Administração · 2 de julho de 2015
LEI N° 871/2015
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 871/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 376.748,97, para inclusão das Ações 1147, 1190 e 1191, na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, e efetua alterações de natureza orçamentária.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 376.748,97 (trezentos e setenta e seis mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos), para inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002. 20 605
0014.1147
-
Construção de um Barracão
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
6.250,00
Fonte
3 1 805
-
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Transferências Voluntárias Públicas Federais – Exercício Corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
243.750,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
250.000,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002. 20 605
0014.1190
-
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para pequenos agricultores.
Fonte
3 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material. Permanente
R$
419,97
Fonte
3 1 802
-
Ministério da Agricultura – Transferências Voluntárias Públicas Federais – Exercício Corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
180,75
Fonte
3 3 802
-
Ministério da Agricultura – Transferências Voluntárias Públicas Federais – Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
16.198,25
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
16.798,97
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002. 20 605 0014.1191
-
Aquisição de Equipamentos Agrícolas
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
9.950,00
Fonte
3 1 806
-
Ministério do Desenvolvimento Agrário – Transferências Voluntárias Públicas Federais – Exercício Corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
109.950,00
TOTAL DA SUPLEMENTÇÃO NO ÓRGÃO
R$
376.748,97
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, nas Fontes de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 32.818,22 (trinta e dois mil, oitocentos e dezoito reais e vinte e dois centavos), conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
FONTE DE RECURSOS
DESCRIÇÃO
VALOR
000
Recursos Ordinários (Livres)
16.619,97
802
Ministério da Agricultura – Transferências Voluntárias Públicas Federais
16.198,25
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 343.930,75 (trezentos e quarenta e três mil, novecentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
FONTE DE RECURSOS
DESCRIÇÃO
VALOR
802
Ministério da Agricultura – Transferências Voluntárias Públicas Federais
180,75
805
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Transferências Voluntárias Públicas Federais
243.750,00
806
Ministério do Desenvolvimento Agrário – Transferências Voluntárias Públicas Federais
100.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada na Ação Orçamentária 1147 e incluídas nas Ações Orçamentárias 1190 e 1191, no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
20
FUNÇÃO: Agricultura
Edificação construída/m²
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
150,00
0,00
0,00
0014
PROGRAMA: Programa Agricultura
Metas Financeiras
1147
PROJETO: Construção de um Barracão
250.000,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
20
FUNÇÃO: Agricultura
Equipamentos adquiridos/unidade
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
8
0,00
0,00
0014
PROGRAMA: Programa Agricultura
Metas Financeiras
1190
PROJETO: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Pequenos Agricultores
16.798,97
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
20
FUNÇÃO: Agricultura
Equipamentos adquiridos/unidade
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
6
0,00
0,00
0014
PROGRAMA: Programa Agricultura
Metas Financeiras
1191
PROJETO: Aquisição de Equipamento Agrícolas
109.950,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes feitos no artigo 4º da presente Lei, o montante das despesas e metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas ações orçamentárias 1147 e 1190 e 1191, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal nº 822, de 30 de setembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
20
FUNÇÃO: Agricultura
Edificação construída/m²
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
150,00
0014
PROGRAMA: Programa Agricultura
Metas Financeiras (l,00)
1147
PROJETO: Construção de um Barracão
250.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
20
FUNÇÃO: Agricultura
Equipamentos adquiridos/unidade
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
8
0014
PROGRAMA: Programa Agricultura
Metas Financeiras (l,00)
1190
PROJETO: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Pequenos Agricultores
16.798,97
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
20
FUNÇÃO: Agricultura
Equipamentos adquiridos/unidade
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
6
0014
PROGRAMA: Programa Agricultura
Metas Financeiras (l,00)
1191
PROJETO: Aquisição de Equipamento Agrícolas
109.950,00
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 7º. O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de junho de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal