciso VIII, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público na Administração Pública do Município de Balsa Nova, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora.
Art. 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica nos casos de provimento de:
I - cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração;
II - cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato.
Art. 3º - É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa portadora de deficiência em concurso público para ingresso em carreira da Administração Pública Municipal de Balsa Nova.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, deficiência é aquela que, comprovadamente, acarreta às pessoas condições físicas, sensoriais ou mentais reduzidas ou de inferioridade em relação às demais, tanto para a prestação de concurso quanto para o exercício das atribuições do cargo, mas que não a impossibilite para o exercício do respectivo cargo.
Parágrafo Primeiro – A comprovação da deficiência, sua identificação e a compatibilidade para o exercício do cargo, na forma prevista neste artigo, será previamente atestadas por laudo ou atestado médico, especificando claramente a deficiência, nos termos do Código Internacional de Doenças (CID), que deverá ser entregue no momento de inscrição, sob pena de perda da vaga destinada às pessoas com deficiência.
Parágrafo Segundo: Os candidatos aprovados no concurso, no momento da posse, serão submetidos à avaliação por junta médica, nomeada pelo Município de Balsa Nova, para comprovação da deficiência, bem como sua compatibilidade com o exercício das atribuições.
Art. 5º - A fixação do número de vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais far-se-á no percentual de 05% (cinco por cento) do total de vagas previstas no edital de abertura ao concurso público e se efetivará no processo de nomeação.
§ 1º - Preenchido o percentual estabelecido no edital de abertura, a Administração poderá oferecer novas vagas durante a vigência do concurso em questão, respeitado sempre o limite mínimo de reserva de 05% (cinco por cento) aos portadores de necessidades especiais, que deverá ser mantida.
§ 2º - Quando o número de vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais resultar em fração, arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior, em uso de fração igual ou maior a 0,5 (zero virgula cinco) ou para numero inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero virgula cinco).
§ 3º - A observância do percentual de vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais dar-se-á durante todo o período de validade do concurso e aplicar-se-á a todos cargos oferecidos.
§ 4º A homologação do concurso far-se-á em lista separada às pessoas com deficiência, constando em ambas a nota final de aprovação e classificação original em cada uma das listas;
§ 5º As nomeações obedecerão predominantemente à nota final obtida independente da lista em que esteja o candidato;
Art. 6º - Os demais critérios constantes do edital do concurso público são de validade genérica para todos os candidatos, sejam ou não beneficiários desta lei.
Art. 7º - Na hipótese de não haver candidatos inscritos no concurso, na forma do art. 1º desta Lei, ou não lograrem aprovação, as vagas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados no concurso.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 11 de agosto de 2015
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal