Gabinete · 10 de junho de 2024
LEI Nº 1378/2024
GABINETE
LEI Nº 1378/2024
SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 334, de 20 de abril de 1999, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. O artigo 48 da Lei nº 334, de 20 de abril de 1999, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte disposição:
.........................................................................................................
Art. 48.
.....................................................
Parágrafo único. O procedimento administrativo para apuração de infrações ambientais será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
....................................
Art. 2º. Revogam-se os artigos 49 e 52 da Lei nº 334, de 20 de abril de 1999.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 06 de junho de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova