Administração · 28 de outubro de 2021
LEI N° 1222/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1222/2021
LEI N° 1222/2021
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 219.200,00 (duzentos e dezenove mil e duzentos reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesas, abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 06 183 0003.2214
-
Infraestrutura de Redes de Segurança Pública
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.3.90.40.00
-
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
R$
40.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ATIVIDADE
R$
40.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
40.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 361 0008.2215
-
Infraestrutura de Redes de Segurança Pública
Fonte
0 1 102
-
Fundeb 40% / Fundeb 30% – exercício corrente
3.3.90.40.00
-
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
R$
149.200,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
149.200,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
149.200,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002 06 183 0003.2216
-
Infraestrutura de Redes de Segurança Pública
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.40.00
-
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
R$
30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ATIVIDADE
R$
30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
30.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 219.200,00 (duzentos e dezenove mil e duzentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 06 183 0003.2214
-
Infraestrutura de Redes de Segurança Pública
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
40.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
40.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO
R$
40.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001 12 361 0008.2215
-
Infraestrutura de Redes de Segurança Pública
Fonte
0 1 102
-
Fundeb 40% / Fundeb 30% – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
149.200,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
149.200,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO
R$
149.200,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002 06 183 0003.2216
-
Infraestrutura de Redes de Segurança Pública
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO
R$
30.000,00
Art. 4º. A abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício de 2021, nas Ações Orçamentárias números 2214, 2215 e 2216, estabelecidas o Anexo II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual e no Anexo I, da Lei Municipal n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 26 de outubro de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal