Câmara Municipal de Balsa Nova · 28 de agosto de 2015
LEI ORGÂNICA – MUNICÍPIO DE BALSA NOVA
CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
LEI ORGÂNICA – MUNICÍPIO DE BALSA NOVA
"PREÂMBULO"
Constituintes
"Nós representantes do povo, eleitos para a Câmara Municipal, reunidos sob a proteção de Deus em Assembleia Municipal Constituinte, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, (artigo 29 e artigo II, parágrafo único do Ato das Disposições Transitórias), PROMULGAMOS a seguinte LEI ORGÂNICA que constituirá o ordenamento político-administrativo básico do Município de Balsa Nova."
Revisores
“Nós, Vereadores desta Casa de Leis, eleitos para o quadriênio 2013/2016, investidos da responsabilidade e dedicação com que exercemos nossos mandatos com a proteção de DEUS e, atentos às leis que regem o nosso País e a Carta Magna, tivemos a honra de adequar e inserir novas redações que objetivaram a atualização e revisão da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ”.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Município de Balsa Nova, parte integrante do Estado do Paraná é dotado de personalidade jurídica de direito público e goza de autonomia, nos termos assegurados pela Constituição Federal.
Art. 2º O Município poderá criar, organizar e suprimir distritos administrativos observados a legislação Estadual.
Art. 3º É mantida a integridade do Município, que só poderá ser alterada através de Lei Estadual, e mediante a aprovação da população interessada em plebiscito prévio.
Parágrafo Único - A incorporação, a fusão e o desmembramento de partes do Município para integrar ou criar outros Municípios, obedecerá aos requisitos na Constituição Federal.
Art. 4º São símbolos do Município de Balsa Nova, além dos Nacionais e Estaduais, o Brasão, a Bandeira e o Hino, estabelecidos por Lei Municipal aprovada por maioria absoluta da Câmara Municipal.
Art. 5º São órgãos do Governo Municipal:
I - O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores;
II - O poder Executivo, exercido pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato dos que devem suceder, aplicadas as regras do Art. 87 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A posse do Prefeito e Vice-Prefeito se dará em 1º de Janeiro do ano subseqüente ao da eleição.
Art. 7º A eleição dos Vereadores será realizada na mesma data da eleição do Prefeito, dando-se a posse em 1º de Janeiro do primeiro ano da legislatura.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVADA
Art. 8º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, autodeterminação, autogoverno, autoadministração e autolegislação pela:
I - edição da Lei Orgânica;
II - eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
III - organização e execução dos serviços públicos locais;
IV - edição de normas relativas às matérias de sua competência.
Art. 9º Compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse ao bem estar de sua população, cabendo-lhe em especial:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a Legislação Federal e Estadual, no que couber;
III - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - organizar e prestar diretamente ou submetê-lo ao regime de concessão ou permissão mediante licitação aos serviços públicos de interesse social local, incluindo o transporte coletivo que tem caráter essencial;
V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e do ensino fundamental;
VI - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VII - promover no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, peri urbano e rural;
VIII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;
IX - elaborar o seu plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os seus orçamentos anuais;
X - dispor sobre a utilização, administração e a alienação dos seus bens;
XI - adquirir bens, inclusive, mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social, na forma da Legislação Federal;
XII - elaborar o Plano Diretor da cidade;
XIII - organizar o quadro de seus servidores, estabelecendo regime jurídico único;
XIV - instituir normas de edificação de loteamento, de arruamento, de zoneamento urbano, fixando as limitações urbanísticas;
XV - constituir as servidões necessárias aos seus serviços;
XVI - dispor sobre a utilização dos logradouros públicos e especialmente sobre:
a) os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
b) o itinerário e os pontos de parada dos veículos de transporte coletivo;
c) os limites e a sinalização da área de silêncio de trânsito e de tráfego em condições peculiares;
d) os serviços de cargas e descargas e a tonelagem máxima permitidos aos veículos que circulem em vias públicas;
XVII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;
XVIII - promover a limpeza dos logradouros públicos, o transporte e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XIX - dispor sobre os serviços funerários, administrar os cemitérios públicos e fiscalizar os cemitérios particulares;
XX - dispor sobre a fixação de cartazes e anúncios, bem como à utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda em logradouros públicos;
XXI - dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXII - garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida;
XXIII - arrendar, conceder o direito de uso ou permutar bens do município;
XXIV - aceitar legados e doações;
XXV - dispor sobre espetáculos e diversões públicas;
XXVI - quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestações de serviços;
a) conceder ou renovar a licença para a sua abertura e funcionamento;
b) não renovar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem estar, à recriação, ao sossego público, aos bons costumes e ao meio ambiente;
c) conceder licença de ocupação ou "habite-se" após a vistoria de conclusão de obra, que ateste a sua conformidade com o projeto e o cumprimento das condições especificadas em lei;
d) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou depois da renovação desta;
e) fixar horário de funcionamento.
XXVII - dispor sobre o comércio ambulante;
XXVIII - instituir e impor as penalidades por infrações das suas leis e regulamentos;
XXIX - prover sobre qualquer outra matéria de sua competência exclusiva.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM
Art. 10 É competência comum do município, juntamente com a União e Estado:
I - zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural do Município;
V - proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar a fauna e a flora;
VIII - incentivar a produção agropecuária e organizar as obras de abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e melhorias de condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos, minerais e naturais renováveis em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para segurança no trânsito;
XIII - dispor sobre a recuperação de áreas degradadas e reposição de matas ciliares;
XIV - estabelecer e implantar política de educação ambiental;
XV - dispor sobre a utilização dos recursos naturais renováveis.
Parágrafo Único - A cooperação do Município com a União e o Estado tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento do bem-estar em âmbito nacional, ser fará segundo normas a serem fixadas por lei complementar federal.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
Art. 11 Compete ao Município, obedecidas as normas Federais e Estaduais pertinentes:
I - dispor contra a prevenção contra incêndios;
II - coibir, no exercício do poder de polícia, as atividades que violarem normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e outras do interesse da coletividade;
III - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro por seus próprios serviços, ou quando insuficientes, por instituições especializadas;
IV - dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais domésticos;
V - dispor mediante suplementação da legislação Federal e Estadual, especialmente sobre:
a) a assistência social;
b) as ações e serviços de saúde da competência do Município;
c) a proteção da infância, adolescentes, dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência;
d) o ensino fundamental e pré-escolar, prioritário para o Município;
e) a proteção dos documentos, obras de arte e outros bens de reconhecido valor artístico, cultural e histórico, bem assim os monumentos, as paisagens naturais, os sítios arqueológicos e espeleológicos;
f) a proteção do meio ambiente, o combate à poluição e a garantia de qualidade de vida;
g) os incentivos ao turismo, ao comércio e à indústria;
h) os incentivos e o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei Federal, e na forma da Constituição Estadual;
i) o incentivo à agropecuária e à organização do abastecimento alimentar, ressalvada as competências legislativas e fiscalizadoras da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DOS BENS DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DOS BENS
Art. 12 São bens públicos municipais:
I - Os de uso comum do povo tais como, os rios, estradas, ruas e praças localizadas no Município de Balsa Nova;
II - Os de uso especial, tais como, edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento municipal;
III - Os dominiais, isto é, os que constituem o patrimônio do Município de Balsa Nova, como objeto de direito pessoal ou real;
IV - Outros bens que se vinculem ao seu domínio ou patrimônio administrativo.
Art. 13 Os bens de uso comum do povo se constituem em locais abertos à utilização e fruição pública, cabendo a Prefeitura Municipal o poder de fiscalização e política sobre os mesmos.
Art. 14 Os bens de uso especial são os que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos municipais, tais como, os edifícios das repartições públicas, os terrenos aplicados aos serviços públicos, os veículos da administração, os matadouros e outras serventias colocadas à disposição do povo com destinação especial.
Art. 15 Os bens dominiais constituem o patrimônio do Município como objeto de direito pessoal ou real e sobre eles o Município exerce poderes de proprietário e destinam-se a satisfazer os fins específicos da administração ou a produzir renda.
Art. 16 Os bens que se vinculam ao domínio ou patrimônio administrativo do Município são aqueles que decorrem de disposições especiais previstas em Lei Federal e que são vinculadas a um fim administrativo especifico, tais como, a passagem à categoria de bens públicos, das vidas de comunicação e dos espaços livres constantes do memorial e planta de loteamento de terreno, como decorrência do registro.
Art. 17 Os bens referidos nos artigos anteriores só perderão a inalienabilidade, que lhes é peculiar, nos casos e forma que a lei prescrever.
SEÇÃO II
DO USO DOS BENS
Art. 18 Os bens de uso comum do povo são livremente disponíveis e não necessitam qualificação ou consentimento especial para sua fruição.
Art. 19 A Prefeitura Municipal, por título individual, poderá atribuir à determinada pessoa a fruição de bem público com exclusividade, sob condições convencionadas.
Art. 20 As formas administrativas para a atribuição de bem público municipal para particulares, são as seguintes:
a) autorização de uso;
b) permissão de uso;
c) contrato de concessão de uso;
d) contrato de concessão de uso com o direito real resolúvel;
e) cessão de uso;
f) outras modalidades previstas em Lei Federal.
Art. 21 Autorização de uso é o ato negocial unilateral, discricionário e precário, solicitado pelo interessado, para que a administração consista na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público. Prescinde de lei autorizadora e licitação para sua atribuição.
Parágrafo Único - A autorização será feita por portarias para atividade ou uso específico e transitório e não ultrapassará 60 (sessenta) dias.
Art. 22 Permissão de uso é ato negociável unilateral, discricionário e precário, através do qual a administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público nas condições por ela fixadas, gratuito ou remunerado.
Parágrafo Único - A permissão de uso independe de lei autorizadora e licitação e será concedida por Decreto.
Art. 23 Concessão de uso de bem público, é o contrato administrativo pelo qual a Prefeitura Municipal outorga a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a um particular, para que o explore por sua conta e risco, segundo a sua específica destinação.
Parágrafo Único - A Concessão a que se refere esse artigo depende de prévia licitação.
Art. 24 Concessão de direito real de uso é o contrato pelo qual a administração transfere a utilização remunerada ou gratuita do terreno público para particular com o direito real dissolúvel, para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social, depende de lei autorizadora.
Art. 25 Cessão de uso é a transferência gratuita de posse de um bem público de uma entidade municipal ou órgão para outra, a fim de que o cessionário utilize segundo a sua normal destinação, por tempo certo ou indeterminado, através de termo de cessão e anotação cadastral.
Parágrafo Único - Só será necessária a autorização legislativa quando se tratar de cessão de uso de bem público municipal para entidades Federais, Estaduais e órgãos ou sociedades descentralizadas daqueles entes públicos.
SEÇÃO III
DA ALIENAÇÃO DE BENS
Art. 26 A alienação de bens do município, subordinada à existência de interesse público, devidamente justificado, será sempre precedida à avaliação e obedecerão as seguintes normas:
I - Quando imóvel dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos;
a) doação em pagamento;
b) doação;
c) permuta;
d) investidura;
e) na venda de lotes industriais decorrentes de plano de industrialização e nos termos de legislação ordinária.
II - Quando móveis dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins do interesse social;
b) permuta;
c) venda de ações que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
d) venda de título na forma da legislação pertinente.
§ 1º - A administração, preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público, na concessão, devidamente justificado.
§ 2º - Entende-se por investidura para fins desta lei, a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se torna inaproveitável isoladamente, observada, ainda as seguintes condições:
a) quando o valor de tal área for inferior a 10 (dez) BTN (bônus do Tesouro Nacional) ou índice oficial equivalente será dispensável autorização legislativa;
b) quando a área remanescente ou inaproveitável confinar com vários proprietários de lotes vizinhos e, não houver entre ele acordo, a Prefeitura Municipal poderá desapropriar a área em litígio e a alienará na forma da Lei;
c) a preferência na venda de tais áreas deverá ser dos proprietários lindeiros às mesmas e, quando tais proprietários encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, serão os mesmos notificados por edital através da imprensa local, pela Prefeitura Municipal, pagas as despesas pelo interessado com o prazo de 30 (trinta) dias a fim de que venham em igualdade de condições exercerem o seu direito de preferência na aquisição da área, findo dos quais sem oposição dos mesmos será a área alienada ao referido interessado.
TÍTULO II
DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
CÂMARA MUNICIPAL
Art. 27 O poder legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores em número proporcional a população do Município.
Parágrafo Único - Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Art. 28 A Câmara Municipal de Balsa Nova compõe-se de Vereadores representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto para um mandato de quatro anos em eleições realizadas na mesma data estabelecida para todo país, observada as condições de elegibilidade e inelegibilidade prevista na Constituição Federal e na legislação eleitoral.
Parágrafo Único - As inelegibilidades para o cargo de Vereador são aquelas estabelecidas na Constituição Federal e na Legislação Eleitoral.
Art. 29 Salvo disposição em contrário, constantes desta lei ou de legislação superior as de liberações da Câmara Municipal e de suas comissões, serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em sessões públicas.
SEÇÃO II
DA INSTALAÇÃO
Art. 30 No primeiro ano de cada legislatura no dia 1º de Janeiro em sessão de instalação, independentemente de número, sob a presidência dentre os eleitos, do Vereador mais votado, ou mais idoso ou ainda do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na mesa. Rigorosamente nessa ordem, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
Art. 31 O Presidente prestará o seguinte compromisso:
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE, O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE BALSA NOVA, PELO BEM ESTAR DO SEU POVO". E em seguida o secretário designado para este fim fará a chamada de cada Vereador que declarará "ASSIM PROMETO".
Art. 32 O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 30, poderá fazê-lo até 15 (quinze) dias depois da primeira sessão.
SEÇÃO III
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 33 Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado, ou do mais idoso ou ainda do Vereador, que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, rigorosamente nesta ordem, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, vedada a recondução na mesma legislatura, para o mesmo cargo.
§ 2º Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa, o Vereador mais votado, ou no caso de não existir tal situação, o Vereador mais idoso, ou ainda, alternativamente, aquele que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até a consumação da eleição da Mesa.
§ 3º A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados em 1º de Janeiro.
§ 4º A Mesa será composta por um Presidente, um primeiro Vice-presidente, um segundo Vice-presidente, um primeiro Secretário, um segundo Secretário.
§ 5º No impedimento e ausência do Presidente e Vice-Presidente assumirá o cargo o Vereador mais votado dentre os presentes.
§ 6º No seu impedimento ou ausência, o primeiro secretário, será substituído pelo segundo Secretário.
§ 7º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Quando faltoso omisso, ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o regimento interno dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA
Art. 34 Compete à Mesa da Câmara, dentre outras atribuições:
I - Propor projetos de resolução, criando ou extinguindo cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos;
II - Propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de crédito suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação orçamentária da Câmara Municipal;
III - Suplementar, por resolução, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite de autorização da lei orçamentária, desde que os recursos para sua abertura sejam provenientes de anulação de sua dotação ou da reserva de contingência;
IV - Elaborar e expedir, mediante resolução, à discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, bem como alterá-la quando necessária;
V - Devolver a Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal, no final do exercício;
VI - Enviar ao Prefeito até o dia 1º de Março, as contas do exercício anterior;
VII - Elaborar e enviar, até o dia 1º de Agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída na lei orçamentária do Município;
VIII - Propor projeto de decreto legislativo e de resolução.
SEÇÃO V
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 35 Compete ao Presidente da Câmara Municipal, dentre outras atribuições:
I - Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele;
II - Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos da Câmara Municipal;
III - Interpretar e fazer cumprir o regimento interno da Câmara Municipal;
IV - Promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito;
V - Baixar as resoluções e decretos legislativos aprovados pela Câmara Municipal;
VI - Fazer publicar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, os atos, as resoluções, os Decretos legislativos, e as leis por ele promulgados;
VII - Declarar extinto o mandato de vereadores, nos casos previstos em lei;
VIII - Requisitar as dotações orçamentárias da Câmara Municipal;
IX - Representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal;
X - Solicitar e encaminhar pedido de intervenção no Município nos casos previstos pela Constituição Federal;
XI - Decretar a prisão administrativa de servidor da Câmara omisso ou remisso na prestação de contas de dinheiro público sujeitos à sua guarda;
XII - Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XIII - Convocar sessões extraordinárias quando houver matéria de interesse público e urgente a deliberar;
XIV - Nomear e exonerar, aposentar, promover e conceder licença aos servidores da Câmara na forma da Lei;
XV - Exercer, em substituição, a chefia do executivo municipal nos casos previstos em Lei;
XVI - Designar comissões especiais, nos termos regimentais observadas as indicações partidárias;
XVII - Mandar prestar informações por escrito e expedir certidão requerida para a defesa de direitos e esclarecimento de situações;
XVIII - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
Art. 36 O Presidente da Câmara, ou quem o substitui somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
I - Na eleição da Mesa Diretora;
II - Quando a matéria exigir para a sua aprovação o voto favorável de 2/3 ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;
III - Quando ocorrer empate em qualquer votação no plenário.
SEÇÃO VI
DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 37 Ao Vice-Presidente compete além das atribuições contidas no Regimento Interno as seguintes:
I - Substituir o presidente da Câmara em suas faltas, audiências, impedimento e licenças;
II - Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III - Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente as leis quando o Prefeito Municipal e Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena do mandato de membro da Mesa.
SEÇÃO VII
DO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 38 Ao secretário competem além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I - Redigir as atas das sessões secretas e das reuniões da Mesa;
II - Acompanhar e supervisionar a redação das atas da sessão e proceder a sua leitura;
III - Fazer a chamada dos Vereadores;
IV - Registrar, em livro próprio, os procedentes firmados pela aplicação do Regimento Interno;
V - Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos.
VI - Substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
SEÇÃO VIII
DAS COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 39 Compete, privativamente a Câmara Municipal:
I - Eleger sua Mesa Diretora bem como destitui-la, e as comissões permanentes e temporais, conforme dispuser o regimento interno;
II - Elaborar o Regimento Interno;
III - Dispor sobre a sua organização, funcionamento e segurança;
IV - Dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e a fixação da respectiva remuneração, observados os limites do orçamento anual e de seus valores máximos conforme estabelece o artigo 37, XI, da Constituição Federal;
V - Aprovar créditos suplementares à sua secretaria, até o limite da reserva de contingência do seu orçamento anual;
VI - Fixar em cada legislatura, para ter vigência na subsequente, subsídio e a verba de representação e remuneração dos Vereadores;
VII - Fixar, em cada legislatura para ter vigência na subsequente, o subsídio e a verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito;
VIII - Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
IX - Conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito;
X - Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito, e aos Vereadores, para afastamento do cargo;
XI - Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias e do país por qualquer prazo;
XII - Criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado, que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos de um terço dos membros da Câmara;
XIII - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos da administração;
XIV - Apreciar os vetos do Prefeito;
XV - Conceder título honorífico a pessoa que tenha reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros;
XVI - Julgar as contas do Prefeito na forma da Lei;
XVII - Convocar secretários, diretores de sociedade de economia mista e autarquia municipais, para prestar esclarecimentos sobre assuntos de suas competências;
XVIII - Aprovar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do recebimento, os consórcios, contratos e convênios dos quais o Município seja parte e que envolvam interesse municipal;
XIX - Processar os Vereadores conforme dispuser a Lei;
XX - Declarar a perda ou suspensão do mandato do Prefeito e dos Vereadores, na forma dos Arts. 15, 37, § 4º, da Constituição Federal;
XXI - Sustar os atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem do Poder Regular;
XXII - Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta e funcional;
XXIII - Autorizar referendo e convocar plebiscito.
§ 1º É fixado em 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos administrativos direta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos para a Câmara Municipal na forma da Lei Orgânica;
§ 2º O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação;
Art. 40 Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - Assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação Federal e a Estadual, notadamente ao que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
b) à proteção de documento, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;
c) impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
d) a aberturas de meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;
e) à proteção do meio ambiente e ao combate à poluição;
f) ao incentivo à indústria e ao comércio;
g) à criação de distritos industriais;
h) ao incentivo da proteção agropecuária e à organização de abastecimento alimentar;
i) à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
j) ao combate às causas de pobreza, e aos fatores de marginalização promovendo a integração dos setores desfavorecidos;
k) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
l) ao abastecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar, atendidas as normas fixadas em Lei complementar Federal;
n) preservar as florestas, a fauna e a flora;
o) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
p) às políticas públicas do Município.
II - Tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistia fiscal e a remissão de dívidas;
III - Orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários;
IV - Obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
V - Concessão de auxilio e subvenções;
VI - Concessão e permissão de serviços públicos;
VII - Concessão de direitos reais de uso de bens municipais;
VIII - Alienação e concessão de bens imóveis;
IX - Aquisição de bens imóveis, inclusive se tratando de doação;
X - Criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação Estadual;
XI - Criação, classificação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais, na administração direta, fixando os respectivos vencimentos, observados os limites dos orçamentos anuais, e os valores máximos das suas remunerações conforme estabelecido pelo Art. 37, da Constituição Federal;
XII - Plano Diretor;
XIII – denominação e alteração da dominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XIV - Guarda Municipal destinado a proteger bens, serviços e instalações do Município;
XV - Organização e prestação de serviços públicos;
XVI - Ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
XVII - Aprovação da política urbana de desenvolvimento, atendidas as diretrizes gerais fixadas pela legislação Federal e do preceito contido no Art. 182 da Constituição Federal;
XVIII - Regime Jurídico único e lei de remuneração dos serviços Municipais de administração direta, nas autarquias e fundações Municipais.
SEÇÃO IX
DOS VEREADORES
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 Os Vereadores em número proporcional à população Municipal, são os representantes do povo, eleitos para um mandato de quatro anos, na mesma data da eleição de Prefeito Municipal;
Parágrafo Único - O número de vereadores obedecerá as normas estabelecidas pela justiça eleitoral e na sua falta de conformidade com o Art. 2º, IV, da Constituição Federal.
Art. 42 Os Vereadores são invioláveis por sua opinião, voto e palavras no exercício de seus mandatos e na circulação do Município.
Art. 43 Antes do prazo da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão apresentar declaração de seus bens, como dispõe a Legislação Eleitoral.
SUBSEÇÃO II
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 44 Os Vereadores não poderão:
I - Desde a expedição do diploma:
a) celebrar ou manter contato com o município, autarquias de economia mista, empresas públicas, fundações e empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;
b) Receber remuneração das entidades mencionadas na alínea anterior, salvo nos casos previstos na Constituição Federal;
II - Desde a posse:
a) Ser proprietário controlador ou detentor da empresa que goze favor decorrente de contrato celebrado com o município;
b) Ocupar cargo, função ou emprego que seja demissível "ad nutum" nos órgãos da administração direta e indireta no Município, salvo o de Secretário Municipal;
c) Exercer outro mandato eletivo;
d) Pleitear interesses privados perante a administração municipal, na qualidade de advogado ou procurador;
e) Patrocinar causas em que seja interessada qualquer entidade mencionada na alínea "a" do inciso I deste artigo.
Art. 45 Perderá o mandato o Vereador:
I - Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - Que deixar de comparecer em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias, salvo se em licença ou missão oficial autorizada;
IV - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - Quando decretado pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos constitucionalmente;
VI - Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno, considera-se- à incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas, asseguradas ao Vereador, ou a percepção, no exercício do cargo, de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante iniciativa da Mesa ou de partido político na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos dos incisos III e V, à perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante a iniciativa de qualquer de seus membros, ou de partido político na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 4º Os Vereadores no exercício do mandato, terão ainda todas as proibições e incompatibilidades previstas pela Constituição Federal para o Congresso Nacional e na Constituição do Estado, para os membros da Assembleia Legislativa.
Art. 46 O Vereador deverá ter residência fixa no Município e o não cumprimento incidirá na penalidade do artigo anterior.
Art. 47 Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício, nem as pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações.
Art. 48 O Vereador poderá renunciar ao seu mandato, mediante ofício autenticado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO III
DAS LICENÇAS.
Art. 49 O Vereador poderá licenciar-se sem perder o seu mandato:
I - Por doença;
II - Para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município;
III - Para tratar de interesse particular, sem remuneração desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias;
IV - Para exercer cargo de provimento em comissão dos Governos Federal e Estadual;
V - Para exercer o cargo de Secretário Municipal.
§ 1º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.
§ 2º Nos casos dos incisos IV e V, o Vereador licenciado comunicará previamente a Câmara Municipal a data em que reassumirá seu mandato.
§ 3º Em qualquer dos casos, cassado o motivo de licença, o Vereador reassumirá o exercício de seu mandato, tão logo, o deseje.
Art. 50 Suspensões e a perda do mandato do Vereador dar-se-á nos casos previstos nos Arts. 15 e 37, § 4º da Constituição Federal, na forma, e gradação prevista em lei Federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
SUBSEÇÃO IV
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art. 51 Nos casos de vacância ou licença do Vereador, o Presidente da Câmara Municipal convocará imediatamente o suplente.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de trinta dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara na forma que dispuser o Regimento Interno.
§ 2º Não se processará a convocação do suplente nos casos de licenças inferiores há trinta dias.
SUBSEÇÃO V
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO
Art. 52 O exercício de vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O Vereador ocupante do cargo, emprego, função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
SUBSEÇÃO VI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 53 A remuneração dos Vereadores será estabelecida até 30 (trinta) dias antes das eleições, conforme a legislação Federal para viger na legislação seguinte, obedecendo sempre a realidade econômica do Município e os princípios da moralidade administrativa.
Parágrafo Único – O subsídio do Presidente não poderá ultrapassar o limite máximo de remuneração fixado em lei, como dispõe o art. 37, XI da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO VII
DAS COMISSÕES
Art. 54 A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
§ 1º Em cada Comissão será assegurada, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
§ 2º Às comissões, em razão de matéria de sua competência cabe:
I - Discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno da discussão do plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara;
II - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - Convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV - Receber repetições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos, omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - Apreciar programas de obras e planos, e sobre elas emitir parecer;
VII - Acompanhar junto a Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como sua posterior execução.
Art. 55 As condições especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades jurídicas, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara perante requerimento de um terço de seus membros, para ocupação de fatos determinados e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 56 Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir o requerimento, indicado se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
SEÇÃO X
DAS SESSÕES
Art. 57 Independentemente de convocações, as sessões legislativas serão de 1° de Fevereiro a 30 de Junho e de 15 de Julho a 15 de Dezembro de cada ano.
Parágrafo Único - Serão realizadas no mínimo 30 sessões ordinárias anuais em dia e hora a serem fixadas no Regimento Interno.
Art. 58 As Sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recintos destinados ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que realizarem-se fora dele.
§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto, por outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º As Sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.
Art. 59 Todas as sessões serão públicas salvo deliberação em contrário, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara quando ocorrer motivo relevante, ou para a preservação do decoro parlamentar.
Art. 60 As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da mesa, com a presença mínima de um terço dos seus membros.
Parágrafo Único - Considerar-se-á presente a sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do dia, e participar do processo de votação.
Art. 61 A Câmara Municipal poderá ser colocada extraordinariamente, para tratar de matéria urgente, ou de interesse público relevante:
I - Pelo Prefeito Municipal;
II - Pelo Presidente da Câmara;
III - A requerimento da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º As sessões extraordinária serão convocadas com uma antecedência de dois dias, e nelas não se tratará de matérias estranhas a que motivou a sua convocação.
§ 2º O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação aos Vereadores, por meio de comunicação pessoal escrita.
§ 3º A convocação da sessão extraordinária no período ordinário far-se-á por simples comunicação do Presidente, inscrita na ata, ficando automaticamente cientificados todos os Vereadores presente à sessão.
SEÇÃO XI
DAS DELIBERAÇÕES:
Art. 62 As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas duas discussões e duas votações com o interstício mínimo de vinte e quatro horas, salvo decisão em contrário do Plenário.
Parágrafo Único - Os vetos, as indicações e os requerimentos, terão uma única discussão e votação.
Art. 63 A discussão e votação da matéria constante na Ordem do dia serão efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
§ 1º O voto será público em todas as votações, extinguindo-se o voto secreto.
§ 2º Dependerá do voto necessário de dois terços dos membros da Câmara Municipal, a aprovação.
I - Das leis concernentes a:
a) plano diretor;
b) concessão de honrarias;
c) concessão de moratórias, privilégios e remissão de dívidas;
II - Da rejeição no parecer prévio do Tribunal de Contas;
III - Da realização de sessões secretas;
IV - Da aprovação de propostas para mudanças de nome do Município;
V - Da mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;
VI - Da destituição de componentes da Mesa;
VII - Da cassação do mandato do Prefeito na forma proposta na Legislação Federal;
VIII - Da alteração desta Lei, obedecido ao rito próprio;
§ 3º Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, a aprovação:
I - Das Leis concernentes:
a) ao código tributário municipal;
b) a rejeição de vetos do Prefeito;
c) ao zoneamento do uso do solo;
d) ao código de edificações de obras;
e) ao código de posturas;
f) aos estatutos dos servidores municipais;
g) a criação de cargos e aumentos de vencimentos dos servidores municipais;
h) alienação de bens imóveis.
II - Do Regimento Interno da Câmara Municipal;
III - Da aplicação de ônus pelo Prefeito ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado na forma prevista no inciso XV do art. desta Lei.
§ 4º A aprovação da matéria não constante nos parágrafos deste artigo dependerá do voto favorável da maioria simples dos vereadores, presentes à sessão e a sua maioria absoluta.
§ 5º As votações se farão como determinar o Regimento Interno;
§ 6º Estará impedido de votar o Vereador que estiver sobre a matéria interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente e de parente até terceiro grau consangüíneo ou afim.
§ 7º Será nula a votação que não for processada nos termos da Lei.
Art. 64 Terão forma de decreto legislativo ou resolução as deliberações da Câmara tomadas em plenário o que impedem a sanção do Prefeito.
§ 1º Destinam-se os decretos legislativos a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, que tenham efeito externo, tais como:
I - Concessão de licença para Prefeito afastar-se do cargo ou ausentar-se do cargo, por mais de quinze dias do Município;
II - Aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Prefeito proferido pelo Tribunal de Contas;
III - Reapresentação à assembleia Legislativa sobre modificações, territorial ou mudança do nome da sede do Município;
IV - Mudança do local de funcionamento da Câmara;
V - Cassação do mandato do Prefeito, na forma prevista na Legislação Federal;
VI - Aprovação de acordo ou convênios de que for parte o Município.
§ 2° Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, dos Vereadores e do Presidente da Câmara para vigorar na legislatura seguinte, serão fixados e promulgados por Lei da Câmara Municipal;
§ 3º Determinam-se as resoluções, a regulamentar a matéria de caráter político ou administrativo, de sua economia interna, sobre os quais deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos, tais como:
I - Perda do mandato de Vereador;
II - Concessão de licença a Vereador;
III - Criação de comissão de inquérito;
IV - Convocação de Servidores municipais providos em cargos de chefia ou de assessoramento para prestar informações sobre matérias de sua competência;
V - Qualquer matéria de natureza regimental;
VI - Todo e qualquer assunto de sua economia interna de caráter social ou geral, que não se compreenda nos limites do simples ato administrativo.
Art. 65 O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - Emendas à Lei Orgânica;
II - Leis Complementares;
III - Leis Ordinárias, estabelecendo normas legislativas gerais, aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelo Prefeito, a exceção da prevista no Parágrafo 2º do art. 64;
IV - Decretos Legislativos, editados pela Presidência da Câmara para promover sobre matéria político-administrativa com efeitos externos ao Poder Legislativo;
V - Resolução, para regular matérias administrativas internas na própria Câmara.
VI - Mediante Portaria quando se tratar de provimento de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores da Câmara; abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades; outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de Decreto Legislativo ou resolução.
Art. 66 A iniciativa dos projetos de lei cabe:
I - Ao Prefeito Municipal;
II - Ao Vereador;
III - A Mesa Executiva da Câmara;
IV - A Comissão da Câmara;
V - A população.
Parágrafo Único - A iniciativa legislativa popular, relativa a projetos de Lei de interesse do Município, da cidade ou de bairros será feita através de manifestações expressas de, pelo menos cinco por cento do eleitorado.
Art. 67 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre;
I - Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta do Poder Executivo, ou aumento de sua remuneração;
II - Servidores Públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimento de cargos;
III - Criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais e órgãos administrativos do Município;
IV - Importem em aumento de despesas ou diminuição de receitas;
V - Disponham matérias financeiras;
Art. 68 Não será admitido aumento de despesas previstas:
I - Nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de Lei orçamentária;
II - Nos Projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal;
Art. 69 A discussão dos Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito, se este o solicitar, deverão ser feitas no prazo de noventa dias, a contar da data do recebimento do projeto.
§ 1º Se o Prefeito julgar a matéria urgente solicitará que a apreciação do Projeto de Lei seja feita em 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 2º A fixação do prazo de urgência será expressa e poderá ser feita da remessa do Projeto de Lei, considerando-se a data do recebimento do pedido como termo inicial.
§ 3º Esgotados esses prazos, o Projeto de Lei será incluído obrigatoriamente na Ordem do Dia, suspendendo-se a deliberação sobre qualquer outro assunto, até que ultime a votação mesmo.
§ 4º Os prazos não fluem nos períodos de recessos da Câmara Municipal e não se interrompem nos períodos se sessões legislativas extraordinárias.
§ 5º As disposições deste artigo não serão aplicáveis à tramitação dos Projetos de Lei que tratem de matérias codificadas, Lei Orgânica e Estatutos.
Art. 70 O Projeto de Lei que receber parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, do ponto de vista da constitucionalidade e da Lei Orgânica será arquivado sumariamente.
Parágrafo único – Além da hipótese prevista no caput desde artigo, o projeto que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões competentes, que examiná-lo, será considerado prejudicado implicando no seu arquivamento.
Art. 71 A matéria de projeto de lei rejeitado ou prejudicado somente poderá constituir objeto e novo Projeto de Lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ressalvada as proposições de iniciativa do Prefeito, que obedecer a um prazo mínimo de seis meses.
Art. 72 Aprovado o projeto de lei na forma regimental, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de dez dias úteis, o enviará ao Prefeito para sansão.
§ 1º Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados da data em que o receber, comunicando ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, subseqüente ao vencimento deste prazo, as razões do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito implicará em sanção.
§ 4º Comunicado o veto, a Câmara Municipal deverá apreciá-lo com o devido parecer, dentro de quinze dias, contados da data de recebimento, em discussão única e votação secreta, mantendo-se o veto quando não obtiver o voto, contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 5º Rejeitado o veto, o projeto de lei retornará ao Prefeito que terá o prazo de quarenta e oito horas para promulgá-lo.
§ 6º Esgotado em deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 7º O veto do projeto de lei orçamentária será apreciado pela Câmara Municipal, dentro de dez dias úteis, contados da data do recebimento.
§ 8º No caso do § 3º, se decorridos os prazos referidos nos §§ 5º e 7º, o Presidente da Câmara Municipal promulgará a lei dentro de quarenta e oito horas, e se este não fizer em igual prazo caberá ao Vice-Presidente da Câmara Municipal fazê-lo.
§ 9º Quando se tratar de rejeição do veto parcial, a lei promulgada tomará o mesmo número original.
§ 10º O prazo de trinta dias referido no § 4º, não se flui nos períodos de recesso da Câmara Municipal.
§ 11º A manutenção do veto não restaura matéria do projeto de lei original, suprimida ou modificada pela Câmara Municipal.
Art. 73 As Resoluções e Decretos Legislativos serão discutidos e aprovados como dispuser o Regimento Interno.
SEÇÃO XII
DA EMENDA A LEI ORGÂNICA
Art. 74 Esta Lei poderá ser emendada mediante proposta:
I - De um terço, no mínimo dos membros da Câmara Municipal;
II - Do Prefeito Municipal
§ 1º Esta Lei não poderá ser emendada na vigência da intervenção no Município, estado de defesa ou estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se a mesma aprovada quando obtiver em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
§ 3º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
§ 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 5º Será nominal a votação de emenda à Lei Orgânica.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
SUBSEÇÃO I
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 75 O Prefeito tomará posse e prestará compromisso em sessão solene da Câmara Municipal.
§ 1º Ao prestar compromisso e ao deixar o cargo, o Prefeito apresentará declaração de seus bens à Câmara Municipal de Balsa Nova.
§ 2º O Prefeito prestará o seguinte compromisso:
"PROMETO RESPONDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO MUNICÍPIO DE BALSA NOVA, E DESEMPENHAR COM LEALDADE E PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DO MEU CARGO".
Art. 76 O foro para o julgamento do Prefeito será Tribunal de Justiça.
Art. 77 Em caso de licença ou impedimento, o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e, na falta deste, pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º Ocorrendo a vacância assumirá o cargo o Vice-Presidente, que será empossado na mesma forma e com o mesmo rito do titular, para completar o mandato.
§ 2º Na falta do Vice-Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal.
Art. 78 O Prefeito sem autorização legislativa não poderá se afastar:
I - Do Município por mais de quinze dias consecutivos;
II - Do país por qualquer prazo.
Parágrafo Único - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber subsídios, somente quando:
I - Impossibilitado para exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovado;
II - A serviço ou em missão de representação do Município.
SUBSEÇÃO II
DO SUBSÍDIO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Art. 79 O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados até trinta dias antes das eleições para viger na legislatura seguinte, ou em caso de evidente defasagem econômica, financeira durante a própria legislatura.
§ 1º O subsídio não será inferior ao dobro do maior padrão de remuneração percebida por servidor municipal.
§ 2º O subsídio não poderá ultrapassar o limite máximo de remuneração fixado em lei, como dispõe o artigo 37, XI, da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 80 Compete ao Prefeito:
I - Enviar à Câmara Municipal Projetos de Lei;
II - Vetar no todo ou em parte os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal;
III - Sancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de quinze dias;
IV – Regulamentar Leis;
V - Comparecer à Câmara Municipal, por sua própria iniciativa;
VI - Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal para deliberar sobre matérias de interesse público relevante e urgente;
VII - Estabelecer a estrutura e organização da Administração Municipal;
VIII - Baixar atos administrativos;
IX - Fazer publicar atos administrativos, inclusive balancetes mensais e balanços anuais;
X - Desapropriar bens na forma da Lei;
XI - Instituir servidões administrativas;
XII - Alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa da Câmara Municipal;
XIII - Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
XIV - Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
XV - Dispor sobre a execução orçamentária;
XVI - Superintender a arrecadação de tributos e de preços;
XVII - Aplicar multas previstas em leis e contratos;
XVIII - Fixar os preços dos serviços públicos;
XIX - Contrair empréstimos e realizar operações de créditos mediante autorização da Câmara Municipal;
XX - Remeter à Câmara Municipal no prazo de quinze dias, a contar da data da solicitação, os recursos orçamentários que devem ser dependidos de uma só vez;
XXI - Remeter à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês as parcelas das doações Orçamentárias que devem ser despendidas por duodécimos;
XXII - Celebrar convênios "ad-referendum" da Câmara Municipal;
XXIII - Abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, comunicando o fato à Câmara Municipal.
XXIV - Prover os cargos públicos;
XXV - Expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores;
XXVI - Determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo;
XXVII - Aprovar projetos técnicos de edificação de loteamento e de arruamento, conforme dispuser o Plano Diretor;
XXVIII - Denominar prédios e logradouros públicos, mediante autorização da Câmara Municipal;
XXIX - Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas, os logradouros públicos;
XXX - Encaminhar ao Tribunal de Contas até 31 de março de cada ano a prestação de contas do Município relativa ao exercício anterior;
XXXI - Remeter à Câmara Municipal nos prazos legais relatórios sobre a situação geral da Administração Municipal;
XXXII - Solicitar o auxilio dos órgãos de segurança para o cumprimento de seus atos;
XXXIII - Aplicar mediante lei especifica, aos proprietários de imóveis urbanos não edificados, de subutilização ou não utilizados, incluídos previamente pelo plano diretor da cidade e penas sucessivas de:
a) parlamento compulsório;
b) imposto progressivo no tempo;
c) desapropriação mediante pagamento com títulos de dívidas públicas, conforme estabelece o Art. 182 da Constituição Federal;
XXXIV - Representar o Município em juízo ou fora dele;
XXXV - Resolver sobre requerimento, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;
XXXVI - Decretar a prisão administrativa do servidor da Prefeitura omisso ou remisso na prestação de contas do dinheiro público sujeito à sua guarda;
XXXVII - Argüir a inconstitucionalidade de ato da Câmara Municipal;
XXXVIII - Praticar qualquer ato do interesse do município que não sejam ressalvados explicita ou implicitamente, à competência da Câmara;
XXXIX - Encaminhar ao Tribunal de Contas:
a) até trinta e um de março de cada ano as contas e o balanço geral do Município, juntamente com as Contas da Câmara;
b) até trinta e um de janeiro de cada ano, o orçamento municipal em vigor no exercício;
c) dentro de dez dias a contar da publicação, o teor dos atos que alterem o orçamento municipal provenientes de abertura de créditos adicionais e operações de créditos;
d) até o prazo de dez dias, contados da data de sua publicação, a cópia das leis, decretos, instruções e portarias de natureza (fiscalizadora) financeira e tributaria municipal;
e) até o ultimo dia do mês seguinte o balancete financeiro municipal, no qual deverá demonstrar discriminadamente a receita e despesa orçamentária do período, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraordinária nele efetuados, conjugados, com os saldos em caixa e em bancos providos do mês anterior e com os transferidos para o mês seguinte;
Art. 81 O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos seus auxiliares, atribuições referidas no art. anterior, exceto as constantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, XIII, XIV, XVII, XIX, XX, XXIII, XXIV, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII e XXXVIII.
Parágrafo Único - Os titulares de atribuições delegadas terão a responsabilidade plena dos atos que praticarem, participando o Prefeito, solidariamente, dos ilícitos eventualmente cometidos.
SEÇÃO II
DOS SECRETÁRIOS E DIRETORES DE DEPARTAMENTOS.
Art. 82 Os Secretários e Diretores de Departamentos do Município serão escolhidos pelo Prefeito e são de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo Único - Compete aos Secretários e Diretores de Departamentos, além das outras atribuições estabelecidas nesta lei:
I - Na área de suas atribuições, exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal e referendar atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal;
II - Expedir para a execução das Leis, Decretos e Regulamentos;
III - Apresentar ao Prefeito Municipal relatórios anuais de sua gestão;
IV - Praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal;
V - Encaminhar à Câmara Municipal informações por escrito quando solicitado pela, Mesa, podendo ser responsabilizado, na forma da lei, em caso de recusa ou de não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas.
Art. 83 Os Secretários e Diretores de Departamentos nos crimes comuns ou de responsabilidade serão processados e julgados pelo Tribunal competente e, nos crimes conexos com os do Prefeito Municipal, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE
Art. 84 São partes legitimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual:
I - O Prefeito e a mesa da Câmara Municipal;
II - Os partidos políticos com representantes na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal;
III - As federações sindicais e as entidades de classe de âmbito Estadual;
IV - O Deputado Estadual;
V - 1/3 dos Vereadores da Câmara Municipal.
Art. 85 Declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Câmara para que promova a suspensão da execução da lei ou ato impugnado.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
Art. 86 A fiscalização contábil financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receita, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos poderes.
Parágrafo Único - Prestará conta qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade ou administre dinheiro, bens e valores públicos municipais, ou pelos quais o Município responda, ou que em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 87 O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá:
I - A apreciação das contas do exercício financeiro apresentado pelo Prefeito e pela comissão executiva da Câmara Municipal;
II - O acompanhamento das aplicações financeiras e da execução orçamentária do Município.
Art. 88 O controle interno será exercido pelo executivo para:
I - Proporcionar ao controle externo condições indispensáveis para exame da execução orçamentária;
II - Acompanhar o desenvolvimento das atividades programadas pela Administração Municipal.
Art. 89 A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízos da prestação de contas à Câmara Municipal.
Art. 90 O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Prefeito, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.
Art. 91 A comissão permanente de fiscalização da Câmara Municipal diante de índices de despesas não autorizadas, ainda sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cindo dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados esses insuficientes, a comissão solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento exclusivo sobre a matéria no prazo de trinta dias.
§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas que é irregular a despesa, a comissão se julgar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal sua sustação.
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO.
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL.
Art. 92 O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente.
Art. 93 O planejamento Municipal será realizado por intermédio de secretaria de administração que sistematizará as informações básicas, coordenará os estudos e elaborará os planos e projetos ao planejamento do desenvolvimento municipal, e supervisionará a implantação do plano diretor do Município.
Art. 94 O planejamento Municipal terá a cooperação das associações representativas de classe, de profissionais e comunitários, mediante encaminhamento de projetos, sugestões e reivindicações, diretamente à secretaria de administração ou por iniciativa do Poder Legislativo.
CAPÍTULO II
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Art. 95 As obras e serviços públicos serão executados de conformidade com o planejamento integrado do Município.
§ 1º As obras públicas municipais poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura por administração direta, por órgão da administração indireta, ou ainda, por terceiros.
§ 2º As obras públicas deverão seguir o plano diretor do Município.
Art. 96 Incumbe ao poder público municipal, na forma da Lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Parágrafo Único - A lei disporá sobre:
I - O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação e prorrogação, bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - Os direitos dos usuários;
III - A política tarifária;
IV - A obrigação de manter serviço adequado;
V - A vedação de cláusula de executividade nos contratos de execução dos serviços públicos de transporte coletivo por terceiros;
VI - As normas relativas ao gerenciamento do poder público sobre os serviços de transporte coletivo.
Art. 97 As permissões e as concessões de serviços públicos municipais, outorgadas em desacordo com o estabelecido nesta lei, serão nulas de pleno direito.
§ 1º Os serviços públicos municipais ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município.
§ 2º O Município poderá retomar os serviços municipais pertinentes ou conseguidos se executados em desconformidade com o ato ou contrato respectivo.
Art. 98 O Município poderá realizar obras e serviços públicos de interesse comum, mediante convênio com a União, com o Estado, com outros Municípios e com entidades particulares.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 99 A administração pública municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade de todos os atos e fatos administrativos.
Art. 100 Aplicam-se à administração do Município, todos os preceitos, normas, direitos e garantias prescritos no art. 33 da Constituição Estadual e principalmente:
I - Os cargos ou empregos e funções públicas, são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei;
II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de títulos respeitada a ordem de classificação, ressalvadas as nomeações para cargos em comissões ou funções declaradas em lei de livre nomeação e exoneração;
III - O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, prorrogáveis, uma vez, por igual período;
IV - Durante o prazo previsto no edital de convocação, respeitado o disposto no item anterior, os aprovados em concursos públicos de provas, ou de provas e títulos, serão convocados com prioridade sobre novos concursos para assumir cargos ou empregos na carreira;
V - Os cargos em comissão, as funções de confiança e as funções gratificadas, com definição de atribuições e responsabilidades, limitada e vinculada à estrutura organizacional de cada unidade administrativa na forma estabelecida em lei, serão estabelecidas:
a) preferencialmente, na estrutura superior e de assessoramento, por servidores ocupantes do cargo de carreira;
b) facultatividade, na estrutura inicial e intermediária, por servidores ocupantes do cargo de carreira;
VI - É garantido ao servidor civil Municipal o direito à livre associação sindical;
VII - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
VIII - O direito de greve será exercido nos limites definidos em Lei Federal;
IX - Os acréscimos pecuniares percebidos pelos servidores não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimo anterior sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
X - Reservados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alimentação serão contratadas mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabelecem as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas na proposta, nos termos da Lei Federal, Municipal se houver, a qual permitirá somente as exigências de qualidade técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações;
XI - As obras, serviços, compras e alienações contratadas de forma parcelada, com fim de burlar a obrigatoriedade dos processos de licitação pública, serão consideradas atos fraudulentos, passíveis de anulação, por eles respondendo os autores, civil, administrativa e criminalmente, na forma da Lei.
§ 1° Ressalvados os casos de designação, fica vedada a nomeação de cônjuge ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou por adoção, dos titulares dos seguintes mandatos ou cargos:
prefeito;
vice-prefeito;
presidente da Câmara Municipal;
vereadores;
§ 2° Os atos de improbidade administrativa importaram na suspensão dos direitos políticos, na perda de função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 101 A criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções, na administração pública será efetivada por iniciativa de lei, que fixará as suas denominações, os padrões, as respectivas remunerações e as condições de provimento, indicando os recursos pelos quais correrão as despesas.
Parágrafo Único - A criação, transformação ou extinção dos cargos e funções na Câmara Municipal de Balsa Nova, dependerá de Lei e/ou resolução, mediante proposta da Mesa.
Art. 102 Antes de assumir e ao deixar o exercício de suas funções ou seus cargos públicos, os Prefeitos, os Vice-Prefeitos deverão fazer declarações de bens.
Art. 103 Os vencimentos dos servidores municipais devem ser pagos até o 5º dia útil do mês subseqüente, corrigindo-se os seus valores e tal prazo se for ultrapassado.
CAPÍTULO IV
DO DISTRITO E SUA ADMINISTRAÇÃO.
Art. 104 Os Distritos serão administrados por servidores nomeados por Portaria do Poder Executivo e terão a remuneração que for fixada na legislação municipal.
Parágrafo Único - Criado o Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar um respectivo cargo de administrador regional.
Art. 105 Compete ao Administrador Regional:
I - Executar e fazer executar na parte que couberem, as leis e os demais atos emanados dos poderes competentes;
II - Coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais de acordo com o que foi estabelecido nas leis e nos regulamentos;
III - Propor ao Prefeito Municipal a admissão e a dispensa dos servidores lotados nos Distritos;
IV - Promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados no distrito;
V - Prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas, observadas as normas legais;
VI - Prestar as informações que lhes forem solicitadas pelo Prefeito Municipal ou pela Câmara Municipal;
VII - Solicitar ao Prefeito as providências necessárias à boa administração do Distrito;
VIII - Presidir as reuniões do Conselho distrital se houver;
IX - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO V
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Art. 106 O Município instituirá no âmbito de sua competência, regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública municipal, direta ou das autarquias e das funções públicas.
§ 1º A instituição do regime jurídico único e do plano de carreira a que alude o art. anterior, deverá se efetivar no prazo máximo de dois anos, contados da promulgação desta lei.
§ 2º O regime jurídico e os planos de carreira do servidor público decorrerão dos seguintes fundamentos:
a) valorização e dignificação da função e dos serviços públicos;
b) profissionalização e aperfeiçoamento de servidor público;
c) constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores, em consonância com critérios profissionais e éticos especialmente estabelecidos;
d) sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;
e) remuneração adequada à complexidade de responsabilidade das tarefas;
f) tratamento uniforme aos servidores públicos, no que se refere à concessão de índices de reajustes ou outros tratamentos remuneratórios na carreira.
Art. 107 Os direitos previstos pelo art. 34, da Constituição Estadual, são assegurados a todos os servidores municipais, com a exceção daqueles arrolados na letra "b" do inciso XVIII, e do inciso XIX.
§ 1º A vantagem prevista na letra "b" do inciso XVIII será estendida aos servidores municipais, portadores do vínculo estatutário;
§ 2º A vantagem prevista no inciso XIX será estendida aos servidores municipais na hipótese de adoção pelo Município, de regime estatutário, como único.
Art. 108 São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
Art. 109 Aplicam-se no que couber, aos servidores da Câmara Municipal, o sistema de classificação e níveis de vencimentos dos cargos do Poder Executivo.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitando em outro cargo equivalente ou posto em disponibilidade.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro quadro equivalente.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória e avaliação especial de desempenho por comissão, constituída para esta finalidade.
Art. 110 Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições da Constituição Federal.
Art. 111 Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público.
Art. 112 É vedada a participação de servidores públicos no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
Art. 113 É assegurada, nos termos da lei, a participação de servidores públicos na gerencia de fundos e entidades previdenciárias para as quais contribui, caso adotado o regime previdenciário próprio.
Art. 114 É vedada a cessão de servidores públicos da administração pública direta ou indireta, para empresas privadas.
CAPÍTULO VI
DOS ATOS MUNICIPAIS.
Art. 115 A publicação dos atos municipais far-se-á em órgão oficial do Município, ou não havendo, em órgão de imprensa oficial.
§ 1º No caso de impossibilidade de utilizar à mídia impressa, a publicação será feita com a utilização dos meios eletrônicos oficiais disponíveis.
§ 2º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
§ 3º A escolha do órgão de imprensa para divulgação dos atos municipais da Câmara e da Prefeitura depende de licitação, podendo ainda concomitantemente funcionar como órgão oficial do Município o Diário Oficial do Estado.
Art. 116 A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
I - mediante Decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:
a) regulamentação da Lei;
b) criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em Lei;
c) abertura de créditos especiais e suplementares;
d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
e) criação, alteração ou extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizados em Lei;
f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de Lei;
g) aprovação de regulamento e regimentos dos órgãos da administração direta;
h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município quando permitidos a aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
j) permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;
k) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;
l) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos de lei;
m) medidas executórias do plano diretor;
n) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de Lei;
II - Mediante Portaria quando se tratar de:
a) provimento vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) criação de comissão de designação de seus membros;
d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) autorização para contratação de serviços por prazo determinado e dispensa;
f) abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;
g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de Lei ou Decreto.
Parágrafo Único - Poderão ser delegados os atos constantes no item II deste artigo.
Art. 117 É obrigatória a publicação de todo os atos municipais, que criem, modifiquem, extingam ou restrinjam direitos especialmente, as Leis, decretos, resoluções e decretos legislativos.
§ 1º Salvo os atos indicados no parágrafo anterior, os demais podem ser publicados em resumo.
§ 2º Independem de publicação os atos normativos internos, bem como os que declarem situações individuais, desde que notificados os seus destinatários para ciência e cumprimento.
CAPÍTULO VII
DAS CERTIDÕES
Art. 118 A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pela autoridade judiciária.
Parágrafo Único - A certidão relativa ao exercício de cargo de Prefeito será fornecida pelo Presidente da Câmara, no mesmo prazo deste artigo.
TÍTULO - IV
DA TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 119 O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I - Impostos;
II - Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, opostos a sua disposição;
III - Contribuição de melhorias, decorrentes de obras públicas.
Art. 120 Ao Município compete instituir imposto sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbano;
II - Transmissão Intervivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - Serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei Federal, ou conforme o caso, de acordo com a competência residual do Município, exceto os de transportes interestaduais e intermunicipais e de comunicações.
§ 1º O Município poderá instituir contribuição, cobradas de seus servidores, para custeio em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social, caso adotado o regime previdenciário próprio.
§ 2º Em relação aos impostos previstos nos incisos III e IV, o Município observará as alíquotas máximas fixadas por Lei complementar Federal.
SEÇÃO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 121 É vedado ao Município:
I - Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção entre razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - Cobrar tributos:
a) Em relação a fato gerador ocorrido antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado;
b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou;
IV - Utilizar tributos em efeito de confisco;
V - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Municipal;
VI - Instituir imposto sobre:
a) Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) Templo de qualquer culto;
c) Patrimônio, renda ou serviços, dos partidos políticos, inclusive suas funções, das entidades sindicais, dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, atendidos os requisitos da Lei;
d) Livros, jornais, periódicos e papéis destinados a sua impressão.
Art. 122 O Imposto Predial e Territorial Urbano pode ser progressivo, na forma da lei, para garantir o cumprimento da função social da propriedade, como dispõem o art. 182 da Constituição Federal.
Art. 123 A Lei Municipal estabelecerá medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos sobre os tributos municipais.
Art. 124 O Município poderá celebrar convênio com a União e o Estado para dispor sobre matéria tributária.
Art. 125 A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas municipais.
Art. 126 O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
§ 1º A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU será atualizada anualmente, antes do término do exercício, devendo para tanto ser criada comissão da qual farão parte, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes e representantes da Câmara Municipal.
§ 2º A atualização da base de cálculo do imposto municipal de serviços sobre qualquer natureza, cobrado de autônomos, e sociedade em geral, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 3º A atualização de base de cálculo, taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 4º A atualização sobre as bases de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a avaliação de custos de serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição.
Art. 127 A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de atualização legislativa, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 128 A realização de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, notória pobreza do contribuinte, ou de outros casos a critério do Poder Executivo, devendo a lei que o autorize ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 129 A concessão de isenção, anistia ou moratória, não gera direitos adquiridos e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 130 É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal, a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de imposto, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art. 131 Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da Lei.
Parágrafo Único - A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, independe de vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorridas sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
SEÇÃO III
DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Art. 132 Pertencem ao Município:
I - O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por Leis, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial, rural, relativamente aos imóveis nele situados;
III - Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
IV - Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação.
Art. 133 O Município receberá da União a parte que lhe couber do produto da arrecadação, distribuída como dispõe o art. 159, I "b", da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 134 As Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - O plano plurianual;
II - As diretrizes orçamentárias;
III - Os orçamentos anuais;
§ 1º A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública direta e indireta, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações do Governo;
§ 2º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão do plano plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão sob pena de crime de responsabilidade.
§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá:
I - As metas e prioridades da administração pública municipal direta e indireta;
II - As projeções das receitas e despesas para o exercício financeiro subseqüente;
III - Dos critérios para a distribuição dos recursos para os órgãos municipais;
IV - As diretrizes relativas à política de pessoal do Município;
V - As orientações para elaboração da lei orçamentária anual;
VI - Os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do Município;
VII - As disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VIII - As políticas de aplicação de recursos, apresentando o plano de prioridades das aplicações de recursos dos órgãos municipais, e destacando os projetos de maior relevância;
IX - Os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária, creditícia pela administração pública municipal;
§ 4º O orçamento anual compreenderá:
I - O orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;
II - Os orçamentos das entidades de administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo poder público municipal;
III - O orçamento de investimentos da empresa em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 135 Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, a apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 136 Para os fins de encaminhamento e aprovação dos projetos de plano plurianual, de lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária, serão observados os seguintes prazos:
I - O projeto de Lei do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subseqüente, será encaminhado à Câmara Municipal de Balsa Nova, pelo Poder Executivo, até 31 de julho do primeiro ano de mandato;
II - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado a Câmara Municipal de Balsa Nova, pelo Poder Executivo, até 15 de agosto de cada ano;
III - O Projeto de Lei orçamentária do município será encaminhado à Câmara Municipal de Balsa Nova, pelo Poder Executivo, até 30 de outubro de cada ano.
Paragrafo Único – A Câmara Municipal apreciará, votará e devolverá ao Executivo Municipal os instrumentos de planejamento referidos nos incisos supracitados deste artigo, até as datas que seguem, e , em o não fazendo, serão promulgados como Lei nos termos do projeto originário do Executivo.
I – O Plano Plurianual, até 31 de agosto do primeiro ano de cada mandato.
II – A lei de Diretrizes Orçamentárias, até 30 de setembro de cada exercício financeiro.
III – A lei Orçamentária Anual, até 15 de dezembro de cada exercício financeiro.
Art. 137 As operações de créditos por antecipação da receita autorizada no orçamento anual não poderão exercer a quarta parte da receita total estimada para o exercício financeiro, e serão obrigatoriamente liquidadas até 30 dias após o encerramento deste.
Parágrafo Único - A lei que autorizar operações de crédito e ser liquidada em exercício Financeiro subseqüente fixará desde logo, as dotações a serem incluídas no orçamento anual para os serviços de juros, amortizações, resgate, durante o prazo para sua liquidação.
Art. 138 Poderão ser abertos créditos adicionais no orçamento geral do Município, periodicamente, com recursos para cobertura proveniente de: cancelamento de dotação orçamentária, excesso de arrecadação pelo total ou por fonte de alínea de receitas, operações de créditos e superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial de exercício anterior, sem prejuízo de outros que a legislação Federal contempla, sempre condicionadas à aprovação legislativa.
SEÇÃO II
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 139 São vedados:
I - A inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e a fixação das despesas, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operação de crédito de qualquer natureza e objetivo;
II - O início de programa e projetos incluídos no orçamento anual;
III - A realização de despesas e assunção de obrigações diretas que excedam os critérios orçamentários originais ou adicionais;
IV - A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autoridades mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal;
V - A vinculação de receitas de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalva a que destine à prestação de garantia, às operações de créditos por antecipação de receita;
VI - A abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativas e sem indicação dos recursos correspondentes;
VII - A utilização sem autorização legislativa especifica de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
VIII - A utilização ou concessão de créditos limitados;
IX - A instituição de fundos especiais de qualquer natureza, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reaberto nos limites de seus saldos serão incorporados ao orçamento dos exercícios financeiros subseqüentes.
§ 2º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidades públicas, observado o disposto no artigo desta Lei Orgânica.
Art. 140 Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares especiais destinados à Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, proporcionalmente em duodécimos.
Art. 141 A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei complementar Federal.
Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, ou alteração de estruturas de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos de entidades da administração direta e indireta, inclusive, fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal só poderão ser feitas:
I - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender à proteção de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - Se houver autorização especifica na Lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 142 A Câmara Municipal elaborará a proposta orçamentária do Poder Legislativo, cujo montante de recursos não poderá ser superior a sete por cento da receita orçamentária do Município, excluídas as operações de créditos, alienação de bens, as participações e/ou transferências correntes e de capital do Estado e da União.
Art. 143 Para obter o ressarcimento da prestação de serviços, de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município, obrigatoriamente, cobrará preços públicos, os quais serão fixados em decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Os preços devidos pela utilização de bens e serviços de natureza comercial ou industrial, ou de atuação, deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços a serem reajustados quando se tornarem deficitários.
Art. 144 É vedada a utilização de bens, máquinas, equipamentos, veículos e semoventes na prestação de serviços a particulares, executando-se única e exclusivamente, nos seguintes casos:
I - Obras e terraplanagens para implantação de novas indústrias;
II - Aplainamento, acesso de terreno e aterramento de sóculos de casas para habitação unifamiliar, no limite máximo de até 120 m²;
III - Entidades sem fins lucrativos e construção de áreas de desportos e lazeres;
IV - Entidades religiosas em geral;
V - Abertura e conservação de estradas vicinais e de acesso a propriedade agrícola, devidamente cadastrada no Município.
§ 1º As demais exceções serão escritas neste artigo através do "ad-referendum" da Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
DAS FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Art. 145 O Município observará o que dispuser a legislação complementar Federal sobre:
I - Finanças Públicas;
II - Dívida pública externa e interna do Município;
III - Concessão de garantias pelas entidades públicas municipais;
IV - Emissão ou resgate de títulos da dívida pública;
V - Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades públicas;
Art. 146 Os preços pela utilização de bens serão estabelecidos por decreto, reajustados quando se tornarem deficitários.
CAPÍTULO IV
DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 147 Os projetos de Lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
§ 1º Caberá à comissão da Câmara Municipal:
I - Examinar e emitir parecer sobre os projetos do plano plurianual, diretrizes e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II - Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal;
§ 2º As emendas serão apresentadas na comissão de finanças e orçamento, que sobre elas emitirá parecer e, apreciadas na forma do regimento interno, pelo plenário da Câmara Municipal.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovados caso:
I - Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes e anulação de despesas, excluídas as que indicam sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviços de dívidas,
c) Transferência tributária para autarquias e fundações instituídas mantidas pelo Governo Municipal.
III - Sejam relacionadas:
a) Com a correção de erros ou omissões;
b) Com os dispositivos de texto do respectivo projeto de lei.
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere a este artigo, enquanto não iniciada a votação na comissão de finanças e orçamentos, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º Os projetos de Lei do plano plurianual de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal pelos termos de lei municipal, enquanto não viger a lei complementar que tratou o § 9º do art. 165 da Constituição Federal.
§ 7º Aplicam-se os projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º Os recursos que são decorrentes do veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentário anual e ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais em prévia e específica autorização legislativa.
CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 148 O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo Único - O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e cultura locais, preservado o seu patrimônio ambiental, natureza e construído.
Art. 149 O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesse e solucionar conflitos.
Art. 150 O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
I - Democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
II - Eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III - Complementariedade e integração de políticas, planos e programas setoriais;
IV - Viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse social da solução dos benefícios públicos;
V - Respeito à adequação, à realidade local e regional em consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes;
Art. 151 A elaboração e execução dos planos e programas do Governo Municipal obedecerão as diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanente, de modo a garantir o seu êxito e assegurar a sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 152 O planejamento da atividade do Governo Municipal, obedecerá as diretrizes neste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
I - Plano Diretor;
II - Plano do Governo;
III - Lei de diretrizes orçamentárias;
IV - Orçamento anual;
V - Plano plurianual.
Art. 153 Os instrumentos de planejamento municipal mencionado no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, todas as suas implicações para o desenvolvimento local.
SEÇÃO II
DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 154 O Município buscará por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
Parágrafo Único - Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa, qualquer grupo organizado, de fins lícitos que tenham legitimidade para representar seus filiados independente de seus objetivos ou natureza jurídica.
Art. 155 O Município poderá submeter-se a apreciação das associações, antes de encaminhá-las à Câmara Municipal, os projetos de lei do plano plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, a fim de receberem sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridade das medidas propostas.
CAPÍTULO VI
DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DA POLÍTICA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 156 A saúde é direito de todos os munícipes e dever do poder público, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para prevenção e recuperação da saúde.
Art. 157 Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município em conjunto com o Estado e a União, promoverá por todos os meios ao seu alcance:
I - Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II - Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III - Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;
IV - Adequação das famílias dentro da realidade econômica existente no Município, através de palestras e outros meios que visem o bem estar no seio da família, ressalvado a opção pelo tamanho da prole.
Art. 158 As ações e serviços de saúde são de relevância pública devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
Art. 159 São atribuições do Município, no âmbito do sistema único de saúde:
I - Planejar, organizar, gerir, controlar, avaliar as ações e serviços de saúde;
II - Planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual;
III - Gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV - Executar serviços de:
a) Vigilância epidemiológica;
b) Vigilância sanitária;
c) Alimentação e nutrição;
V - Planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;
VI - Executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
VII - Fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar junto aos órgãos Estaduais e Federais competentes, para controlá-las;
VIII - Formar consórcios intermunicipais de saúde;
IX - Gerir laboratórios de saúde;
X - Avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
XI - Autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.
Art. 160 As ações e serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o sistema único de saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - Comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde;
II - Integridade na prestação das ações de saúde;
III - Organização de distritos sanitários com a locação de recursos técnicos e práticas de saúde adequada à realidade epidemiológica;
IV - Participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários dos trabalhadores de saúde através de conselho municipal de caráter deliberativo e partidário;
V - Direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a prevenção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.
Parágrafo Único - Os limites distritos sanitários referidos no inciso III, constarão no plano diretor de saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
I - Área geográfica de abrangência;
II - Adscrição de clientela;
III - Resolutividade de serviços à disposição da população.
Art. 161 O Prefeito promoverá anualmente conferencia municipal de saúde para avaliar a Situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar diretrizes gerais da política de saúde do Município.
Art. 162 A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:
I - Formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da conferência municipal de saúde;
II - Planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados a saúde;
III - Aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos e privados da saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.
Art. 163 As instituições privadas poderão participar na forma complementar do sistema único de saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 164 O sistema único de saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da Seguridade Social, além de outras fontes, caso adotado o regime estatutário.
§ 1º Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município, constituirão o fundo municipal de saúde, conforme dispuser a lei.
§ 2º O montante das despesas de saúde será incorporado no orçamento anual do Município de acordo com as necessidades da política sanitária em complemento aos recursos advindos no sistema único de saúde.
Art. 165 A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:
I - A integração do indivíduo no mercado de trabalho e ao meio social;
II - O amparo à velhice e à criança abandonada, bem como aos portadores de necessidades especiais, através de programas vinculados ao sistema único de saúde.
III – A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência.
Parágrafo Único - O Município promoverá periodicamente através de assistentes sociais, e outras visitas às famílias carentes e regiões menos favorecidas, no sentido de avaliar as reais necessidades que mereçam triagem e encaminhamento, objetivando a integração das comunidades carentes.
Art. 166 As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - Descentralização político-administrativa, cabendo ao Município a coordenação e a execução dos respectivos programas, bem como as entidades beneficentes e de assistência, observadas as competências da União e do Estado do Paraná;
II - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de tais ações.
Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto no inciso II do caput deste artigo, a Lei instituirá o Conselho Municipal da Assistência Social, garantida na sua composição a representação dos segmentos da sociedade organizada.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURAL, DESPORTIVA E LAZER
Art. 167 O ensino ministrado nas escolas Municipais será gratuito.
Art. 168 O Município manterá, em concurso com o Estado e a União:
I - Ensino fundamental, obrigatório, inclusive, para os que não tiverem acesso na idade própria;
II - Atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais;
III Atendimento em Centros Municipais de Educação Infantil às crianças com idade escolar definidas no plano de educação Estadual e Federal;
IV - Ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V - Atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares e de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde;
VI - Promover a criação de programas educativos para prevenção de deficiências.
Art. 169 O Município promoverá anualmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos.
Art. 170 O Município zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.
Art. 171 O calendário escolar Municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e as condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 172 Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorização de sua cultura e patrimônio histórico, artístico e ambiental.
Art. 173 Instituir obrigatoriamente em todas as escolas Municipais, duas vezes por semana, o canto dos Hinos Pátrios com todos os alunos se posicionando corretamente e as bandeiras hasteadas.
Art. 174 Será obrigatória a introdução de palestras sobre o perigo das drogas a partir do 3º ano primário, na rede de ensino Municipal.
Art. 175 Obrigatoriedade de difundir na rede Municipal de ensino, o significado das três bandeiras: União, Estado e Município.
Art. 176 Proferir palestras sobre os pontos básicos, objetivando o desenvolvimento da oratória e da participação dos educandos nas ações de desenvolvimento interpessoal.
Art. 177 A Lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, e terá as seguintes atribuições:
I - Avaliar a implantação da política educacional;
II - Manifestar-se sobre alterações, de iniciativa de qualquer poder sobre a legislação da educação Municipal;
III - Promover e manter o intercâmbio com demais órgãos normativos do sistema de ensino representativo do Magistério Municipal.
Art. 178 O Município elaborará o plano de cargos e carreira, em consonância com o estatuto do Magistério Municipal, e a realidade econômica financeira da Municipalidade.
Parágrafo Único - Fica assegurada ampla a participação dos órgãos representativos do magistério Municipal, na elaboração do referido plano.
Art. 179 O ensino religioso, de matrícula facultativa e de natureza inter-confessional, assegurada a consulta aos credos interessados sobre o conteúdo programático, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Art. 180 O Município garantirá uma gestão democrática e colegiada das instituições de ensino mantida pelo poder público Municipal, adotando um sistema eletivo direto e secreto na escolha de seus dirigentes.
Art. 181 O Município no exercício de sua competência:
I - Apoiará as manifestações da cultura local;
II - Protegerá por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valores histórico, artístico, cultural e paisagístico;
III - Realização de campanhas de conscientização popular para atividades culturais;
IV - Levantamentos de atividades de caráter folclórico locais e a sua preservação e incentivo;
V - Promoção de atividades culturais, tais como espetáculos teatrais e musicais, conferenciais, cursos e exposições de arte em geral;
Art. 182 Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imóveis tombados pelo Município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.
Art. 183 O Município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes.
Art. 184 O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Art. 185 O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para segurança do trânsito em articulação com o Estado.
Art. 186 Promover construção de canchas de areia e quadras polivalentes, parque infantil e áreas de lazer nos bairros, na sede do Município e nos distritos.
Art. 187 A Lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Esportes.
SEÇÃO III
DA POLÍTICA ECONÔMICA, AGRÁRIA E AGRÍCOLA
Art. 188 O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem estar da população local, bem como valorizar o trabalho humano.
Art. 189 A política agrícola será configurada em plano de desenvolvimento rural, instituído em lei, que integrará a representação dos produtores e trabalhadores rurais, Câmara de Vereadores e órgãos atuantes no meio rural do Município, sob a presidência do Executivo Municipal.
Art. 190 O Município co-participará com o Governo do Estado e da União na manutenção dos serviços de assistência técnica e extensão rural oficial, assegurando prioritariamente ao pequeno produtor rural a orientação sobre a produção agrosilvopastoril, a organização rural, a comercialização e racionalização do uso e preservação dos recursos naturais.
Art. 191 Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
I - Fomentar a livre iniciativa;
II - Privilegiar a geração de emprego;
III - Utilizar tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra;
IV - Racionalizar a utilização de recursos naturais renováveis;
V - Proteger o meio ambiente;
VI - Proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos;
VII - Dar tratamento diferenciado à pequena população artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive, para os grupos sociais mais carentes;
VIII - Estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas e as atividades artesanais;
IX - Eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
X - Desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas do Governo de modo a que sejam, entre outros, efetivados:
a) assistência técnica;
b) crédito especializado ou subsidiado;
c) estímulos fiscais e financeiros;
d) serviços de suporte informativo ou de mercado;
e) incentivar a instalação de um terminal de calcário.
Art. 192 É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Art. 193 Instalado o distrito industrial, aprovado através do plano Diretor, com vistas ao desenvolvimento econômico e radiação da população do Município, poderão ser concedidas, entre outras, as seguintes facilidades:
I - Doação ou concessão de área para nova indústria;
II - Obras de terraplanagem;
III - Extensão da rede de luz e força;
IV - Extensão da rede de água e esgotos;
V - Extensão da rede telefônica;
VI - Isenção de tributos;
VII - Garantia de conservação das estradas de acesso;
VIII – Implantação de um parque de exposições permanente;
IX - Implantação de escolas técnicas para a formação de mão-de-obra especializada, de acordo com a necessidade do processo produtivo local.
Art. 194 A atuação do Município na zona rural, terá como principal objetivo, a fixação do homem no campo, possibilitando-lhe acesso aos meios de produção, visando melhorias nas condições de trabalho, viabilizando seus empreendimentos para a melhoria do padrão de vida da família rural.
Parágrafo Único - A produção agropecuária será incentivada aos pequenos produtores por:
I - Assistência técnica;
II - Centro de produção animal;
III - Estímulo a fruticultura, piscicultura e apicultura;
IV - Incentivar a diversificação de atividade agrosilvepastoril;
V - Facilitar o acesso às sementes registradas, certificadas e fiscalizadas, fertilizantes, agrotóxicos, a pequenos produtores rurais e urbanos;
VI - Criação de patrulhas mecanizadas;
VII - Incentivo a agricultura de subsistência para o consumo de grãos, legumes e hortaliças;
VIII - Abertura e conservação das estradas vicinais e de acesso ao produtor agrícola cadastrado no Município, construção e reconstrução de pontes, para veículos de grande porte;
IX - Educar o proprietário de terras sobre a conservação do solo;
X - Estabelecimento de mecanismo de apoio para a comercialização dos produtos:
a) Beneficiamento, classificação e armazenagem;
b) Entreposto de comercialização;
c) Organização dos produtores em cooperativa de produção.
Art. 195 A política agrária no Município, seguirá o que determina a Constituinte Federal e Estadual.
Art. 196 A política será planejada e executada na forma da lei Federal, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores, trabalhadores rurais, bem como, dos setores de comercialização, armazenamento, transportes, assistência técnica, extensão rural, e pesquisa agropecuária.
§ 1º Inclui-se no planejamento agrícola, as atividades agro-indústrias, agropecuárias, pesqueiras e florestais.
§ 2º Serão compatibilizadas as ações de políticas agrícolas e de reforma agrária estabelecidas em legislação própria.
Art. 197 Entende-se como pequeno produtor rural, aquele que cumulativamente se enquadrar nos seguintes parâmetros:
a) área não superior a 50 (cinquenta) hectares, no total de imóveis;
b) fontes de renda única de atividades agropecuárias;
Art. 198 O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
I - Orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante;
II - Criação do Conselho Municipal de orientação e proteção do consumidor;
III - Atuação sincronizada com o Estado e a União.
Art. 199 Às microempresas e as empresas de pequeno porte Municipais serão concedidos favores fiscais, nos termos da Legislação Federal, Estadual e Municipal vigente.
Art. 200 O Município em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde
Parágrafo Único - As microempresas, desde que geridas exclusivamente pela família, não terão seus bens sujeitos a penhora pelo Município, para pagamento de débito, decorrente de sua atividade produtiva.
Art. 201 Fica assegurada às microempresas ou às empresas de pequeno porte a simplificação através de ato do Prefeito, de procedimento administrativo em seu relacionamento com a Administração Municipal, direta e indireta.
Art. 202 Fica assegurado aos portadores de necessidades especiais, assim como às pessoas idosas, a propriedade para exercerem o comércio eventual ou ambulante no âmbito Municipal.
SEÇÃO IV
DA POLÍTICA URBANA
Art. 203 A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
Parágrafo Único - As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.
Art. 204 O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
§ 1º O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social de propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental, natural e construído e o interesse da coletividade.
§ 2º O Plano Diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessadas.
§ 3º O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 205 Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanísticos existentes à disposição do Município.
Art. 206 O Município promoverá em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano Diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
§ 1º A ação do Município deverá orientar-se para:
I - Ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e servidos por transporte coletivo;
II - Estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários, e associativos de construção de habitação e serviços;
III - Urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.
§ 2º Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos Estaduais, Regionais e Federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada e construir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art. 207 O Município em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
Parágrafo Único - A ação do Município deverá orientar-se para:
I - Ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;
II - Executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda com soluções adequadas e baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;
III - Executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação de comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
IV - Levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água e esgoto.
Art. 208 O Município deverá manter articulação permanente com os demais Municípios de sua região e com o Estado, visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 209 O Município na prestação de serviço de transporte público, fará obedecer aos seguintes princípios básicos:
I - Segurança e conforto aos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais;
II - Prioridade a pedestres e usuários dos serviços;
III - Tarifas sociais, asseguradas a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, e aos portadores de necessidades especiais;
IV - Proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;
V - Integração entre sistema e meios de transportes e racionalização de itinerários;
VI - Participação das entidades representativas da comunidade, e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.
Art. 210 O Município, em consonância com sua política urbana em seu Plano Diretor, deverão promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições de transporte público, da circulação de veículos e da segurança pública do trânsito.
Art. 211 O Município gestionará junto aos órgãos competentes do Estado, no sentido de influenciar nas concessões e fiscalização, visando a melhoria no transporte intermunicipal, quando envolver interesse da municipalidade.
SEÇÃO V
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
Art. 212 O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
Parágrafo Único - Para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com órgãos Estaduais, Regionais e Federais competentes e ainda quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
Art. 213 O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.
Art. 214 O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual, pertinente.
Art. 215 A Política urbana do Município e o seu Plano Diretor deverão construir para a proteção do meio ambiente, através da doação de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
Art. 216 Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.
Art. 217 As empresas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.
Art. 218 O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluições e degradação ambiental a seu dispor.
Art. 219 Compete ao Município a fiscalização e a orientação no sentido que os recursos naturais renováveis sejam explorados racionalmente.
Art. 220 A mineração deverá harmonizar a extração com a preservação do meio ambiente.
Art. 221 Será mantido além da reserva legal as matas ciliares nos mananciais de abastecimento de água potável aos Municípios, já constantes na legislação Federal.
Art. 222 Através do Plano Diretor serão delimitadas áreas para reflorestamento.
Art. 223 A comercialização, o uso e a armazenagem de agrotóxicos serão disciplinados em legislação complementar.
SEÇÃO VI
DO SANEAMENTO
Art. 224 O Município, juntamente com o Estado, instituirá com a participação popular, programas de saneamento urbano e rural, com objetivo de promover a defesa de saúde pública, respeitada a capacidade de suporte do meio ambiente aos impactos causados.
Parágrafo Único - O programa de que se trata este artigo será regulamentado através de lei Estadual em consonância com a política e a realidade do Município, no sentido de garantir a maior parcela possível da população o abastamento de água tratada, a coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e de resíduos, bem como serviços de drenagem, de águas pluviais e a proteção dos mananciais potáveis, com implantação e adensamento das matas ciliares.
Art. 225 É de competência comum do Estado e do Município implantar o programa de saneamento deferido ao artigo anterior, cujas premissas básicas serão respeitadas quando da elaboração do plano diretor da cidade.
Art. 226 Quando das implantações de conjuntos habitacionais no Município por qualquer entidade ou empresa, serão desenvolvidos projetos de água e de esgoto em conjunto com os órgãos estaduais, respeitando-se a legislação sobre o meio ambiente.
Parágrafo Único - O Município fará a fiscalização da implantação dos sistemas na fase de sua execução.
Art. 227 Através do Plano Diretor serão fixadas áreas para edificações horizontais de acordo com as redes de água e esgoto existentes e planejadas.
Art. 228 Poderá o Município utilizar-se dos sistemas de contribuição de melhorias para a aplicação da rede de esgoto.
SEÇÃO VII
DA HABITAÇÃO
Art. 229 A política habitacional do Município, integra à da União e do Estado, objetivará a solução de carência habitacional de acordo com os seguintes princípios e critérios:
I - Oferta de lotes urbanizados;
II – Estímulo ao incentivo à formação de cooperativas populares de habitação;
III - Atendimento prioritário à família carente;
IV - Formatação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução.
Art. 230 As entidades da administração direta e indireta, responsáveis pelo setor habitacional, contarão com recursos orçamentários próprios, e específicos à implantação de sua política.
SEÇÃO VIII
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 231 A criação do Conselho Municipal de Segurança terá as seguintes atribuições:
I - Avaliar o desempenho no âmbito municipal das questões relativas à segurança da coletividade;
II - Propor medidas que visem diminuir os índices de criminalidade.
Art. 232 O Município juntamente com o Estado, através do policiamento civil e militar, bem como o poder judiciário, fixarão diretrizes no sentido de adequar o sistema de segurança à realidade municipal.
SEÇÃO IX
DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
Art. 233 A família, base da sociedade, tem especial proteção do Município, na forma da Constituição Federal e Estadual.
Art. 234 A família, a sociedade e o Município, têm o dever de amparar as pessoas idosas assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida digna.
Art. 235 O Município incentivará todas as entidades particulares sem fins lucrativos, devidamente registrados nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxilio financeiro e amparo técnico.
§ 1º O Município promoverá o apoio necessário aos idosos e portadores de necessidades especiais para fins de recebimento do salário mínimo mensal, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.
§ 2º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
Art. 236 É garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e das regiões metropolitanas aos maiores de sessenta e cinco anos e às pessoas portadoras de necessidades especiais, comprovadamente carentes de recursos financeiros.
Art. 237 O Município promoverá investimentos no sentido de amparar as crianças carentes e abandonadas através de construção de Centros de Educação Infantil;
Art. 238 Incentivar, no âmbito da municipalidade, as entidades que tratam dos alcoólatras, dos idosos e das crianças carentes e abandonadas.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS E SETORIAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 239 É vedado:
I - A alteração de nomes próprios públicos municipais que contenham o nome das pessoas, placas, fatos históricos ou geográficos, salvo para a correção ou adequação nos termos da Lei;
II - A inscrição de símbolos ou nomes de autoridades ou administrador em placas indicadoras de obras ou em veículos de propriedade ou serviço de administração pública direta ou indireta;
III - A atribuição de nome de pessoas vivas a bem público de qualquer natureza pertencente ao Município.
Art. 240 Os serviços públicos que vem sendo prestados por delegação continuarão regidos pelos respectivos atos de concessão ou permissão, pelo prazo nos mesmos estabelecidos ou até que ocorra causa que autorize a sua rescisão ou sua revogação.
Parágrafo Único - Vencido o prazo do ato de delegação, sem que o poder executivo tenha promovido nova concorrência ou licitação ou concessionário ou permissionário continuará prestando o serviço público a título precário, até que se promova a concorrência ou licitação na forma da Lei.
Art. 241 O Prefeito e os Vereadores, no ato e na data da promulgação desta lei orgânica Municipal, prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município de Balsa Nova.
Art. 242 É assegurado aos servidores públicos, na forma da lei, a percepção do benefício do vale-transporte, bem como o fornecimento de auxílio alimentação.
Art. 243 O Poder Executivo Municipal, terá prioridade na escolha de lotes que integram o patrimônio público, de acordo com a legislação vigente quando da concretização da aprovação de loteamentos.
Art. 244 Para aprovação de loteamento, a Prefeitura deverá nominar o loteamento e as ruas, dando prioridade a nomes de Balsanovenses ilustres, bem como a imprescindível numeração dos lotes.
CAPÍTULO II
DAS DIPOSIÇÕES SETORIAIS
Art. 245 Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês na forma de que dispuser a Lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9º da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Até que seja editada a lei complementar referida neste artigo os recursos da Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues:
I - Até o dia 20 (vinte) de cada mês, os destinados ao custeio da Câmara;
II - Dependendo do comportamento da receita os destinados às despesas de capital;
Art. 246 Nos dez primeiros anos da promulgação da Constituição Federal, o Município desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade, e com a aplicação de vinte e cinco por cento dos recursos a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental como determina o artigo 60 do ato das disposições constitucionais transitoriais.
Art. 247 O Município procederá a revisão e atualização do Plano Diretor adequando-o à realidade atual, submetendo à apreciação da Câmara Municipal, até vinte e quatro meses da vigência desta Lei Orgânica.
Art. 248 O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Art. 249 Esta Lei Orgânica do Município de Balsa Nova entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário em especial as Lei 01 de 21/05/1990; Lei
01 de 12/11/1991; Lei 01 de 10/06/1998; Lei 09 de 28/11/2006; Emenda Lei Orgânica de 05/05/2011; Lei 11 de 19/03/2013.
Edifício da Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, em 28 de Agosto de 2015.
CÂMARA CONSTITUINTE - LEGISLATURA 1989 / 1992
LUIZ CLAUDIO COSTA
Presidente
ANTONIO VALDIR ZANETTI
Vice-Presidente
JOEL BATHKE
1º Secretário
ORLANDO SEGURO
2º Secretário
AGOSTINHO MERCHIORI
DIRCEU BATISTA LEAL
GENIVALDO JOSÉ CHAGAS
IVO LUIZ KUPKA GARRETT
CÂMARA REVISORA - LEGISLATURA 2013 / 2016
DOMINGOS GELMAR FERREIRA
Presidente;
MÁRCIO JOAREZ MATOZO
Vice-Presidente;
JOÃO MARIA PORTELA FRANCO NETO
2º Vice-Presidente
JOEL BATHKE
Secretário;
BENEDITO JOAQUIM FREITAS KARACHINSKI
2º Secretário;
JOCEMIR FÁVARO;
ANDERSON BULOW;
LAURO JOSÉ BUBNIAK;
VALMIR JOSÉ MATOZO
Comissão Especial Revisora
Vereadores:
BENEDITO JOAQUIM FREITAS KARACHINSKI
JOÃO MARIA PORTELA FRANCO NETO
LAURO JOSÉ BUBNIAK
Apoio Técnico:
LEI ORGÂNICA – MUNICÍPIO DE BALSA NOVA
"PREÂMBULO"
Constituintes
"Nós representantes do povo, eleitos para a Câmara Municipal, reunidos sob a proteção de Deus em Assembleia Municipal Constituinte, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, (artigo 29 e artigo II, parágrafo único do Ato das Disposições Transitórias), PROMULGAMOS a seguinte LEI ORGÂNICA que constituirá o ordenamento político-administrativo básico do Município de Balsa Nova."
Revisores
“Nós, Vereadores desta Casa de Leis, eleitos para o quadriênio 2013/2016, investidos da responsabilidade e dedicação com que exercemos nossos mandatos com a proteção de DEUS e, atentos às leis que regem o nosso País e a Carta Magna, tivemos a honra de adequar e inserir novas redações que objetivaram a atualização e revisão da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ”.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Município de Balsa Nova, parte integrante do Estado do Paraná é dotado de personalidade jurídica de direito público e goza de autonomia, nos termos assegurados pela Constituição Federal.
Art. 2º O Município poderá criar, organizar e suprimir distritos administrativos observados a legislação Estadual.
Art. 3º É mantida a integridade do Município, que só poderá ser alterada através de Lei Estadual, e mediante a aprovação da população interessada em plebiscito prévio.
Parágrafo Único - A incorporação, a fusão e o desmembramento de partes do Município para integrar ou criar outros Municípios, obedecerá aos requisitos na Constituição Federal.
Art. 4º São símbolos do Município de Balsa Nova, além dos Nacionais e Estaduais, o Brasão, a Bandeira e o Hino, estabelecidos por Lei Municipal aprovada por maioria absoluta da Câmara Municipal.
Art. 5º São órgãos do Governo Municipal:
I - O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores;
II - O poder Executivo, exercido pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato dos que devem suceder, aplicadas as regras do Art. 87 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A posse do Prefeito e Vice-Prefeito se dará em 1º de Janeiro do ano subseqüente ao da eleição.
Art. 7º A eleição dos Vereadores será realizada na mesma data da eleição do Prefeito, dando-se a posse em 1º de Janeiro do primeiro ano da legislatura.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVADA
Art. 8º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, autodeterminação, autogoverno, autoadministração e autolegislação pela:
I - edição da Lei Orgânica;
II - eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
III - organização e execução dos serviços públicos locais;
IV - edição de normas relativas às matérias de sua competência.
Art. 9º Compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse ao bem estar de sua população, cabendo-lhe em especial:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a Legislação Federal e Estadual, no que couber;
III - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - organizar e prestar diretamente ou submetê-lo ao regime de concessão ou permissão mediante licitação aos serviços públicos de interesse social local, incluindo o transporte coletivo que tem caráter essencial;
V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e do ensino fundamental;
VI - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VII - promover no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, peri urbano e rural;
VIII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;
IX - elaborar o seu plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os seus orçamentos anuais;
X - dispor sobre a utilização, administração e a alienação dos seus bens;
XI - adquirir bens, inclusive, mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social, na forma da Legislação Federal;
XII - elaborar o Plano Diretor da cidade;
XIII - organizar o quadro de seus servidores, estabelecendo regime jurídico único;
XIV - instituir normas de edificação de loteamento, de arruamento, de zoneamento urbano, fixando as limitações urbanísticas;
XV - constituir as servidões necessárias aos seus serviços;
XVI - dispor sobre a utilização dos logradouros públicos e especialmente sobre:
a) os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
b) o itinerário e os pontos de parada dos veículos de transporte coletivo;
c) os limites e a sinalização da área de silêncio de trânsito e de tráfego em condições peculiares;
d) os serviços de cargas e descargas e a tonelagem máxima permitidos aos veículos que circulem em vias públicas;
XVII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;
XVIII - promover a limpeza dos logradouros públicos, o transporte e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XIX - dispor sobre os serviços funerários, administrar os cemitérios públicos e fiscalizar os cemitérios particulares;
XX - dispor sobre a fixação de cartazes e anúncios, bem como à utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda em logradouros públicos;
XXI - dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXII - garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida;
XXIII - arrendar, conceder o direito de uso ou permutar bens do município;
XXIV - aceitar legados e doações;
XXV - dispor sobre espetáculos e diversões públicas;
XXVI - quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestações de serviços;
a) conceder ou renovar a licença para a sua abertura e funcionamento;
b) não renovar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem estar, à recriação, ao sossego público, aos bons costumes e ao meio ambiente;
c) conceder licença de ocupação ou "habite-se" após a vistoria de conclusão de obra, que ateste a sua conformidade com o projeto e o cumprimento das condições especificadas em lei;
d) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou depois da renovação desta;
e) fixar horário de funcionamento.
XXVII - dispor sobre o comércio ambulante;
XXVIII - instituir e impor as penalidades por infrações das suas leis e regulamentos;
XXIX - prover sobre qualquer outra matéria de sua competência exclusiva.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM
Art. 10 É competência comum do município, juntamente com a União e Estado:
I - zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural do Município;
V - proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar a fauna e a flora;
VIII - incentivar a produção agropecuária e organizar as obras de abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e melhorias de condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos, minerais e naturais renováveis em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para segurança no trânsito;
XIII - dispor sobre a recuperação de áreas degradadas e reposição de matas ciliares;
XIV - estabelecer e implantar política de educação ambiental;
XV - dispor sobre a utilização dos recursos naturais renováveis.
Parágrafo Único - A cooperação do Município com a União e o Estado tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento do bem-estar em âmbito nacional, ser fará segundo normas a serem fixadas por lei complementar federal.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
Art. 11 Compete ao Município, obedecidas as normas Federais e Estaduais pertinentes:
I - dispor contra a prevenção contra incêndios;
II - coibir, no exercício do poder de polícia, as atividades que violarem normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e outras do interesse da coletividade;
III - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro por seus próprios serviços, ou quando insuficientes, por instituições especializadas;
IV - dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais domésticos;
V - dispor mediante suplementação da legislação Federal e Estadual, especialmente sobre:
a) a assistência social;
b) as ações e serviços de saúde da competência do Município;
c) a proteção da infância, adolescentes, dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência;
d) o ensino fundamental e pré-escolar, prioritário para o Município;
e) a proteção dos documentos, obras de arte e outros bens de reconhecido valor artístico, cultural e histórico, bem assim os monumentos, as paisagens naturais, os sítios arqueológicos e espeleológicos;
f) a proteção do meio ambiente, o combate à poluição e a garantia de qualidade de vida;
g) os incentivos ao turismo, ao comércio e à indústria;
h) os incentivos e o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei Federal, e na forma da Constituição Estadual;
i) o incentivo à agropecuária e à organização do abastecimento alimentar, ressalvada as competências legislativas e fiscalizadoras da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DOS BENS DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DOS BENS
Art. 12 São bens públicos municipais:
I - Os de uso comum do povo tais como, os rios, estradas, ruas e praças localizadas no Município de Balsa Nova;
II - Os de uso especial, tais como, edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento municipal;
III - Os dominiais, isto é, os que constituem o patrimônio do Município de Balsa Nova, como objeto de direito pessoal ou real;
IV - Outros bens que se vinculem ao seu domínio ou patrimônio administrativo.
Art. 13 Os bens de uso comum do povo se constituem em locais abertos à utilização e fruição pública, cabendo a Prefeitura Municipal o poder de fiscalização e política sobre os mesmos.
Art. 14 Os bens de uso especial são os que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos municipais, tais como, os edifícios das repartições públicas, os terrenos aplicados aos serviços públicos, os veículos da administração, os matadouros e outras serventias colocadas à disposição do povo com destinação especial.
Art. 15 Os bens dominiais constituem o patrimônio do Município como objeto de direito pessoal ou real e sobre eles o Município exerce poderes de proprietário e destinam-se a satisfazer os fins específicos da administração ou a produzir renda.
Art. 16 Os bens que se vinculam ao domínio ou patrimônio administrativo do Município são aqueles que decorrem de disposições especiais previstas em Lei Federal e que são vinculadas a um fim administrativo especifico, tais como, a passagem à categoria de bens públicos, das vidas de comunicação e dos espaços livres constantes do memorial e planta de loteamento de terreno, como decorrência do registro.
Art. 17 Os bens referidos nos artigos anteriores só perderão a inalienabilidade, que lhes é peculiar, nos casos e forma que a lei prescrever.
SEÇÃO II
DO USO DOS BENS
Art. 18 Os bens de uso comum do povo são livremente disponíveis e não necessitam qualificação ou consentimento especial para sua fruição.
Art. 19 A Prefeitura Municipal, por título individual, poderá atribuir à determinada pessoa a fruição de bem público com exclusividade, sob condições convencionadas.
Art. 20 As formas administrativas para a atribuição de bem público municipal para particulares, são as seguintes:
a) autorização de uso;
b) permissão de uso;
c) contrato de concessão de uso;
d) contrato de concessão de uso com o direito real resolúvel;
e) cessão de uso;
f) outras modalidades previstas em Lei Federal.
Art. 21 Autorização de uso é o ato negocial unilateral, discricionário e precário, solicitado pelo interessado, para que a administração consista na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público. Prescinde de lei autorizadora e licitação para sua atribuição.
Parágrafo Único - A autorização será feita por portarias para atividade ou uso específico e transitório e não ultrapassará 60 (sessenta) dias.
Art. 22 Permissão de uso é ato negociável unilateral, discricionário e precário, através do qual a administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público nas condições por ela fixadas, gratuito ou remunerado.
Parágrafo Único - A permissão de uso independe de lei autorizadora e licitação e será concedida por Decreto.
Art. 23 Concessão de uso de bem público, é o contrato administrativo pelo qual a Prefeitura Municipal outorga a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a um particular, para que o explore por sua conta e risco, segundo a sua específica destinação.
Parágrafo Único - A Concessão a que se refere esse artigo depende de prévia licitação.
Art. 24 Concessão de direito real de uso é o contrato pelo qual a administração transfere a utilização remunerada ou gratuita do terreno público para particular com o direito real dissolúvel, para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social, depende de lei autorizadora.
Art. 25 Cessão de uso é a transferência gratuita de posse de um bem público de uma entidade municipal ou órgão para outra, a fim de que o cessionário utilize segundo a sua normal destinação, por tempo certo ou indeterminado, através de termo de cessão e anotação cadastral.
Parágrafo Único - Só será necessária a autorização legislativa quando se tratar de cessão de uso de bem público municipal para entidades Federais, Estaduais e órgãos ou sociedades descentralizadas daqueles entes públicos.
SEÇÃO III
DA ALIENAÇÃO DE BENS
Art. 26 A alienação de bens do município, subordinada à existência de interesse público, devidamente justificado, será sempre precedida à avaliação e obedecerão as seguintes normas:
I - Quando imóvel dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos;
a) doação em pagamento;
b) doação;
c) permuta;
d) investidura;
e) na venda de lotes industriais decorrentes de plano de industrialização e nos termos de legislação ordinária.
II - Quando móveis dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins do interesse social;
b) permuta;
c) venda de ações que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
d) venda de título na forma da legislação pertinente.
§ 1º - A administração, preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público, na concessão, devidamente justificado.
§ 2º - Entende-se por investidura para fins desta lei, a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se torna inaproveitável isoladamente, observada, ainda as seguintes condições:
a) quando o valor de tal área for inferior a 10 (dez) BTN (bônus do Tesouro Nacional) ou índice oficial equivalente será dispensável autorização legislativa;
b) quando a área remanescente ou inaproveitável confinar com vários proprietários de lotes vizinhos e, não houver entre ele acordo, a Prefeitura Municipal poderá desapropriar a área em litígio e a alienará na forma da Lei;
c) a preferência na venda de tais áreas deverá ser dos proprietários lindeiros às mesmas e, quando tais proprietários encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, serão os mesmos notificados por edital através da imprensa local, pela Prefeitura Municipal, pagas as despesas pelo interessado com o prazo de 30 (trinta) dias a fim de que venham em igualdade de condições exercerem o seu direito de preferência na aquisição da área, findo dos quais sem oposição dos mesmos será a área alienada ao referido interessado.
TÍTULO II
DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
CÂMARA MUNICIPAL
Art. 27 O poder legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores em número proporcional a população do Município.
Parágrafo Único - Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Art. 28 A Câmara Municipal de Balsa Nova compõe-se de Vereadores representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto para um mandato de quatro anos em eleições realizadas na mesma data estabelecida para todo país, observada as condições de elegibilidade e inelegibilidade prevista na Constituição Federal e na legislação eleitoral.
Parágrafo Único - As inelegibilidades para o cargo de Vereador são aquelas estabelecidas na Constituição Federal e na Legislação Eleitoral.
Art. 29 Salvo disposição em contrário, constantes desta lei ou de legislação superior as de liberações da Câmara Municipal e de suas comissões, serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em sessões públicas.
SEÇÃO II
DA INSTALAÇÃO
Art. 30 No primeiro ano de cada legislatura no dia 1º de Janeiro em sessão de instalação, independentemente de número, sob a presidência dentre os eleitos, do Vereador mais votado, ou mais idoso ou ainda do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na mesa. Rigorosamente nessa ordem, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
Art. 31 O Presidente prestará o seguinte compromisso:
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE, O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE BALSA NOVA, PELO BEM ESTAR DO SEU POVO". E em seguida o secretário designado para este fim fará a chamada de cada Vereador que declarará "ASSIM PROMETO".
Art. 32 O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 30, poderá fazê-lo até 15 (quinze) dias depois da primeira sessão.
SEÇÃO III
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 33 Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado, ou do mais idoso ou ainda do Vereador, que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, rigorosamente nesta ordem, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, vedada a recondução na mesma legislatura, para o mesmo cargo.
§ 2º Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa, o Vereador mais votado, ou no caso de não existir tal situação, o Vereador mais idoso, ou ainda, alternativamente, aquele que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até a consumação da eleição da Mesa.
§ 3º A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados em 1º de Janeiro.
§ 4º A Mesa será composta por um Presidente, um primeiro Vice-presidente, um segundo Vice-presidente, um primeiro Secretário, um segundo Secretário.
§ 5º No impedimento e ausência do Presidente e Vice-Presidente assumirá o cargo o Vereador mais votado dentre os presentes.
§ 6º No seu impedimento ou ausência, o primeiro secretário, será substituído pelo segundo Secretário.
§ 7º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Quando faltoso omisso, ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o regimento interno dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA
Art. 34 Compete à Mesa da Câmara, dentre outras atribuições:
I - Propor projetos de resolução, criando ou extinguindo cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos;
II - Propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de crédito suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação orçamentária da Câmara Municipal;
III - Suplementar, por resolução, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite de autorização da lei orçamentária, desde que os recursos para sua abertura sejam provenientes de anulação de sua dotação ou da reserva de contingência;
IV - Elaborar e expedir, mediante resolução, à discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, bem como alterá-la quando necessária;
V - Devolver a Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal, no final do exercício;
VI - Enviar ao Prefeito até o dia 1º de Março, as contas do exercício anterior;
VII - Elaborar e enviar, até o dia 1º de Agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída na lei orçamentária do Município;
VIII - Propor projeto de decreto legislativo e de resolução.
SEÇÃO V
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 35 Compete ao Presidente da Câmara Municipal, dentre outras atribuições:
I - Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele;
II - Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos da Câmara Municipal;
III - Interpretar e fazer cumprir o regimento interno da Câmara Municipal;
IV - Promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito;
V - Baixar as resoluções e decretos legislativos aprovados pela Câmara Municipal;
VI - Fazer publicar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, os atos, as resoluções, os Decretos legislativos, e as leis por ele promulgados;
VII - Declarar extinto o mandato de vereadores, nos casos previstos em lei;
VIII - Requisitar as dotações orçamentárias da Câmara Municipal;
IX - Representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal;
X - Solicitar e encaminhar pedido de intervenção no Município nos casos previstos pela Constituição Federal;
XI - Decretar a prisão administrativa de servidor da Câmara omisso ou remisso na prestação de contas de dinheiro público sujeitos à sua guarda;
XII - Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XIII - Convocar sessões extraordinárias quando houver matéria de interesse público e urgente a deliberar;
XIV - Nomear e exonerar, aposentar, promover e conceder licença aos servidores da Câmara na forma da Lei;
XV - Exercer, em substituição, a chefia do executivo municipal nos casos previstos em Lei;
XVI - Designar comissões especiais, nos termos regimentais observadas as indicações partidárias;
XVII - Mandar prestar informações por escrito e expedir certidão requerida para a defesa de direitos e esclarecimento de situações;
XVIII - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
Art. 36 O Presidente da Câmara, ou quem o substitui somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
I - Na eleição da Mesa Diretora;
II - Quando a matéria exigir para a sua aprovação o voto favorável de 2/3 ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;
III - Quando ocorrer empate em qualquer votação no plenário.
SEÇÃO VI
DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 37 Ao Vice-Presidente compete além das atribuições contidas no Regimento Interno as seguintes:
I - Substituir o presidente da Câmara em suas faltas, audiências, impedimento e licenças;
II - Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III - Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente as leis quando o Prefeito Municipal e Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena do mandato de membro da Mesa.
SEÇÃO VII
DO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 38 Ao secretário competem além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I - Redigir as atas das sessões secretas e das reuniões da Mesa;
II - Acompanhar e supervisionar a redação das atas da sessão e proceder a sua leitura;
III - Fazer a chamada dos Vereadores;
IV - Registrar, em livro próprio, os procedentes firmados pela aplicação do Regimento Interno;
V - Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos.
VI - Substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
SEÇÃO VIII
DAS COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 39 Compete, privativamente a Câmara Municipal:
I - Eleger sua Mesa Diretora bem como destitui-la, e as comissões permanentes e temporais, conforme dispuser o regimento interno;
II - Elaborar o Regimento Interno;
III - Dispor sobre a sua organização, funcionamento e segurança;
IV - Dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e a fixação da respectiva remuneração, observados os limites do orçamento anual e de seus valores máximos conforme estabelece o artigo 37, XI, da Constituição Federal;
V - Aprovar créditos suplementares à sua secretaria, até o limite da reserva de contingência do seu orçamento anual;
VI - Fixar em cada legislatura, para ter vigência na subsequente, subsídio e a verba de representação e remuneração dos Vereadores;
VII - Fixar, em cada legislatura para ter vigência na subsequente, o subsídio e a verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito;
VIII - Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
IX - Conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito;
X - Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito, e aos Vereadores, para afastamento do cargo;
XI - Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias e do país por qualquer prazo;
XII - Criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado, que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos de um terço dos membros da Câmara;
XIII - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos da administração;
XIV - Apreciar os vetos do Prefeito;
XV - Conceder título honorífico a pessoa que tenha reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros;
XVI - Julgar as contas do Prefeito na forma da Lei;
XVII - Convocar secretários, diretores de sociedade de economia mista e autarquia municipais, para prestar esclarecimentos sobre assuntos de suas competências;
XVIII - Aprovar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do recebimento, os consórcios, contratos e convênios dos quais o Município seja parte e que envolvam interesse municipal;
XIX - Processar os Vereadores conforme dispuser a Lei;
XX - Declarar a perda ou suspensão do mandato do Prefeito e dos Vereadores, na forma dos Arts. 15, 37, § 4º, da Constituição Federal;
XXI - Sustar os atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem do Poder Regular;
XXII - Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta e funcional;
XXIII - Autorizar referendo e convocar plebiscito.
§ 1º É fixado em 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos administrativos direta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos para a Câmara Municipal na forma da Lei Orgânica;
§ 2º O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação;
Art. 40 Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - Assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação Federal e a Estadual, notadamente ao que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
b) à proteção de documento, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;
c) impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
d) a aberturas de meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;
e) à proteção do meio ambiente e ao combate à poluição;
f) ao incentivo à indústria e ao comércio;
g) à criação de distritos industriais;
h) ao incentivo da proteção agropecuária e à organização de abastecimento alimentar;
i) à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
j) ao combate às causas de pobreza, e aos fatores de marginalização promovendo a integração dos setores desfavorecidos;
k) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
l) ao abastecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar, atendidas as normas fixadas em Lei complementar Federal;
n) preservar as florestas, a fauna e a flora;
o) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
p) às políticas públicas do Município.
II - Tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistia fiscal e a remissão de dívidas;
III - Orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários;
IV - Obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
V - Concessão de auxilio e subvenções;
VI - Concessão e permissão de serviços públicos;
VII - Concessão de direitos reais de uso de bens municipais;
VIII - Alienação e concessão de bens imóveis;
IX - Aquisição de bens imóveis, inclusive se tratando de doação;
X - Criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação Estadual;
XI - Criação, classificação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais, na administração direta, fixando os respectivos vencimentos, observados os limites dos orçamentos anuais, e os valores máximos das suas remunerações conforme estabelecido pelo Art. 37, da Constituição Federal;
XII - Plano Diretor;
XIII – denominação e alteração da dominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XIV - Guarda Municipal destinado a proteger bens, serviços e instalações do Município;
XV - Organização e prestação de serviços públicos;
XVI - Ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
XVII - Aprovação da política urbana de desenvolvimento, atendidas as diretrizes gerais fixadas pela legislação Federal e do preceito contido no Art. 182 da Constituição Federal;
XVIII - Regime Jurídico único e lei de remuneração dos serviços Municipais de administração direta, nas autarquias e fundações Municipais.
SEÇÃO IX
DOS VEREADORES
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 Os Vereadores em número proporcional à população Municipal, são os representantes do povo, eleitos para um mandato de quatro anos, na mesma data da eleição de Prefeito Municipal;
Parágrafo Único - O número de vereadores obedecerá as normas estabelecidas pela justiça eleitoral e na sua falta de conformidade com o Art. 2º, IV, da Constituição Federal.
Art. 42 Os Vereadores são invioláveis por sua opinião, voto e palavras no exercício de seus mandatos e na circulação do Município.
Art. 43 Antes do prazo da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão apresentar declaração de seus bens, como dispõe a Legislação Eleitoral.
SUBSEÇÃO II
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 44 Os Vereadores não poderão:
I - Desde a expedição do diploma:
a) celebrar ou manter contato com o município, autarquias de economia mista, empresas públicas, fundações e empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;
b) Receber remuneração das entidades mencionadas na alínea anterior, salvo nos casos previstos na Constituição Federal;
II - Desde a posse:
a) Ser proprietário controlador ou detentor da empresa que goze favor decorrente de contrato celebrado com o município;
b) Ocupar cargo, função ou emprego que seja demissível "ad nutum" nos órgãos da administração direta e indireta no Município, salvo o de Secretário Municipal;
c) Exercer outro mandato eletivo;
d) Pleitear interesses privados perante a administração municipal, na qualidade de advogado ou procurador;
e) Patrocinar causas em que seja interessada qualquer entidade mencionada na alínea "a" do inciso I deste artigo.
Art. 45 Perderá o mandato o Vereador:
I - Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - Que deixar de comparecer em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias, salvo se em licença ou missão oficial autorizada;
IV - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - Quando decretado pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos constitucionalmente;
VI - Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno, considera-se- à incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas, asseguradas ao Vereador, ou a percepção, no exercício do cargo, de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante iniciativa da Mesa ou de partido político na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos dos incisos III e V, à perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante a iniciativa de qualquer de seus membros, ou de partido político na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 4º Os Vereadores no exercício do mandato, terão ainda todas as proibições e incompatibilidades previstas pela Constituição Federal para o Congresso Nacional e na Constituição do Estado, para os membros da Assembleia Legislativa.
Art. 46 O Vereador deverá ter residência fixa no Município e o não cumprimento incidirá na penalidade do artigo anterior.
Art. 47 Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício, nem as pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações.
Art. 48 O Vereador poderá renunciar ao seu mandato, mediante ofício autenticado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO III
DAS LICENÇAS.
Art. 49 O Vereador poderá licenciar-se sem perder o seu mandato:
I - Por doença;
II - Para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município;
III - Para tratar de interesse particular, sem remuneração desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias;
IV - Para exercer cargo de provimento em comissão dos Governos Federal e Estadual;
V - Para exercer o cargo de Secretário Municipal.
§ 1º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.
§ 2º Nos casos dos incisos IV e V, o Vereador licenciado comunicará previamente a Câmara Municipal a data em que reassumirá seu mandato.
§ 3º Em qualquer dos casos, cassado o motivo de licença, o Vereador reassumirá o exercício de seu mandato, tão logo, o deseje.
Art. 50 Suspensões e a perda do mandato do Vereador dar-se-á nos casos previstos nos Arts. 15 e 37, § 4º da Constituição Federal, na forma, e gradação prevista em lei Federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
SUBSEÇÃO IV
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art. 51 Nos casos de vacância ou licença do Vereador, o Presidente da Câmara Municipal convocará imediatamente o suplente.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de trinta dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara na forma que dispuser o Regimento Interno.
§ 2º Não se processará a convocação do suplente nos casos de licenças inferiores há trinta dias.
SUBSEÇÃO V
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO
Art. 52 O exercício de vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O Vereador ocupante do cargo, emprego, função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
SUBSEÇÃO VI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 53 A remuneração dos Vereadores será estabelecida até 30 (trinta) dias antes das eleições, conforme a legislação Federal para viger na legislação seguinte, obedecendo sempre a realidade econômica do Município e os princípios da moralidade administrativa.
Parágrafo Único – O subsídio do Presidente não poderá ultrapassar o limite máximo de remuneração fixado em lei, como dispõe o art. 37, XI da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO VII
DAS COMISSÕES
Art. 54 A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
§ 1º Em cada Comissão será assegurada, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
§ 2º Às comissões, em razão de matéria de sua competência cabe:
I - Discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno da discussão do plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara;
II - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - Convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV - Receber repetições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos, omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - Apreciar programas de obras e planos, e sobre elas emitir parecer;
VII - Acompanhar junto a Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como sua posterior execução.
Art. 55 As condições especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades jurídicas, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara perante requerimento de um terço de seus membros, para ocupação de fatos determinados e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 56 Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir o requerimento, indicado se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
SEÇÃO X
DAS SESSÕES
Art. 57 Independentemente de convocações, as sessões legislativas serão de 1° de Fevereiro a 30 de Junho e de 15 de Julho a 15 de Dezembro de cada ano.
Parágrafo Único - Serão realizadas no mínimo 30 sessões ordinárias anuais em dia e hora a serem fixadas no Regimento Interno.
Art. 58 As Sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recintos destinados ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que realizarem-se fora dele.
§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto, por outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º As Sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.
Art. 59 Todas as sessões serão públicas salvo deliberação em contrário, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara quando ocorrer motivo relevante, ou para a preservação do decoro parlamentar.
Art. 60 As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da mesa, com a presença mínima de um terço dos seus membros.
Parágrafo Único - Considerar-se-á presente a sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do dia, e participar do processo de votação.
Art. 61 A Câmara Municipal poderá ser colocada extraordinariamente, para tratar de matéria urgente, ou de interesse público relevante:
I - Pelo Prefeito Municipal;
II - Pelo Presidente da Câmara;
III - A requerimento da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º As sessões extraordinária serão convocadas com uma antecedência de dois dias, e nelas não se tratará de matérias estranhas a que motivou a sua convocação.
§ 2º O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação aos Vereadores, por meio de comunicação pessoal escrita.
§ 3º A convocação da sessão extraordinária no período ordinário far-se-á por simples comunicação do Presidente, inscrita na ata, ficando automaticamente cientificados todos os Vereadores presente à sessão.
SEÇÃO XI
DAS DELIBERAÇÕES:
Art. 62 As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas duas discussões e duas votações com o interstício mínimo de vinte e quatro horas, salvo decisão em contrário do Plenário.
Parágrafo Único - Os vetos, as indicações e os requerimentos, terão uma única discussão e votação.
Art. 63 A discussão e votação da matéria constante na Ordem do dia serão efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
§ 1º O voto será público em todas as votações, extinguindo-se o voto secreto.
§ 2º Dependerá do voto necessário de dois terços dos membros da Câmara Municipal, a aprovação.
I - Das leis concernentes a:
a) plano diretor;
b) concessão de honrarias;
c) concessão de moratórias, privilégios e remissão de dívidas;
II - Da rejeição no parecer prévio do Tribunal de Contas;
III - Da realização de sessões secretas;
IV - Da aprovação de propostas para mudanças de nome do Município;
V - Da mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;
VI - Da destituição de componentes da Mesa;
VII - Da cassação do mandato do Prefeito na forma proposta na Legislação Federal;
VIII - Da alteração desta Lei, obedecido ao rito próprio;
§ 3º Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, a aprovação:
I - Das Leis concernentes:
a) ao código tributário municipal;
b) a rejeição de vetos do Prefeito;
c) ao zoneamento do uso do solo;
d) ao código de edificações de obras;
e) ao código de posturas;
f) aos estatutos dos servidores municipais;
g) a criação de cargos e aumentos de vencimentos dos servidores municipais;
h) alienação de bens imóveis.
II - Do Regimento Interno da Câmara Municipal;
III - Da aplicação de ônus pelo Prefeito ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado na forma prevista no inciso XV do art. desta Lei.
§ 4º A aprovação da matéria não constante nos parágrafos deste artigo dependerá do voto favorável da maioria simples dos vereadores, presentes à sessão e a sua maioria absoluta.
§ 5º As votações se farão como determinar o Regimento Interno;
§ 6º Estará impedido de votar o Vereador que estiver sobre a matéria interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente e de parente até terceiro grau consangüíneo ou afim.
§ 7º Será nula a votação que não for processada nos termos da Lei.
Art. 64 Terão forma de decreto legislativo ou resolução as deliberações da Câmara tomadas em plenário o que impedem a sanção do Prefeito.
§ 1º Destinam-se os decretos legislativos a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, que tenham efeito externo, tais como:
I - Concessão de licença para Prefeito afastar-se do cargo ou ausentar-se do cargo, por mais de quinze dias do Município;
II - Aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Prefeito proferido pelo Tribunal de Contas;
III - Reapresentação à assembleia Legislativa sobre modificações, territorial ou mudança do nome da sede do Município;
IV - Mudança do local de funcionamento da Câmara;
V - Cassação do mandato do Prefeito, na forma prevista na Legislação Federal;
VI - Aprovação de acordo ou convênios de que for parte o Município.
§ 2° Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, dos Vereadores e do Presidente da Câmara para vigorar na legislatura seguinte, serão fixados e promulgados por Lei da Câmara Municipal;
§ 3º Determinam-se as resoluções, a regulamentar a matéria de caráter político ou administrativo, de sua economia interna, sobre os quais deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos, tais como:
I - Perda do mandato de Vereador;
II - Concessão de licença a Vereador;
III - Criação de comissão de inquérito;
IV - Convocação de Servidores municipais providos em cargos de chefia ou de assessoramento para prestar informações sobre matérias de sua competência;
V - Qualquer matéria de natureza regimental;
VI - Todo e qualquer assunto de sua economia interna de caráter social ou geral, que não se compreenda nos limites do simples ato administrativo.
Art. 65 O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - Emendas à Lei Orgânica;
II - Leis Complementares;
III - Leis Ordinárias, estabelecendo normas legislativas gerais, aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelo Prefeito, a exceção da prevista no Parágrafo 2º do art. 64;
IV - Decretos Legislativos, editados pela Presidência da Câmara para promover sobre matéria político-administrativa com efeitos externos ao Poder Legislativo;
V - Resolução, para regular matérias administrativas internas na própria Câmara.
VI - Mediante Portaria quando se tratar de provimento de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores da Câmara; abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades; outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de Decreto Legislativo ou resolução.
Art. 66 A iniciativa dos projetos de lei cabe:
I - Ao Prefeito Municipal;
II - Ao Vereador;
III - A Mesa Executiva da Câmara;
IV - A Comissão da Câmara;
V - A população.
Parágrafo Único - A iniciativa legislativa popular, relativa a projetos de Lei de interesse do Município, da cidade ou de bairros será feita através de manifestações expressas de, pelo menos cinco por cento do eleitorado.
Art. 67 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre;
I - Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta do Poder Executivo, ou aumento de sua remuneração;
II - Servidores Públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimento de cargos;
III - Criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais e órgãos administrativos do Município;
IV - Importem em aumento de despesas ou diminuição de receitas;
V - Disponham matérias financeiras;
Art. 68 Não será admitido aumento de despesas previstas:
I - Nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de Lei orçamentária;
II - Nos Projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal;
Art. 69 A discussão dos Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito, se este o solicitar, deverão ser feitas no prazo de noventa dias, a contar da data do recebimento do projeto.
§ 1º Se o Prefeito julgar a matéria urgente solicitará que a apreciação do Projeto de Lei seja feita em 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 2º A fixação do prazo de urgência será expressa e poderá ser feita da remessa do Projeto de Lei, considerando-se a data do recebimento do pedido como termo inicial.
§ 3º Esgotados esses prazos, o Projeto de Lei será incluído obrigatoriamente na Ordem do Dia, suspendendo-se a deliberação sobre qualquer outro assunto, até que ultime a votação mesmo.
§ 4º Os prazos não fluem nos períodos de recessos da Câmara Municipal e não se interrompem nos períodos se sessões legislativas extraordinárias.
§ 5º As disposições deste artigo não serão aplicáveis à tramitação dos Projetos de Lei que tratem de matérias codificadas, Lei Orgânica e Estatutos.
Art. 70 O Projeto de Lei que receber parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, do ponto de vista da constitucionalidade e da Lei Orgânica será arquivado sumariamente.
Parágrafo único – Além da hipótese prevista no caput desde artigo, o projeto que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões competentes, que examiná-lo, será considerado prejudicado implicando no seu arquivamento.
Art. 71 A matéria de projeto de lei rejeitado ou prejudicado somente poderá constituir objeto e novo Projeto de Lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ressalvada as proposições de iniciativa do Prefeito, que obedecer a um prazo mínimo de seis meses.
Art. 72 Aprovado o projeto de lei na forma regimental, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de dez dias úteis, o enviará ao Prefeito para sansão.
§ 1º Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados da data em que o receber, comunicando ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, subseqüente ao vencimento deste prazo, as razões do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito implicará em sanção.
§ 4º Comunicado o veto, a Câmara Municipal deverá apreciá-lo com o devido parecer, dentro de quinze dias, contados da data de recebimento, em discussão única e votação secreta, mantendo-se o veto quando não obtiver o voto, contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 5º Rejeitado o veto, o projeto de lei retornará ao Prefeito que terá o prazo de quarenta e oito horas para promulgá-lo.
§ 6º Esgotado em deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 7º O veto do projeto de lei orçamentária será apreciado pela Câmara Municipal, dentro de dez dias úteis, contados da data do recebimento.
§ 8º No caso do § 3º, se decorridos os prazos referidos nos §§ 5º e 7º, o Presidente da Câmara Municipal promulgará a lei dentro de quarenta e oito horas, e se este não fizer em igual prazo caberá ao Vice-Presidente da Câmara Municipal fazê-lo.
§ 9º Quando se tratar de rejeição do veto parcial, a lei promulgada tomará o mesmo número original.
§ 10º O prazo de trinta dias referido no § 4º, não se flui nos períodos de recesso da Câmara Municipal.
§ 11º A manutenção do veto não restaura matéria do projeto de lei original, suprimida ou modificada pela Câmara Municipal.
Art. 73 As Resoluções e Decretos Legislativos serão discutidos e aprovados como dispuser o Regimento Interno.
SEÇÃO XII
DA EMENDA A LEI ORGÂNICA
Art. 74 Esta Lei poderá ser emendada mediante proposta:
I - De um terço, no mínimo dos membros da Câmara Municipal;
II - Do Prefeito Municipal
§ 1º Esta Lei não poderá ser emendada na vigência da intervenção no Município, estado de defesa ou estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se a mesma aprovada quando obtiver em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
§ 3º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
§ 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 5º Será nominal a votação de emenda à Lei Orgânica.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
SUBSEÇÃO I
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 75 O Prefeito tomará posse e prestará compromisso em sessão solene da Câmara Municipal.
§ 1º Ao prestar compromisso e ao deixar o cargo, o Prefeito apresentará declaração de seus bens à Câmara Municipal de Balsa Nova.
§ 2º O Prefeito prestará o seguinte compromisso:
"PROMETO RESPONDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO MUNICÍPIO DE BALSA NOVA, E DESEMPENHAR COM LEALDADE E PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DO MEU CARGO".
Art. 76 O foro para o julgamento do Prefeito será Tribunal de Justiça.
Art. 77 Em caso de licença ou impedimento, o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e, na falta deste, pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º Ocorrendo a vacância assumirá o cargo o Vice-Presidente, que será empossado na mesma forma e com o mesmo rito do titular, para completar o mandato.
§ 2º Na falta do Vice-Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal.
Art. 78 O Prefeito sem autorização legislativa não poderá se afastar:
I - Do Município por mais de quinze dias consecutivos;
II - Do país por qualquer prazo.
Parágrafo Único - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber subsídios, somente quando:
I - Impossibilitado para exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovado;
II - A serviço ou em missão de representação do Município.
SUBSEÇÃO II
DO SUBSÍDIO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Art. 79 O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados até trinta dias antes das eleições para viger na legislatura seguinte, ou em caso de evidente defasagem econômica, financeira durante a própria legislatura.
§ 1º O subsídio não será inferior ao dobro do maior padrão de remuneração percebida por servidor municipal.
§ 2º O subsídio não poderá ultrapassar o limite máximo de remuneração fixado em lei, como dispõe o artigo 37, XI, da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 80 Compete ao Prefeito:
I - Enviar à Câmara Municipal Projetos de Lei;
II - Vetar no todo ou em parte os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal;
III - Sancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de quinze dias;
IV – Regulamentar Leis;
V - Comparecer à Câmara Municipal, por sua própria iniciativa;
VI - Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal para deliberar sobre matérias de interesse público relevante e urgente;
VII - Estabelecer a estrutura e organização da Administração Municipal;
VIII - Baixar atos administrativos;
IX - Fazer publicar atos administrativos, inclusive balancetes mensais e balanços anuais;
X - Desapropriar bens na forma da Lei;
XI - Instituir servidões administrativas;
XII - Alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa da Câmara Municipal;
XIII - Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
XIV - Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
XV - Dispor sobre a execução orçamentária;
XVI - Superintender a arrecadação de tributos e de preços;
XVII - Aplicar multas previstas em leis e contratos;
XVIII - Fixar os preços dos serviços públicos;
XIX - Contrair empréstimos e realizar operações de créditos mediante autorização da Câmara Municipal;
XX - Remeter à Câmara Municipal no prazo de quinze dias, a contar da data da solicitação, os recursos orçamentários que devem ser dependidos de uma só vez;
XXI - Remeter à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês as parcelas das doações Orçamentárias que devem ser despendidas por duodécimos;
XXII - Celebrar convênios "ad-referendum" da Câmara Municipal;
XXIII - Abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, comunicando o fato à Câmara Municipal.
XXIV - Prover os cargos públicos;
XXV - Expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores;
XXVI - Determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo;
XXVII - Aprovar projetos técnicos de edificação de loteamento e de arruamento, conforme dispuser o Plano Diretor;
XXVIII - Denominar prédios e logradouros públicos, mediante autorização da Câmara Municipal;
XXIX - Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas, os logradouros públicos;
XXX - Encaminhar ao Tribunal de Contas até 31 de março de cada ano a prestação de contas do Município relativa ao exercício anterior;
XXXI - Remeter à Câmara Municipal nos prazos legais relatórios sobre a situação geral da Administração Municipal;
XXXII - Solicitar o auxilio dos órgãos de segurança para o cumprimento de seus atos;
XXXIII - Aplicar mediante lei especifica, aos proprietários de imóveis urbanos não edificados, de subutilização ou não utilizados, incluídos previamente pelo plano diretor da cidade e penas sucessivas de:
a) parlamento compulsório;
b) imposto progressivo no tempo;
c) desapropriação mediante pagamento com títulos de dívidas públicas, conforme estabelece o Art. 182 da Constituição Federal;
XXXIV - Representar o Município em juízo ou fora dele;
XXXV - Resolver sobre requerimento, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;
XXXVI - Decretar a prisão administrativa do servidor da Prefeitura omisso ou remisso na prestação de contas do dinheiro público sujeito à sua guarda;
XXXVII - Argüir a inconstitucionalidade de ato da Câmara Municipal;
XXXVIII - Praticar qualquer ato do interesse do município que não sejam ressalvados explicita ou implicitamente, à competência da Câmara;
XXXIX - Encaminhar ao Tribunal de Contas:
a) até trinta e um de março de cada ano as contas e o balanço geral do Município, juntamente com as Contas da Câmara;
b) até trinta e um de janeiro de cada ano, o orçamento municipal em vigor no exercício;
c) dentro de dez dias a contar da publicação, o teor dos atos que alterem o orçamento municipal provenientes de abertura de créditos adicionais e operações de créditos;
d) até o prazo de dez dias, contados da data de sua publicação, a cópia das leis, decretos, instruções e portarias de natureza (fiscalizadora) financeira e tributaria municipal;
e) até o ultimo dia do mês seguinte o balancete financeiro municipal, no qual deverá demonstrar discriminadamente a receita e despesa orçamentária do período, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraordinária nele efetuados, conjugados, com os saldos em caixa e em bancos providos do mês anterior e com os transferidos para o mês seguinte;
Art. 81 O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos seus auxiliares, atribuições referidas no art. anterior, exceto as constantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, XIII, XIV, XVII, XIX, XX, XXIII, XXIV, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII e XXXVIII.
Parágrafo Único - Os titulares de atribuições delegadas terão a responsabilidade plena dos atos que praticarem, participando o Prefeito, solidariamente, dos ilícitos eventualmente cometidos.
SEÇÃO II
DOS SECRETÁRIOS E DIRETORES DE DEPARTAMENTOS.
Art. 82 Os Secretários e Diretores de Departamentos do Município serão escolhidos pelo Prefeito e são de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo Único - Compete aos Secretários e Diretores de Departamentos, além das outras atribuições estabelecidas nesta lei:
I - Na área de suas atribuições, exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal e referendar atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal;
II - Expedir para a execução das Leis, Decretos e Regulamentos;
III - Apresentar ao Prefeito Municipal relatórios anuais de sua gestão;
IV - Praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal;
V - Encaminhar à Câmara Municipal informações por escrito quando solicitado pela, Mesa, podendo ser responsabilizado, na forma da lei, em caso de recusa ou de não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas.
Art. 83 Os Secretários e Diretores de Departamentos nos crimes comuns ou de responsabilidade serão processados e julgados pelo Tribunal competente e, nos crimes conexos com os do Prefeito Municipal, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE
Art. 84 São partes legitimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual:
I - O Prefeito e a mesa da Câmara Municipal;
II - Os partidos políticos com representantes na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal;
III - As federações sindicais e as entidades de classe de âmbito Estadual;
IV - O Deputado Estadual;
V - 1/3 dos Vereadores da Câmara Municipal.
Art. 85 Declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Câmara para que promova a suspensão da execução da lei ou ato impugnado.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
Art. 86 A fiscalização contábil financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receita, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos poderes.
Parágrafo Único - Prestará conta qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade ou administre dinheiro, bens e valores públicos municipais, ou pelos quais o Município responda, ou que em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 87 O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá:
I - A apreciação das contas do exercício financeiro apresentado pelo Prefeito e pela comissão executiva da Câmara Municipal;
II - O acompanhamento das aplicações financeiras e da execução orçamentária do Município.
Art. 88 O controle interno será exercido pelo executivo para:
I - Proporcionar ao controle externo condições indispensáveis para exame da execução orçamentária;
II - Acompanhar o desenvolvimento das atividades programadas pela Administração Municipal.
Art. 89 A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízos da prestação de contas à Câmara Municipal.
Art. 90 O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Prefeito, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.
Art. 91 A comissão permanente de fiscalização da Câmara Municipal diante de índices de despesas não autorizadas, ainda sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cindo dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados esses insuficientes, a comissão solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento exclusivo sobre a matéria no prazo de trinta dias.
§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas que é irregular a despesa, a comissão se julgar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal sua sustação.
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO.
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL.
Art. 92 O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente.
Art. 93 O planejamento Municipal será realizado por intermédio de secretaria de administração que sistematizará as informações básicas, coordenará os estudos e elaborará os planos e projetos ao planejamento do desenvolvimento municipal, e supervisionará a implantação do plano diretor do Município.
Art. 94 O planejamento Municipal terá a cooperação das associações representativas de classe, de profissionais e comunitários, mediante encaminhamento de projetos, sugestões e reivindicações, diretamente à secretaria de administração ou por iniciativa do Poder Legislativo.
CAPÍTULO II
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Art. 95 As obras e serviços públicos serão executados de conformidade com o planejamento integrado do Município.
§ 1º As obras públicas municipais poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura por administração direta, por órgão da administração indireta, ou ainda, por terceiros.
§ 2º As obras públicas deverão seguir o plano diretor do Município.
Art. 96 Incumbe ao poder público municipal, na forma da Lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Parágrafo Único - A lei disporá sobre:
I - O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação e prorrogação, bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - Os direitos dos usuários;
III - A política tarifária;
IV - A obrigação de manter serviço adequado;
V - A vedação de cláusula de executividade nos contratos de execução dos serviços públicos de transporte coletivo por terceiros;
VI - As normas relativas ao gerenciamento do poder público sobre os serviços de transporte coletivo.
Art. 97 As permissões e as concessões de serviços públicos municipais, outorgadas em desacordo com o estabelecido nesta lei, serão nulas de pleno direito.
§ 1º Os serviços públicos municipais ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município.
§ 2º O Município poderá retomar os serviços municipais pertinentes ou conseguidos se executados em desconformidade com o ato ou contrato respectivo.
Art. 98 O Município poderá realizar obras e serviços públicos de interesse comum, mediante convênio com a União, com o Estado, com outros Municípios e com entidades particulares.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 99 A administração pública municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade de todos os atos e fatos administrativos.
Art. 100 Aplicam-se à administração do Município, todos os preceitos, normas, direitos e garantias prescritos no art. 33 da Constituição Estadual e principalmente:
I - Os cargos ou empregos e funções públicas, são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei;
II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de títulos respeitada a ordem de classificação, ressalvadas as nomeações para cargos em comissões ou funções declaradas em lei de livre nomeação e exoneração;
III - O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, prorrogáveis, uma vez, por igual período;
IV - Durante o prazo previsto no edital de convocação, respeitado o disposto no item anterior, os aprovados em concursos públicos de provas, ou de provas e títulos, serão convocados com prioridade sobre novos concursos para assumir cargos ou empregos na carreira;
V - Os cargos em comissão, as funções de confiança e as funções gratificadas, com definição de atribuições e responsabilidades, limitada e vinculada à estrutura organizacional de cada unidade administrativa na forma estabelecida em lei, serão estabelecidas:
a) preferencialmente, na estrutura superior e de assessoramento, por servidores ocupantes do cargo de carreira;
b) facultatividade, na estrutura inicial e intermediária, por servidores ocupantes do cargo de carreira;
VI - É garantido ao servidor civil Municipal o direito à livre associação sindical;
VII - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
VIII - O direito de greve será exercido nos limites definidos em Lei Federal;
IX - Os acréscimos pecuniares percebidos pelos servidores não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimo anterior sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
X - Reservados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alimentação serão contratadas mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabelecem as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas na proposta, nos termos da Lei Federal, Municipal se houver, a qual permitirá somente as exigências de qualidade técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações;
XI - As obras, serviços, compras e alienações contratadas de forma parcelada, com fim de burlar a obrigatoriedade dos processos de licitação pública, serão consideradas atos fraudulentos, passíveis de anulação, por eles respondendo os autores, civil, administrativa e criminalmente, na forma da Lei.
§ 1° Ressalvados os casos de designação, fica vedada a nomeação de cônjuge ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou por adoção, dos titulares dos seguintes mandatos ou cargos:
prefeito;
vice-prefeito;
presidente da Câmara Municipal;
vereadores;
§ 2° Os atos de improbidade administrativa importaram na suspensão dos direitos políticos, na perda de função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 101 A criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções, na administração pública será efetivada por iniciativa de lei, que fixará as suas denominações, os padrões, as respectivas remunerações e as condições de provimento, indicando os recursos pelos quais correrão as despesas.
Parágrafo Único - A criação, transformação ou extinção dos cargos e funções na Câmara Municipal de Balsa Nova, dependerá de Lei e/ou resolução, mediante proposta da Mesa.
Art. 102 Antes de assumir e ao deixar o exercício de suas funções ou seus cargos públicos, os Prefeitos, os Vice-Prefeitos deverão fazer declarações de bens.
Art. 103 Os vencimentos dos servidores municipais devem ser pagos até o 5º dia útil do mês subseqüente, corrigindo-se os seus valores e tal prazo se for ultrapassado.
CAPÍTULO IV
DO DISTRITO E SUA ADMINISTRAÇÃO.
Art. 104 Os Distritos serão administrados por servidores nomeados por Portaria do Poder Executivo e terão a remuneração que for fixada na legislação municipal.
Parágrafo Único - Criado o Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar um respectivo cargo de administrador regional.
Art. 105 Compete ao Administrador Regional:
I - Executar e fazer executar na parte que couberem, as leis e os demais atos emanados dos poderes competentes;
II - Coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais de acordo com o que foi estabelecido nas leis e nos regulamentos;
III - Propor ao Prefeito Municipal a admissão e a dispensa dos servidores lotados nos Distritos;
IV - Promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados no distrito;
V - Prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas, observadas as normas legais;
VI - Prestar as informações que lhes forem solicitadas pelo Prefeito Municipal ou pela Câmara Municipal;
VII - Solicitar ao Prefeito as providências necessárias à boa administração do Distrito;
VIII - Presidir as reuniões do Conselho distrital se houver;
IX - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO V
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Art. 106 O Município instituirá no âmbito de sua competência, regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública municipal, direta ou das autarquias e das funções públicas.
§ 1º A instituição do regime jurídico único e do plano de carreira a que alude o art. anterior, deverá se efetivar no prazo máximo de dois anos, contados da promulgação desta lei.
§ 2º O regime jurídico e os planos de carreira do servidor público decorrerão dos seguintes fundamentos:
a) valorização e dignificação da função e dos serviços públicos;
b) profissionalização e aperfeiçoamento de servidor público;
c) constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores, em consonância com critérios profissionais e éticos especialmente estabelecidos;
d) sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;
e) remuneração adequada à complexidade de responsabilidade das tarefas;
f) tratamento uniforme aos servidores públicos, no que se refere à concessão de índices de reajustes ou outros tratamentos remuneratórios na carreira.
Art. 107 Os direitos previstos pelo art. 34, da Constituição Estadual, são assegurados a todos os servidores municipais, com a exceção daqueles arrolados na letra "b" do inciso XVIII, e do inciso XIX.
§ 1º A vantagem prevista na letra "b" do inciso XVIII será estendida aos servidores municipais, portadores do vínculo estatutário;
§ 2º A vantagem prevista no inciso XIX será estendida aos servidores municipais na hipótese de adoção pelo Município, de regime estatutário, como único.
Art. 108 São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
Art. 109 Aplicam-se no que couber, aos servidores da Câmara Municipal, o sistema de classificação e níveis de vencimentos dos cargos do Poder Executivo.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitando em outro cargo equivalente ou posto em disponibilidade.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro quadro equivalente.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória e avaliação especial de desempenho por comissão, constituída para esta finalidade.
Art. 110 Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições da Constituição Federal.
Art. 111 Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público.
Art. 112 É vedada a participação de servidores públicos no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
Art. 113 É assegurada, nos termos da lei, a participação de servidores públicos na gerencia de fundos e entidades previdenciárias para as quais contribui, caso adotado o regime previdenciário próprio.
Art. 114 É vedada a cessão de servidores públicos da administração pública direta ou indireta, para empresas privadas.
CAPÍTULO VI
DOS ATOS MUNICIPAIS.
Art. 115 A publicação dos atos municipais far-se-á em órgão oficial do Município, ou não havendo, em órgão de imprensa oficial.
§ 1º No caso de impossibilidade de utilizar à mídia impressa, a publicação será feita com a utilização dos meios eletrônicos oficiais disponíveis.
§ 2º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
§ 3º A escolha do órgão de imprensa para divulgação dos atos municipais da Câmara e da Prefeitura depende de licitação, podendo ainda concomitantemente funcionar como órgão oficial do Município o Diário Oficial do Estado.
Art. 116 A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
I - mediante Decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:
a) regulamentação da Lei;
b) criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em Lei;
c) abertura de créditos especiais e suplementares;
d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
e) criação, alteração ou extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizados em Lei;
f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de Lei;
g) aprovação de regulamento e regimentos dos órgãos da administração direta;
h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município quando permitidos a aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
j) permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;
k) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;
l) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos de lei;
m) medidas executórias do plano diretor;
n) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de Lei;
II - Mediante Portaria quando se tratar de:
a) provimento vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) criação de comissão de designação de seus membros;
d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) autorização para contratação de serviços por prazo determinado e dispensa;
f) abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;
g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de Lei ou Decreto.
Parágrafo Único - Poderão ser delegados os atos constantes no item II deste artigo.
Art. 117 É obrigatória a publicação de todo os atos municipais, que criem, modifiquem, extingam ou restrinjam direitos especialmente, as Leis, decretos, resoluções e decretos legislativos.
§ 1º Salvo os atos indicados no parágrafo anterior, os demais podem ser publicados em resumo.
§ 2º Independem de publicação os atos normativos internos, bem como os que declarem situações individuais, desde que notificados os seus destinatários para ciência e cumprimento.
CAPÍTULO VII
DAS CERTIDÕES
Art. 118 A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pela autoridade judiciária.
Parágrafo Único - A certidão relativa ao exercício de cargo de Prefeito será fornecida pelo Presidente da Câmara, no mesmo prazo deste artigo.
TÍTULO - IV
DA TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 119 O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I - Impostos;
II - Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, opostos a sua disposição;
III - Contribuição de melhorias, decorrentes de obras públicas.
Art. 120 Ao Município compete instituir imposto sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbano;
II - Transmissão Intervivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - Serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei Federal, ou conforme o caso, de acordo com a competência residual do Município, exceto os de transportes interestaduais e intermunicipais e de comunicações.
§ 1º O Município poderá instituir contribuição, cobradas de seus servidores, para custeio em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social, caso adotado o regime previdenciário próprio.
§ 2º Em relação aos impostos previstos nos incisos III e IV, o Município observará as alíquotas máximas fixadas por Lei complementar Federal.
SEÇÃO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 121 É vedado ao Município:
I - Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção entre razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - Cobrar tributos:
a) Em relação a fato gerador ocorrido antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado;
b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou;
IV - Utilizar tributos em efeito de confisco;
V - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Municipal;
VI - Instituir imposto sobre:
a) Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) Templo de qualquer culto;
c) Patrimônio, renda ou serviços, dos partidos políticos, inclusive suas funções, das entidades sindicais, dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, atendidos os requisitos da Lei;
d) Livros, jornais, periódicos e papéis destinados a sua impressão.
Art. 122 O Imposto Predial e Territorial Urbano pode ser progressivo, na forma da lei, para garantir o cumprimento da função social da propriedade, como dispõem o art. 182 da Constituição Federal.
Art. 123 A Lei Municipal estabelecerá medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos sobre os tributos municipais.
Art. 124 O Município poderá celebrar convênio com a União e o Estado para dispor sobre matéria tributária.
Art. 125 A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas municipais.
Art. 126 O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
§ 1º A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU será atualizada anualmente, antes do término do exercício, devendo para tanto ser criada comissão da qual farão parte, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes e representantes da Câmara Municipal.
§ 2º A atualização da base de cálculo do imposto municipal de serviços sobre qualquer natureza, cobrado de autônomos, e sociedade em geral, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 3º A atualização de base de cálculo, taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 4º A atualização sobre as bases de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a avaliação de custos de serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição.
Art. 127 A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de atualização legislativa, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 128 A realização de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, notória pobreza do contribuinte, ou de outros casos a critério do Poder Executivo, devendo a lei que o autorize ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 129 A concessão de isenção, anistia ou moratória, não gera direitos adquiridos e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 130 É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal, a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de imposto, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art. 131 Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da Lei.
Parágrafo Único - A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, independe de vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorridas sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
SEÇÃO III
DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Art. 132 Pertencem ao Município:
I - O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por Leis, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial, rural, relativamente aos imóveis nele situados;
III - Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
IV - Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação.
Art. 133 O Município receberá da União a parte que lhe couber do produto da arrecadação, distribuída como dispõe o art. 159, I "b", da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 134 As Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - O plano plurianual;
II - As diretrizes orçamentárias;
III - Os orçamentos anuais;
§ 1º A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública direta e indireta, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações do Governo;
§ 2º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão do plano plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão sob pena de crime de responsabilidade.
§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá:
I - As metas e prioridades da administração pública municipal direta e indireta;
II - As projeções das receitas e despesas para o exercício financeiro subseqüente;
III - Dos critérios para a distribuição dos recursos para os órgãos municipais;
IV - As diretrizes relativas à política de pessoal do Município;
V - As orientações para elaboração da lei orçamentária anual;
VI - Os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do Município;
VII - As disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VIII - As políticas de aplicação de recursos, apresentando o plano de prioridades das aplicações de recursos dos órgãos municipais, e destacando os projetos de maior relevância;
IX - Os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária, creditícia pela administração pública municipal;
§ 4º O orçamento anual compreenderá:
I - O orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;
II - Os orçamentos das entidades de administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo poder público municipal;
III - O orçamento de investimentos da empresa em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 135 Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, a apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 136 Para os fins de encaminhamento e aprovação dos projetos de plano plurianual, de lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária, serão observados os seguintes prazos:
I - O projeto de Lei do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subseqüente, será encaminhado à Câmara Municipal de Balsa Nova, pelo Poder Executivo, até 31 de julho do primeiro ano de mandato;
II - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado a Câmara Municipal de Balsa Nova, pelo Poder Executivo, até 15 de agosto de cada ano;
III - O Projeto de Lei orçamentária do município será encaminhado à Câmara Municipal de Balsa Nova, pelo Poder Executivo, até 30 de outubro de cada ano.
Paragrafo Único – A Câmara Municipal apreciará, votará e devolverá ao Executivo Municipal os instrumentos de planejamento referidos nos incisos supracitados deste artigo, até as datas que seguem, e , em o não fazendo, serão promulgados como Lei nos termos do projeto originário do Executivo.
I – O Plano Plurianual, até 31 de agosto do primeiro ano de cada mandato.
II – A lei de Diretrizes Orçamentárias, até 30 de setembro de cada exercício financeiro.
III – A lei Orçamentária Anual, até 15 de dezembro de cada exercício financeiro.
Art. 137 As operações de créditos por antecipação da receita autorizada no orçamento anual não poderão exercer a quarta parte da receita total estimada para o exercício financeiro, e serão obrigatoriamente liquidadas até 30 dias após o encerramento deste.
Parágrafo Único - A lei que autorizar operações de crédito e ser liquidada em exercício Financeiro subseqüente fixará desde logo, as dotações a serem incluídas no orçamento anual para os serviços de juros, amortizações, resgate, durante o prazo para sua liquidação.
Art. 138 Poderão ser abertos créditos adicionais no orçamento geral do Município, periodicamente, com recursos para cobertura proveniente de: cancelamento de dotação orçamentária, excesso de arrecadação pelo total ou por fonte de alínea de receitas, operações de créditos e superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial de exercício anterior, sem prejuízo de outros que a legislação Federal contempla, sempre condicionadas à aprovação legislativa.
SEÇÃO II
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 139 São vedados:
I - A inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e a fixação das despesas, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operação de crédito de qualquer natureza e objetivo;
II - O início de programa e projetos incluídos no orçamento anual;
III - A realização de despesas e assunção de obrigações diretas que excedam os critérios orçamentários originais ou adicionais;
IV - A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autoridades mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal;
V - A vinculação de receitas de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalva a que destine à prestação de garantia, às operações de créditos por antecipação de receita;
VI - A abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativas e sem indicação dos recursos correspondentes;
VII - A utilização sem autorização legislativa especifica de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
VIII - A utilização ou concessão de créditos limitados;
IX - A instituição de fundos especiais de qualquer natureza, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reaberto nos limites de seus saldos serão incorporados ao orçamento dos exercícios financeiros subseqüentes.
§ 2º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidades públicas, observado o disposto no artigo desta Lei Orgânica.
Art. 140 Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares especiais destinados à Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, proporcionalmente em duodécimos.
Art. 141 A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei complementar Federal.
Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, ou alteração de estruturas de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos de entidades da administração direta e indireta, inclusive, fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal só poderão ser feitas:
I - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender à proteção de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - Se houver autorização especifica na Lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 142 A Câmara Municipal elaborará a proposta orçamentária do Poder Legislativo, cujo montante de recursos não poderá ser superior a sete por cento da receita orçamentária do Município, excluídas as operações de créditos, alienação de bens, as participações e/ou transferências correntes e de capital do Estado e da União.
Art. 143 Para obter o ressarcimento da prestação de serviços, de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município, obrigatoriamente, cobrará preços públicos, os quais serão fixados em decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Os preços devidos pela utilização de bens e serviços de natureza comercial ou industrial, ou de atuação, deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços a serem reajustados quando se tornarem deficitários.
Art. 144 É vedada a utilização de bens, máquinas, equipamentos, veículos e semoventes na prestação de serviços a particulares, executando-se única e exclusivamente, nos seguintes casos:
I - Obras e terraplanagens para implantação de novas indústrias;
II - Aplainamento, acesso de terreno e aterramento de sóculos de casas para habitação unifamiliar, no limite máximo de até 120 m²;
III - Entidades sem fins lucrativos e construção de áreas de desportos e lazeres;
IV - Entidades religiosas em geral;
V - Abertura e conservação de estradas vicinais e de acesso a propriedade agrícola, devidamente cadastrada no Município.
§ 1º As demais exceções serão escritas neste artigo através do "ad-referendum" da Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
DAS FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Art. 145 O Município observará o que dispuser a legislação complementar Federal sobre:
I - Finanças Públicas;
II - Dívida pública externa e interna do Município;
III - Concessão de garantias pelas entidades públicas municipais;
IV - Emissão ou resgate de títulos da dívida pública;
V - Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades públicas;
Art. 146 Os preços pela utilização de bens serão estabelecidos por decreto, reajustados quando se tornarem deficitários.
CAPÍTULO IV
DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 147 Os projetos de Lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
§ 1º Caberá à comissão da Câmara Municipal:
I - Examinar e emitir parecer sobre os projetos do plano plurianual, diretrizes e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II - Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal;
§ 2º As emendas serão apresentadas na comissão de finanças e orçamento, que sobre elas emitirá parecer e, apreciadas na forma do regimento interno, pelo plenário da Câmara Municipal.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovados caso:
I - Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes e anulação de despesas, excluídas as que indicam sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviços de dívidas,
c) Transferência tributária para autarquias e fundações instituídas mantidas pelo Governo Municipal.
III - Sejam relacionadas:
a) Com a correção de erros ou omissões;
b) Com os dispositivos de texto do respectivo projeto de lei.
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere a este artigo, enquanto não iniciada a votação na comissão de finanças e orçamentos, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º Os projetos de Lei do plano plurianual de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal pelos termos de lei municipal, enquanto não viger a lei complementar que tratou o § 9º do art. 165 da Constituição Federal.
§ 7º Aplicam-se os projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º Os recursos que são decorrentes do veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentário anual e ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais em prévia e específica autorização legislativa.
CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 148 O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo Único - O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e cultura locais, preservado o seu patrimônio ambiental, natureza e construído.
Art. 149 O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesse e solucionar conflitos.
Art. 150 O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
I - Democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
II - Eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III - Complementariedade e integração de políticas, planos e programas setoriais;
IV - Viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse social da solução dos benefícios públicos;
V - Respeito à adequação, à realidade local e regional em consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes;
Art. 151 A elaboração e execução dos planos e programas do Governo Municipal obedecerão as diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanente, de modo a garantir o seu êxito e assegurar a sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 152 O planejamento da atividade do Governo Municipal, obedecerá as diretrizes neste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
I - Plano Diretor;
II - Plano do Governo;
III - Lei de diretrizes orçamentárias;
IV - Orçamento anual;
V - Plano plurianual.
Art. 153 Os instrumentos de planejamento municipal mencionado no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, todas as suas implicações para o desenvolvimento local.
SEÇÃO II
DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 154 O Município buscará por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
Parágrafo Único - Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa, qualquer grupo organizado, de fins lícitos que tenham legitimidade para representar seus filiados independente de seus objetivos ou natureza jurídica.
Art. 155 O Município poderá submeter-se a apreciação das associações, antes de encaminhá-las à Câmara Municipal, os projetos de lei do plano plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, a fim de receberem sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridade das medidas propostas.
CAPÍTULO VI
DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DA POLÍTICA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 156 A saúde é direito de todos os munícipes e dever do poder público, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para prevenção e recuperação da saúde.
Art. 157 Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município em conjunto com o Estado e a União, promoverá por todos os meios ao seu alcance:
I - Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II - Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III - Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;
IV - Adequação das famílias dentro da realidade econômica existente no Município, através de palestras e outros meios que visem o bem estar no seio da família, ressalvado a opção pelo tamanho da prole.
Art. 158 As ações e serviços de saúde são de relevância pública devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
Art. 159 São atribuições do Município, no âmbito do sistema único de saúde:
I - Planejar, organizar, gerir, controlar, avaliar as ações e serviços de saúde;
II - Planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual;
III - Gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV - Executar serviços de:
a) Vigilância epidemiológica;
b) Vigilância sanitária;
c) Alimentação e nutrição;
V - Planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;
VI - Executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
VII - Fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar junto aos órgãos Estaduais e Federais competentes, para controlá-las;
VIII - Formar consórcios intermunicipais de saúde;
IX - Gerir laboratórios de saúde;
X - Avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
XI - Autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.
Art. 160 As ações e serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o sistema único de saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - Comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde;
II - Integridade na prestação das ações de saúde;
III - Organização de distritos sanitários com a locação de recursos técnicos e práticas de saúde adequada à realidade epidemiológica;
IV - Participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários dos trabalhadores de saúde através de conselho municipal de caráter deliberativo e partidário;
V - Direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a prevenção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.
Parágrafo Único - Os limites distritos sanitários referidos no inciso III, constarão no plano diretor de saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
I - Área geográfica de abrangência;
II - Adscrição de clientela;
III - Resolutividade de serviços à disposição da população.
Art. 161 O Prefeito promoverá anualmente conferencia municipal de saúde para avaliar a Situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar diretrizes gerais da política de saúde do Município.
Art. 162 A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:
I - Formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da conferência municipal de saúde;
II - Planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados a saúde;
III - Aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos e privados da saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.
Art. 163 As instituições privadas poderão participar na forma complementar do sistema único de saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 164 O sistema único de saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da Seguridade Social, além de outras fontes, caso adotado o regime estatutário.
§ 1º Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município, constituirão o fundo municipal de saúde, conforme dispuser a lei.
§ 2º O montante das despesas de saúde será incorporado no orçamento anual do Município de acordo com as necessidades da política sanitária em complemento aos recursos advindos no sistema único de saúde.
Art. 165 A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:
I - A integração do indivíduo no mercado de trabalho e ao meio social;
II - O amparo à velhice e à criança abandonada, bem como aos portadores de necessidades especiais, através de programas vinculados ao sistema único de saúde.
III – A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência.
Parágrafo Único - O Município promoverá periodicamente através de assistentes sociais, e outras visitas às famílias carentes e regiões menos favorecidas, no sentido de avaliar as reais necessidades que mereçam triagem e encaminhamento, objetivando a integração das comunidades carentes.
Art. 166 As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - Descentralização político-administrativa, cabendo ao Município a coordenação e a execução dos respectivos programas, bem como as entidades beneficentes e de assistência, observadas as competências da União e do Estado do Paraná;
II - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de tais ações.
Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto no inciso II do caput deste artigo, a Lei instituirá o Conselho Municipal da Assistência Social, garantida na sua composição a representação dos segmentos da sociedade organizada.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURAL, DESPORTIVA E LAZER
Art. 167 O ensino ministrado nas escolas Municipais será gratuito.
Art. 168 O Município manterá, em concurso com o Estado e a União:
I - Ensino fundamental, obrigatório, inclusive, para os que não tiverem acesso na idade própria;
II - Atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais;
III Atendimento em Centros Municipais de Educação Infantil às crianças com idade escolar definidas no plano de educação Estadual e Federal;
IV - Ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V - Atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares e de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde;
VI - Promover a criação de programas educativos para prevenção de deficiências.
Art. 169 O Município promoverá anualmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos.
Art. 170 O Município zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.
Art. 171 O calendário escolar Municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e as condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 172 Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorização de sua cultura e patrimônio histórico, artístico e ambiental.
Art. 173 Instituir obrigatoriamente em todas as escolas Municipais, duas vezes por semana, o canto dos Hinos Pátrios com todos os alunos se posicionando corretamente e as bandeiras hasteadas.
Art. 174 Será obrigatória a introdução de palestras sobre o perigo das drogas a partir do 3º ano primário, na rede de ensino Municipal.
Art. 175 Obrigatoriedade de difundir na rede Municipal de ensino, o significado das três bandeiras: União, Estado e Município.
Art. 176 Proferir palestras sobre os pontos básicos, objetivando o desenvolvimento da oratória e da participação dos educandos nas ações de desenvolvimento interpessoal.
Art. 177 A Lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, e terá as seguintes atribuições:
I - Avaliar a implantação da política educacional;
II - Manifestar-se sobre alterações, de iniciativa de qualquer poder sobre a legislação da educação Municipal;
III - Promover e manter o intercâmbio com demais órgãos normativos do sistema de ensino representativo do Magistério Municipal.
Art. 178 O Município elaborará o plano de cargos e carreira, em consonância com o estatuto do Magistério Municipal, e a realidade econômica financeira da Municipalidade.
Parágrafo Único - Fica assegurada ampla a participação dos órgãos representativos do magistério Municipal, na elaboração do referido plano.
Art. 179 O ensino religioso, de matrícula facultativa e de natureza inter-confessional, assegurada a consulta aos credos interessados sobre o conteúdo programático, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Art. 180 O Município garantirá uma gestão democrática e colegiada das instituições de ensino mantida pelo poder público Municipal, adotando um sistema eletivo direto e secreto na escolha de seus dirigentes.
Art. 181 O Município no exercício de sua competência:
I - Apoiará as manifestações da cultura local;
II - Protegerá por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valores histórico, artístico, cultural e paisagístico;
III - Realização de campanhas de conscientização popular para atividades culturais;
IV - Levantamentos de atividades de caráter folclórico locais e a sua preservação e incentivo;
V - Promoção de atividades culturais, tais como espetáculos teatrais e musicais, conferenciais, cursos e exposições de arte em geral;
Art. 182 Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imóveis tombados pelo Município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.
Art. 183 O Município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes.
Art. 184 O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Art. 185 O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para segurança do trânsito em articulação com o Estado.
Art. 186 Promover construção de canchas de areia e quadras polivalentes, parque infantil e áreas de lazer nos bairros, na sede do Município e nos distritos.
Art. 187 A Lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Esportes.
SEÇÃO III
DA POLÍTICA ECONÔMICA, AGRÁRIA E AGRÍCOLA
Art. 188 O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem estar da população local, bem como valorizar o trabalho humano.
Art. 189 A política agrícola será configurada em plano de desenvolvimento rural, instituído em lei, que integrará a representação dos produtores e trabalhadores rurais, Câmara de Vereadores e órgãos atuantes no meio rural do Município, sob a presidência do Executivo Municipal.
Art. 190 O Município co-participará com o Governo do Estado e da União na manutenção dos serviços de assistência técnica e extensão rural oficial, assegurando prioritariamente ao pequeno produtor rural a orientação sobre a produção agrosilvopastoril, a organização rural, a comercialização e racionalização do uso e preservação dos recursos naturais.
Art. 191 Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
I - Fomentar a livre iniciativa;
II - Privilegiar a geração de emprego;
III - Utilizar tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra;
IV - Racionalizar a utilização de recursos naturais renováveis;
V - Proteger o meio ambiente;
VI - Proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos;
VII - Dar tratamento diferenciado à pequena população artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive, para os grupos sociais mais carentes;
VIII - Estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas e as atividades artesanais;
IX - Eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
X - Desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas do Governo de modo a que sejam, entre outros, efetivados:
a) assistência técnica;
b) crédito especializado ou subsidiado;
c) estímulos fiscais e financeiros;
d) serviços de suporte informativo ou de mercado;
e) incentivar a instalação de um terminal de calcário.
Art. 192 É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Art. 193 Instalado o distrito industrial, aprovado através do plano Diretor, com vistas ao desenvolvimento econômico e radiação da população do Município, poderão ser concedidas, entre outras, as seguintes facilidades:
I - Doação ou concessão de área para nova indústria;
II - Obras de terraplanagem;
III - Extensão da rede de luz e força;
IV - Extensão da rede de água e esgotos;
V - Extensão da rede telefônica;
VI - Isenção de tributos;
VII - Garantia de conservação das estradas de acesso;
VIII – Implantação de um parque de exposições permanente;
IX - Implantação de escolas técnicas para a formação de mão-de-obra especializada, de acordo com a necessidade do processo produtivo local.
Art. 194 A atuação do Município na zona rural, terá como principal objetivo, a fixação do homem no campo, possibilitando-lhe acesso aos meios de produção, visando melhorias nas condições de trabalho, viabilizando seus empreendimentos para a melhoria do padrão de vida da família rural.
Parágrafo Único - A produção agropecuária será incentivada aos pequenos produtores por:
I - Assistência técnica;
II - Centro de produção animal;
III - Estímulo a fruticultura, piscicultura e apicultura;
IV - Incentivar a diversificação de atividade agrosilvepastoril;
V - Facilitar o acesso às sementes registradas, certificadas e fiscalizadas, fertilizantes, agrotóxicos, a pequenos produtores rurais e urbanos;
VI - Criação de patrulhas mecanizadas;
VII - Incentivo a agricultura de subsistência para o consumo de grãos, legumes e hortaliças;
VIII - Abertura e conservação das estradas vicinais e de acesso ao produtor agrícola cadastrado no Município, construção e reconstrução de pontes, para veículos de grande porte;
IX - Educar o proprietário de terras sobre a conservação do solo;
X - Estabelecimento de mecanismo de apoio para a comercialização dos produtos:
a) Beneficiamento, classificação e armazenagem;
b) Entreposto de comercialização;
c) Organização dos produtores em cooperativa de produção.
Art. 195 A política agrária no Município, seguirá o que determina a Constituinte Federal e Estadual.
Art. 196 A política será planejada e executada na forma da lei Federal, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores, trabalhadores rurais, bem como, dos setores de comercialização, armazenamento, transportes, assistência técnica, extensão rural, e pesquisa agropecuária.
§ 1º Inclui-se no planejamento agrícola, as atividades agro-indústrias, agropecuárias, pesqueiras e florestais.
§ 2º Serão compatibilizadas as ações de políticas agrícolas e de reforma agrária estabelecidas em legislação própria.
Art. 197 Entende-se como pequeno produtor rural, aquele que cumulativamente se enquadrar nos seguintes parâmetros:
a) área não superior a 50 (cinquenta) hectares, no total de imóveis;
b) fontes de renda única de atividades agropecuárias;
Art. 198 O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
I - Orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante;
II - Criação do Conselho Municipal de orientação e proteção do consumidor;
III - Atuação sincronizada com o Estado e a União.
Art. 199 Às microempresas e as empresas de pequeno porte Municipais serão concedidos favores fiscais, nos termos da Legislação Federal, Estadual e Municipal vigente.
Art. 200 O Município em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde
Parágrafo Único - As microempresas, desde que geridas exclusivamente pela família, não terão seus bens sujeitos a penhora pelo Município, para pagamento de débito, decorrente de sua atividade produtiva.
Art. 201 Fica assegurada às microempresas ou às empresas de pequeno porte a simplificação através de ato do Prefeito, de procedimento administrativo em seu relacionamento com a Administração Municipal, direta e indireta.
Art. 202 Fica assegurado aos portadores de necessidades especiais, assim como às pessoas idosas, a propriedade para exercerem o comércio eventual ou ambulante no âmbito Municipal.
SEÇÃO IV
DA POLÍTICA URBANA
Art. 203 A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
Parágrafo Único - As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.
Art. 204 O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
§ 1º O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social de propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental, natural e construído e o interesse da coletividade.
§ 2º O Plano Diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessadas.
§ 3º O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 205 Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanísticos existentes à disposição do Município.
Art. 206 O Município promoverá em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano Diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
§ 1º A ação do Município deverá orientar-se para:
I - Ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e servidos por transporte coletivo;
II - Estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários, e associativos de construção de habitação e serviços;
III - Urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.
§ 2º Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos Estaduais, Regionais e Federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada e construir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art. 207 O Município em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
Parágrafo Único - A ação do Município deverá orientar-se para:
I - Ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;
II - Executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda com soluções adequadas e baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;
III - Executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação de comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
IV - Levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água e esgoto.
Art. 208 O Município deverá manter articulação permanente com os demais Municípios de sua região e com o Estado, visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 209 O Município na prestação de serviço de transporte público, fará obedecer aos seguintes princípios básicos:
I - Segurança e conforto aos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais;
II - Prioridade a pedestres e usuários dos serviços;
III - Tarifas sociais, asseguradas a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, e aos portadores de necessidades especiais;
IV - Proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;
V - Integração entre sistema e meios de transportes e racionalização de itinerários;
VI - Participação das entidades representativas da comunidade, e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.
Art. 210 O Município, em consonância com sua política urbana em seu Plano Diretor, deverão promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições de transporte público, da circulação de veículos e da segurança pública do trânsito.
Art. 211 O Município gestionará junto aos órgãos competentes do Estado, no sentido de influenciar nas concessões e fiscalização, visando a melhoria no transporte intermunicipal, quando envolver interesse da municipalidade.
SEÇÃO V
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
Art. 212 O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
Parágrafo Único - Para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com órgãos Estaduais, Regionais e Federais competentes e ainda quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
Art. 213 O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.
Art. 214 O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual, pertinente.
Art. 215 A Política urbana do Município e o seu Plano Diretor deverão construir para a proteção do meio ambiente, através da doação de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
Art. 216 Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.
Art. 217 As empresas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.
Art. 218 O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluições e degradação ambiental a seu dispor.
Art. 219 Compete ao Município a fiscalização e a orientação no sentido que os recursos naturais renováveis sejam explorados racionalmente.
Art. 220 A mineração deverá harmonizar a extração com a preservação do meio ambiente.
Art. 221 Será mantido além da reserva legal as matas ciliares nos mananciais de abastecimento de água potável aos Municípios, já constantes na legislação Federal.
Art. 222 Através do Plano Diretor serão delimitadas áreas para reflorestamento.
Art. 223 A comercialização, o uso e a armazenagem de agrotóxicos serão disciplinados em legislação complementar.
SEÇÃO VI
DO SANEAMENTO
Art. 224 O Município, juntamente com o Estado, instituirá com a participação popular, programas de saneamento urbano e rural, com objetivo de promover a defesa de saúde pública, respeitada a capacidade de suporte do meio ambiente aos impactos causados.
Parágrafo Único - O programa de que se trata este artigo será regulamentado através de lei Estadual em consonância com a política e a realidade do Município, no sentido de garantir a maior parcela possível da população o abastamento de água tratada, a coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e de resíduos, bem como serviços de drenagem, de águas pluviais e a proteção dos mananciais potáveis, com implantação e adensamento das matas ciliares.
Art. 225 É de competência comum do Estado e do Município implantar o programa de saneamento deferido ao artigo anterior, cujas premissas básicas serão respeitadas quando da elaboração do plano diretor da cidade.
Art. 226 Quando das implantações de conjuntos habitacionais no Município por qualquer entidade ou empresa, serão desenvolvidos projetos de água e de esgoto em conjunto com os órgãos estaduais, respeitando-se a legislação sobre o meio ambiente.
Parágrafo Único - O Município fará a fiscalização da implantação dos sistemas na fase de sua execução.
Art. 227 Através do Plano Diretor serão fixadas áreas para edificações horizontais de acordo com as redes de água e esgoto existentes e planejadas.
Art. 228 Poderá o Município utilizar-se dos sistemas de contribuição de melhorias para a aplicação da rede de esgoto.
SEÇÃO VII
DA HABITAÇÃO
Art. 229 A política habitacional do Município, integra à da União e do Estado, objetivará a solução de carência habitacional de acordo com os seguintes princípios e critérios:
I - Oferta de lotes urbanizados;
II – Estímulo ao incentivo à formação de cooperativas populares de habitação;
III - Atendimento prioritário à família carente;
IV - Formatação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução.
Art. 230 As entidades da administração direta e indireta, responsáveis pelo setor habitacional, contarão com recursos orçamentários próprios, e específicos à implantação de sua política.
SEÇÃO VIII
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 231 A criação do Conselho Municipal de Segurança terá as seguintes atribuições:
I - Avaliar o desempenho no âmbito municipal das questões relativas à segurança da coletividade;
II - Propor medidas que visem diminuir os índices de criminalidade.
Art. 232 O Município juntamente com o Estado, através do policiamento civil e militar, bem como o poder judiciário, fixarão diretrizes no sentido de adequar o sistema de segurança à realidade municipal.
SEÇÃO IX
DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
Art. 233 A família, base da sociedade, tem especial proteção do Município, na forma da Constituição Federal e Estadual.
Art. 234 A família, a sociedade e o Município, têm o dever de amparar as pessoas idosas assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida digna.
Art. 235 O Município incentivará todas as entidades particulares sem fins lucrativos, devidamente registrados nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxilio financeiro e amparo técnico.
§ 1º O Município promoverá o apoio necessário aos idosos e portadores de necessidades especiais para fins de recebimento do salário mínimo mensal, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.
§ 2º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
Art. 236 É garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e das regiões metropolitanas aos maiores de sessenta e cinco anos e às pessoas portadoras de necessidades especiais, comprovadamente carentes de recursos financeiros.
Art. 237 O Município promoverá investimentos no sentido de amparar as crianças carentes e abandonadas através de construção de Centros de Educação Infantil;
Art. 238 Incentivar, no âmbito da municipalidade, as entidades que tratam dos alcoólatras, dos idosos e das crianças carentes e abandonadas.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS E SETORIAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 239 É vedado:
I - A alteração de nomes próprios públicos municipais que contenham o nome das pessoas, placas, fatos históricos ou geográficos, salvo para a correção ou adequação nos termos da Lei;
II - A inscrição de símbolos ou nomes de autoridades ou administrador em placas indicadoras de obras ou em veículos de propriedade ou serviço de administração pública direta ou indireta;
III - A atribuição de nome de pessoas vivas a bem público de qualquer natureza pertencente ao Município.
Art. 240 Os serviços públicos que vem sendo prestados por delegação continuarão regidos pelos respectivos atos de concessão ou permissão, pelo prazo nos mesmos estabelecidos ou até que ocorra causa que autorize a sua rescisão ou sua revogação.
Parágrafo Único - Vencido o prazo do ato de delegação, sem que o poder executivo tenha promovido nova concorrência ou licitação ou concessionário ou permissionário continuará prestando o serviço público a título precário, até que se promova a concorrência ou licitação na forma da Lei.
Art. 241 O Prefeito e os Vereadores, no ato e na data da promulgação desta lei orgânica Municipal, prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município de Balsa Nova.
Art. 242 É assegurado aos servidores públicos, na forma da lei, a percepção do benefício do vale-transporte, bem como o fornecimento de auxílio alimentação.
Art. 243 O Poder Executivo Municipal, terá prioridade na escolha de lotes que integram o patrimônio público, de acordo com a legislação vigente quando da concretização da aprovação de loteamentos.
Art. 244 Para aprovação de loteamento, a Prefeitura deverá nominar o loteamento e as ruas, dando prioridade a nomes de Balsanovenses ilustres, bem como a imprescindível numeração dos lotes.
CAPÍTULO II
DAS DIPOSIÇÕES SETORIAIS
Art. 245 Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês na forma de que dispuser a Lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9º da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Até que seja editada a lei complementar referida neste artigo os recursos da Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues:
I - Até o dia 20 (vinte) de cada mês, os destinados ao custeio da Câmara;
II - Dependendo do comportamento da receita os destinados às despesas de capital;
Art. 246 Nos dez primeiros anos da promulgação da Constituição Federal, o Município desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade, e com a aplicação de vinte e cinco por cento dos recursos a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental como determina o artigo 60 do ato das disposições constitucionais transitoriais.
Art. 247 O Município procederá a revisão e atualização do Plano Diretor adequando-o à realidade atual, submetendo à apreciação da Câmara Municipal, até vinte e quatro meses da vigência desta Lei Orgânica.
Art. 248 O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Art. 249 Esta Lei Orgânica do Município de Balsa Nova entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário em especial as Lei 01 de 21/05/1990; Lei
01 de 12/11/1991; Lei 01 de 10/06/1998; Lei 09 de 28/11/2006; Emenda Lei Orgânica de 05/05/2011; Lei 11 de 19/03/2013.
Edifício da Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, em 28 de Agosto de 2015.
CÂMARA CONSTITUINTE - LEGISLATURA 1989 / 1992
LUIZ CLAUDIO COSTA
Presidente
ANTONIO VALDIR ZANETTI
Vice-Presidente
JOEL BATHKE
1º Secretário
ORLANDO SEGURO
2º Secretário
AGOSTINHO MERCHIORI
DIRCEU BATISTA LEAL
GENIVALDO JOSÉ CHAGAS
IVO LUIZ KUPKA GARRETT
CÂMARA REVISORA - LEGISLATURA 2013 / 2016
DOMINGOS GELMAR FERREIRA
Presidente;
MÁRCIO JOAREZ MATOZO
Vice-Presidente;
JOÃO MARIA PORTELA FRANCO NETO
2º Vice-Presidente
JOEL BATHKE
Secretário;
BENEDITO JOAQUIM FREITAS KARACHINSKI
2º Secretário;
JOCEMIR FÁVARO;
ANDERSON BULOW;
LAURO JOSÉ BUBNIAK;
VALMIR JOSÉ MATOZO
COMISSÃO ESPECIAL REVISORA
Vereadores:
BENEDITO JOAQUIM FREITAS KARACHINSKI
JOÃO MARIA PORTELA FRANCO NETO
LAURO JOSÉ BUBNIAK
Apoio Técnico:
SIDNEI LUIZ MELO
Diretor Geral da Câmara
Janeiro de 2013/2015.
FABRICIO FAGIOLI BUBNIAK
Diretor Geral da Câmara
Fevereiro de 2015/2016.
THIAGO RODRIGO SEGURO
Assessor Jurídico da Câmara
MURILO JASKIEVICZ
Assessor Jurídico do Município
FELIPE JOSÉ IANIK PERUSSOLO
Projeto Gráfico e Revisão Textual
LUANA JOANA SAVIO PACHECO
Revisão Textual