Administração · 5 de março de 2018
LEI N° 1024/2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1024/2018
LEI N° 1024/2018
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018 aprovado pela Lei 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), nas Ações Orçamentárias abaixo especificada:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 302 0016.2111
-
Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.1.90.04.00
-
Contratação de Serviços por Tempo Determinado
R$
175.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
175.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
175.000,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo para a Infância e à Adolescência
13.003. 08 243 0015.6145
-
Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
100,000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
100.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2103
-
Manutenção dos Serviços de Saúde
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.1.90.04.00
-
Contratação de Serviços por Tempo Determinado
R$
175.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
175.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
175.000,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo para a Infância e à Adolescência
13.003. 08 243 0015.6140
-
Ações de Atendimento e Promoção á Criança e ao Adolescente
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
90.000,00
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
100.,000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
100.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 6145 e o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias 2111, 2103 e 6140 estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Contrato realizado/ Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
01
-
-
-
0008
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras
6145
ATIVIDADE: Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes
100.000,00
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Centro Médico mantido/Unidade
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
01
01
01
01
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2111
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus
2.766.831,00
2.722.980,00
2.854.678,00
2.993.763,00
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2018
2019
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
12
12
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2103
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde
3.364.887,00
3.785.338,00
3.961.523,00
4.145.910,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ações realizadas/Meses
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
12
12
12
12
0008
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras
6140
ATIVIDADE: Ações de Atendimento à Criança e ao Adolescente
110.761,00
214.397,00
225.449,00
236.191,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária nº 6145 e reprogramadas o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias números 2111, 2103 e 6140 estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1000, de 13 de setembro de 2017
– Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Contrato realizado/ Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
01
0008
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
6145
ATIVIDADE: Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes
100.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
10
FUNÇÃO: Saúde
Centro Médico mantido/Unidade
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
01
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras(l,00)
2111
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus
2.766.831,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2103
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde
3.364.887,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ações realizadas/Meses
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
12
0008
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
6140
ATIVIDADE: Ações de Atendimento à Criança e ao Adolescente
110.761,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 27 de fevereiro de 2018.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal