Gabinete · 22 de maio de 2024
LEI N° 1375/2024
GABINETE
LEI N° 1375/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 20 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 354.742,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais), destinado a inclusão de elementos na Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10.302.0016.2111
-
Atividades para realização de Ações de Média e Alta Complexidade
Fonte
0 2 496
-
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – exercícios anteriores
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
R$
289.132,00
3.1.90.13.00
Contribuições Patronais
R$
65.610,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
354.742,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
354.742,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor de R$ 354.742,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
496
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
354.742,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentária 2111, para o exercício financeiro de 2024, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
2025
10
FUNÇÃO: Saúde
Ações de Média e Alta Complexidade realizadas / Unidade
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
01
01-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2111
ATIVIDADE: Atividades para realização de Ações de Média e Alta Complexidade
839.534,00
582.555,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentária 2111, para o exercício financeiro de 2024, estabelecida no ANEXO I da Lei n° 1331 de 10 de outubro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
10
FUNÇÃO: Saúde
Ações de Média e Alta Complexidade realizadas / Unidade
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
01
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2111
ATIVIDADE: Atividades para realização de Ações de Média e Alta Complexidade
839.534,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de maio de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova