Administração · 31 de março de 2022
LEI N° 1248/2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1248/2022
LEI N° 1248/2022
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 221.168,00 (duzentos e vinte e um mil, cento e sessenta e oito reais), destinado a inclusão de Ação Orçamentaria e elementos de despesas abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 15 452 0005.1155
-
Ampliação da Rede de Iluminação Publica
Fonte
0 3 501
-
Receitas de Alienações de Ativos – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
50.000,00
Órgão:
07.000
-
Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turismo
Unidade Orçamentária:
07.002
-
Gabinete do Secretário
07.002 25 695 0008.2042
-
Gestão da Infraestrutura de Apoio ao Turista
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
171.168,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
171.168,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
171.168,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 221.168,00 (duzentos e vinte e um mil, cento e sessenta e oito reais) na fonte de recurso abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
171.168,00
501
Receitas de Alienações de Ativos
50.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1155 e reprogramada a Ação Orçamentária 2042, para o exercício de 2022, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Rede de Iluminação Pública Ampliada/ m
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestura Urbana
200
0
0
0
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
1155
PROJETO: Ampliação da Rede de Iluminação Publica
50.000,00
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
23
FUNÇÃO: Comercio e Serviços
Pontos Turísticos Sinalizados/ Unidade
Metas Físicas
695
SUBFUNÇÃO: Turismo
54
54
54
54
0008
PROGRAMA: Programa de Incentivo ao Turismo
Metas Financeiras
2042
ATIVIDADE: Gestão da Infraestrutura de Apoio ao Turista
221.168,00
52.875,00
55.915,00
59.130,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei fica incluída a Ação Orçamentária 1155 e reprogramada a Ação Orçamentária 2042, para o exercício financeiro de 2022, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Rede de Iluminação Pública Ampliada
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestura Urbana
200
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras (l,00)
1155
PROJETO: Ampliação da Rede de Iluminação Publica
50.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
23
FUNÇÃO: Comercio e Serviços
Pontos Turísticos Sinalizados/ Unidade
Metas Físicas
695
SUBFUNÇÃO: Turismo
54
0008
PROGRAMA: Programa de Incentivo ao Turismo
Metas Financeiras (l,00)
2042
ATIVIDADE: Gestão da Infraestrutura de Apoio ao Turista
221.168,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 29 de março de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova