Gabinete · 30 de maio de 2024
LEI N° 1376/2024
GABINETE
LEI N° 1376/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1.331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei n° 1.342 de 22 de novembro de 2023 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 273.195,20 (duzentos e setenta e três mil, cento e noventa e cinco reais e vinte centavos), destinado a inclusão de Ação Orçamentária, abaixo especificada:
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002 26 782 0004.1198
-
Pavimentação de Estradas Rurais
Fonte
0 2 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
273.195,20
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
273.195,20
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
273.195,20
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 273.195,20 (duzentos e setenta e três mil, cento e noventa e cinco reais e vinte centavos), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
273.195,20
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída reprogramado o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentária n° 1198, para o exercício de 2024, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
2025
26
FUNÇÃO: Transporte
Estradas Rurais Pavimentas / m
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
3.160,00
-
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1198
PROJETO: Pavimentação de Estradas Rurais
6.787.305,42
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas física na Ação Orçamentária n° 1198, para o exercício de 2024 estabelecida no ANEXO I da Lei Municipal nº 1.342 de 22 de novembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita.
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
26
FUNÇÃO: Transporte
Estradas Rurais Pavimentas / m
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
3.160,00
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
1198
PROJETO: Pavimentação de Estradas Rurais
6.787.305,42
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 27 de maio de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova