Administração · 2 de julho de 2018
LEI N° 1046/2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1046/2018
LEI N° 1046/2018
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo aabrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor e R$ 347.300,58 (trezentos e quarenta e sete mil, trezentos reais e cinquenta e oito centavos), para inclusão das ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obra
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 04 122 0002.2027
-
Manutenção de Veículos e Equipamentos
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
50.000,00
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obra
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 15 452 0005.2037
-
Manutenção de Vias e Logradouros Públicos
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
20.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
70.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Gabinete do Secretário
08.001. 12 365 0009 1155
-
Edificações e Ampliações de Centros de Educação Infantil - CMEIS
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
55.000,00
Fonte
0 1 103
-
5% sobre Transferências Constitucionais – FUNDEB – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
30.000,00
Fonte
0.1.104
-
Demais Impostos vinculados à Educação corrente Básica – exercício
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
35.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
120.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
120.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301
0016.1156
-
Equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde
Fonte
3 3 567
-
Investimento na Rede de Serviços de Saúde – SUS ESTADO
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
157.300,58
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
157.300,58
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
157.300,58
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 227.300,58 (duzentos e vinte e sete mil, trezentos reais e cinquenta e oito centavos), na fonte de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
70.000,00
567
Investimento na Rede de Serviços de Saúde – SUS ESTADO
157.300,58
II– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Gabinete do Secretário
08.001. 12 361 0008 2049
-
Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais
Fonte
0.1.104
-
Demais Impostos vinculados à Educação Básica – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
5.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
5.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
5.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Gabinete do Secretário
08.001. 12 365 0008 2057
-
Manutenção da Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais
Fonte
0.1.103
-
5% sobre Transferências Constitucionais - FUNDEB – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
30.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Gabinete do Secretário
08.001. 12 365 0009 2069
-
Manutenção e Reforma dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais
Fonte
0.1.104
-
Demais Impostos vinculados à Educação Básica – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
30.000,00
Órgão:
90.000
-
Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária:
90.999
-
Reserva de Contingência
90.999. 99 999 9999 9143
-
Reserva de Contingência
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
9.9.99.99.00
-
Reserva de Contingência
R$
55.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
55.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
55.000,00
II– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
04
FUNÇÃO: Administração
Veículos e Equipamentos mantidos/Unidad e
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
25
25
25
25
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras
2027
Atividade: Manutenção de Veículos e Equipamentos
1.482.000,00
1.750.375,00
1.856.442,00
1.939.980,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Vias e Logradouros Públicos mantidos/Meses
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
12
12
12
12
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
2037
ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos
1.981.305,97
1.569.560,00
1.640.786,00
1.715.240,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
CMEIS Edificados e Ampliados/m²
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
1.073,16
-
-
-
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras
1155
PROJETO: Edificações e Ampliações de Centros de Educação Infantil - CMEIS
120.000,00
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipamentos adquiridos/Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
120
-
-
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
1156
PROJETO: Equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde
157.300,58
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
360
360
360
360
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2049
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais
1.421.452,44
1.346.739,00
1.379.776,00
1.456.721,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/Aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
120
120
120
120
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2057
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais
1.047.845,00
1.137.306,00
1.202.096,00
1.271.9463,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
CMEIS mantidos e reformados/ Unidade
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
5
5
5
5
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras
2069
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Centos Municipais de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais
100.000,00
136.375,00
143.062,00
150.078,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
99
FUNÇÃO: Reserva de Contingência
Reserva de recursos efetuada/Unidade
Metas Físicas
999
SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência
1
1
1
1
9999
PROGRAMA: Reserva de Contingência
Metas Financeiras
9143
ATIVIDADE: Reserva de Contingência
189.,883,00
253.760,00
267.450,00
279.950,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias números 1155 e 1156 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias 2027, 2037, 2049, 2057, 2069 e 9143 estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1000, de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
04
FUNÇÃO: Administração
Veículos e Equipamentos mantidos/Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
25
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras (l,00)
2027
Atividade: Manutenção de Veículos e Equipamentos
1.482.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Vias e Logradouros Públicos mantidos/Meses
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
12
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras (l,00)
2037
ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos
1.981.305,97
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
12
FUNÇÃO: Educação
CMEIS Edificados e Ampliados/m²
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
1.073,1666
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras (l,00)
1155
PROJETO: Edificações e Ampliações de Centros de Educação Infantil - CMEIS
120.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipamentos adquiridos/Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
120
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
1156
PROJETO: Equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde
157.300,58
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
360
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2049
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais
1.421.452,44
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/Aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
120
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2057
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais
1.047.845,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
12
FUNÇÃO: Educação
CMEIS mantidos e reformados/ Unidade
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
5
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras (l,00)
2069
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Centos Municipais de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais
100.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
99
FUNÇÃO: Reserva de Contingência
Reserva de recursos efetuada/Unidade
Metas Físicas
999
SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência
1
9999
PROGRAMA: Reserva de Contingência
Metas Financeiras (l,00)
9143
ATIVIDADE: Reserva de Contingência
189.,883,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 26 de junho de 2018.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal