Administração · 15 de abril de 2016
LEI N° 939/2016
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 939/2016
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, mediante a inclusão da Ação Orçamentária 2223, bem como a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA,
Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.990,00 (cinquenta e dois mil, novecentos e noventa reais), mediante a inclusão de Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 305 0016.2223
-
Programa Agentes de Combate a Endemias
Fonte
0 1 303
-
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
28.940,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
6.140,00
Fonte
0 1 497
-
Vigilância em Saúde – exercício corrente
3.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
14.760,00
3.1.90.13.00
-
Obrigações Patronais
R$
3.150,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
52.990,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
52.990,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 17.910,00 (dezessete mil, novecentos e dez reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
497
Vigilância em Saúde
1.7.2.1.33.30.01.04
17.910,00
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 35.080,00 (trinta e cinco mil e oitenta reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2114
-
Manutenção dos Serviços de Saúde
Fonte
0 1 303
-
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente
33.1.90.11.00
-
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$
35.080,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
35.080,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
35.080,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, na Ação Orçamentárias 2223, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2114
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde
4.808.845,00
5.155.830,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa atendido/Unidade
Metas
Físicas
305
SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica
01
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2223
ATIVIDADE: Programa Agentes de Combate a Endemias
52.990,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída no Anexo I da Lei Municipal n° 904, de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação Orçamentária 2223, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2114
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde
4.808.845,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa atendido/Unidade
Metas Físicas
305
SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica
01
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2223
ATIVIDADE: Programa Agentes de Combate a Endemias
52.990,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de abril de 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal