Administração · 9 de junho de 2017
LEI N° 989/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 989/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 311.785,80 (trezentos e onze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos) na ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.1217
-
Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes
Fonte
0 1 303
-
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
71.785,80
Fonte
0 1 567
-
Investimento na rede Serviços da Saúde – SUS ESTADO – exercício correte
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
240.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
311.785,80
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
311.785,80
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados: I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarente mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
567
Investimentos na Rede de Serviços da Saúde – SUS ESTADO
2422.01.01.02.00
240.000,00
III– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 71.785,80 (setenta e um mil, setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 302 0016.2121
-
Manutenção e Implementação dos Serviços especializados em Saúde
Fonte
0 1 303
-
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros serviços de Terceiros – Pessoal jurídica
R$
71.785,80
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
71.785,80
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
71.785,80
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída as Ação 1217 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2017 na Ação 2121, no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro De 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Aquisição de ambulâncias/unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
02
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
1217
Projeto: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes
311.785,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Serviços especializados realizados/unidade
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2121
Atividade: Manutenção e Implementação dos Serviços Especializados em Saúde
60.000,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da Presente Lei, fica incluída a Ação 1217 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2017 na Ação 2121, no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
10
FUNÇÃO: Saúde
Aquisição de ambulâncias/unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
02
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
1217
Projeto: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes
311.785,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
10
FUNÇÃO: Saúde
Serviços
especializados realizados/unidade
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras(l,00)
2121
Atividade: Manutenção e Implementação dos Serviços Especializados em Saúde
60.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 06 de junho de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal