Gabinete · 23 de setembro de 2026
LEI N° 1520/2026
GABINETE
LEI N° 1520/2026
LEI N° 1520/2026
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.500,00 (sessenta e cinco mil e quinhentos reais), mediante a inclusão de elemento de despesa abaixo especificada:
Órgão:
02.000
-
Assessoria de Governo
Unidade Orçamentária:
02.002
-
Gabinete do Prefeito
02.002. 06 182 0003.2008
-
Ações a Cargo da Comissão da Defesa Civil
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (livres) – exercício corrente
3.3.90.30.00.00
-
Material de Consumo
R$
30.000,00
4.4.90.52.00.00
-
Equipamento e material Permanente
R$
30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
60.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
60.000,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.005
-
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
13.005.08 422 0015.2144
-
Manutenção de Serviços e Projetos Socioassistenciais Voltados aos Direitos da Mulher
Fonte
0 1 1167
-
Trans. de Programas Estaduais - Deliberação nº 007/2026 – CEDM/PR – exercício corrente
3.3.72.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
5.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
5.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
5.500,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 65.500,00 (sessenta e cinco mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
02.000
-
Assessoria de Governo
Unidade Orçamentária:
02.002
-
Gabinete do Prefeito
02.002.04.122.0004.2005
-
Manutenção das Atividades Internas do Gabinete do Prefeito
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
60.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
60.000,00
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
60.000,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.005
-
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
13.005.08 422 0015.2144
-
Manutenção de Serviços e Projetos Socioassistenciais Voltados aos Direitos da Mulher
Fonte
0 1 1167
-
Trans. de Programas Estaduais - Deliberação nº 007/2026 – CEDM/PR – exercício corrente
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
5.500,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
5.500,00
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
5.500,00
Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentarias 2005, 2008 e 2144, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
04
FUNÇÃO: Administração
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
12
12
12
0002
PROGRAMA: - Programa de Gestão Administrativo
Metas Financeiras
2005
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades Internas do Gabinete do Prefeito
768.582,00
905.048,00
960.122,00
1.019.423,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
06
FUNÇÃO: Segurança Publica
Ações realizadas/ Unidade
Metas Físicas
182
SUBFUNÇÃO: Defesa Civil
1
1
1
1
0003
PROGRAMA: - Programa Balsa Nova Mais Protegida
Metas Financeiras
2008
ATIVIDADE: Ações a Cargo da Comissão da Defesa Civil
150.000,00
63.600,00
67.288,00
71.190,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Serviços Socioassistenciais/ Meses
Metas Físicas
422
SUBFUNÇÃO: Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
12
12
12
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2144
ATIVIDADE: Manutenção de Serviços e Projetos Socioassistenciais Voltados aos Direitos da Mulher
111.500,00
1.575,00
1.653,00
1.735,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentarias 2005, 2008 e 2144, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
04
FUNÇÃO: Administração
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0002
PROGRAMA: - Programa de Gestão Administrativo
Metas Financeiras
2005
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades Internas do Gabinete do Prefeito
768.582,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
06
FUNÇÃO: Segurança Publica
Ações realizadas/ Unidade
Metas Físicas
182
SUBFUNÇÃO: Defesa Civil
1
0003
PROGRAMA: - Programa Balsa Nova Mais Protegida
Metas Financeiras
2008
ATIVIDADE: Ações a Cargo da Comissão da Defesa Civil
150.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Serviços Socioassistenciais/ Meses
Metas Físicas
422
SUBFUNÇÃO: Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2144
ATIVIDADE: Manutenção de Serviços e Projetos Socioassistenciais Voltados aos Direitos da Mulher
111.500,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de setembro de 2026.
LEANDRO JOSÉ ANTÔNIO
Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR