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Congresso

Gabinete · 10 de junho de 2024

LEI Nº 1378/2024

GABINETE

LEI Nº 1378/2024

SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 334, de 20 de abril de 1999, conforme especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. O artigo 48 da Lei nº 334, de 20 de abril de 1999, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte disposição:

.........................................................................................................

Art. 48.

.....................................................

Parágrafo único. O procedimento administrativo para apuração de infrações ambientais será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

....................................

Art. 2º. Revogam-se os artigos 49 e 52 da Lei nº 334, de 20 de abril de 1999.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 06 de junho de 2024.

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3041, em 10 de junho de 2024. Código identificador 8D0AF354: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.