GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2026
LEI N° 1525/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1525/2026
LEI N° 1525/2026
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), mediante a inclusão do Projeto Atividade abaixo especificado:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10.302.0016.1160
-
Implementação da Base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)
Fonte
0 1 1002
-
Recursos Ordinários (Livres) – Saúde – exercício corrente
4.4.90.51.00.00
-
Obras e Instalações
R$
50.000,00
Fonte
0 1 303
-
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercício corrente
4.4.90.51.00.00
-
Obras e Instalações
R$
330.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
380.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
380.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10 301 0016.2115
-
Manutenção dos Serviços de Saúde
Fonte
0 1 1002
-
Recursos Ordinários (Livres) – Saúde – exercício corrente
3.3.90.34.00.00
-
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
R$
50.000,00
Fonte
0 1 303
-
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercício corrente
3.3.90.34.00.00
-
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
R$
330.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
380.000,00
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
380.000,00
Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentarias 2115 e 1160, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
12
12
12
0016
PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2115
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde
9.612.122,95
9.225.743,00
9.765.492,00
10.435.924,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
10
FUNÇÃO: Saúde
Base do SAMU Construída/ Unidade
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1
-
-
-
0016
PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
1160
PROJETO: Implementação da Base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)
380.000,00
0,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica incluído o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentarias 2115 e 1160, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
0016
PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2115
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde
9.612.122,95
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
10
FUNÇÃO: Saúde
Base do SAMU Construída/ Unidade
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1
0016
PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
1160
PROJETO: Implementação da Base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)
380.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 20 de outubro de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR