Administração · 19 de junho de 2019
LEI N° 1089/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1089/2019
LEI N° 1089/2019
Republicado por Incorreção
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 89.760,29 (oitenta e nove mil, setecentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 15 451 0004.1031
-
Pavimentação de Vias Públicas através de Operação de Crédito
Fonte
0 1 601
-
Operação de Crédito/Outros – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
89.760,29
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
89.760,29
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 89.760,29 (oitenta e nove mil, setecentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
601
Operação de Crédito/Outras
2.1.1.9.00.11.00.00.00.00.00
89.760,29
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluída a Ação Orçamentária 1031, para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária executados/ m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
580.965
-
-
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1031
PROJETO: Pavimentação de Vias Públicas através de Operação de Crédito
89.760,29
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1031, para o exercício financeiro de 2019 e, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária executados/ m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
580.966
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
1031
PROJETO: Pavimentação de Vias Públicas através de Operação de Crédito
89.760,29
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de junho de 2019.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal