Administração · 13 de abril de 2018
LEI N° 1038/2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1038/2018
LEI N° 1038/2018
Súmula: “Dispõe sobre autorização de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018 e promove alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1° Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abri um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova, para o exercício financeiro de 2018, e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual) e na Lei nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º Fica aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei Municipal nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 786.942,61 (setecentos e oitenta e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavo), nas Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obra
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 15 451 0004.1030
-
Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
245.942,61
Fonte
1 3 1010
-
Transferências Voluntárias Públicas corrente Estaduais – exercício
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
745.942,61
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obra
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 15 451 0004.1031
-
Pavimentação de Vias Públicas através de Operação de Crédito
Fonte
01 601
-
Operações de Créditos Internas – corrente Contratos – exercício
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
41.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
41.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
41.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º da presente Lei, os abaixo especificados: I - Provenientes do Superávit Financeiro de exercícios anteriores, no valor de R$ 245.942,61 (duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos), conforme disposto no inciso I, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos abaixo especificada:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
245.942,61
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 541.000,00 (quinhentos e quarente e um mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
601
Operações de Créditos Internas - Contratos
2.1.1.9.00.1.1.00
41.000,00
1010
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
2.4.2.8.99.1.1.01
500.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias 1030 e 1031, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unida de
2018
2019
2020
2021
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária executados/m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
5.405
175
952
1.288
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1030
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
828.191,61
83.937,00
194.527,00
242.726,0 0
Código
Especificação
Produto/Unida de
2018
2019
2020
2021
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária executados/m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
15.629
0,00
0,00
0,00
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1031
PROJETO: Pavimentação de Vias Públicas através de Operação de Crédito
1.603.915,00
0,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias 1030 e 1031 estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 1000 de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária executados/m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
5.405
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
1030
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
828.191,61
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária executados/m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
15.629
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras(l,00)
1031
PROJETO: Pavimentação de Vias Públicas através de Operação de Crédito
1.603.915,00
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 10 de abril de 2018.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal