Gabinete · 5 de março de 2024
LEI Nº 1362/2024
GABINETE
LEI Nº 1362/2024
SÚMULA: Dispõe sobre isenção de tarifas de pedágios rodoviários no território do Município da Balsa Nova, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. A cobrança de tarifas de pedágios rodoviários no território do Município da Balsa Nova fica sujeita às exigências de interesse público local, visando a garantia do direito de ir e vir dos cidadãos Balsanovenses, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XV.
Art. 2º. As empresas que operam dentro do território do Município, prestando o serviço de cobrança de pedágios rodoviários através de concessão dos Governos Estadual ou Federal, deverão abster-se da cobrança de pedágio aos proprietários de veículos que se enquadram nas seguintes hipóteses:
I – Moradores da localidade Boqueirão e Distrito São Luiz do Purunã.
II – Moradores do Município da Balsa Nova que necessitam diariamente realizar o deslocamento ao seu local de trabalho, dentro do território do município.
III – Moradores do Município da Balsa Nova que necessitam diariamente realizar o deslocamento ao seu local de trabalho para as cidades vizinhas de Campo Largo, Araucária, Contenda, Lapa ou Curitiba.
Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para que as empresas concessionárias realizem o cadastro e concedam a isenção tarifária (ida e volta) aos proprietários de veículos que se enquadrem nas hipóteses do artigo 2º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de fevereiro de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova