Administração · 24 de abril de 2019
LEI N. 1085-2019 ANEXO 5 – REGIME URBANÍSTICO
ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1085-2019 ANEXO 5 – REGIME URBANÍSTICO
LEI N. 1085-2019
ANEXO 5 – REGIME URBANÍSTICO
(PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO)
Parágrafo único. Fica delegada competência ao Órgão Executivo Municipal para acrescentar atividades não contempladas no presente decreto.
QUADRO I
ZONA INDUSTRIAL - ZI
PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
USOS
OCUPAÇÃO
PERMITIDOS
TOLERADOS
PERMISSÍVEIS
COEFIC. APROV.
TAXA OCUP. MAX. (%)
TAXA PERMEAB. MÍN. (%)
ALTURA MÁXIMA (PAV.)
RECUO MÍN. ALIN. PREDIAL (m)
AFAST. DAS DIVISAS (m)
LOTE MÍN.
-Indústria tipo 1(1)(2)
- Comércio e Serviço Geral (3)
1
50
25
2
10 (4)
0 (5)(6)
20x 100= 2000 m² (7)
-Indústria tipo 2 (1)(2)
-Indústria tipo 3 (1)(2)
Observações:
(1) Indústria de pequeno porte (área de construção até 500 m²)
(2) Indústria de médio porte (área de construção entre 500 m² e 1500 m) e Indústria de grande porte (área de construção superior a 1500 m²) com aprovação através de avaliação de Conselho e Órgão Executivo Municipal, considerando-se a Legislação das Indústrias e regulamentos ambientais
(3) Serão permitidas atividades complementares vinculadas ao uso industrial
(4) Na área correspondente ao recuo mínimo do alinhamento predial, deverá ser implantada arborização intensiva
(5) Se houver janelas para a lateral ou para os fundos, o afastamento mínimo será de 1,5m
(6) Para Indústria tipo 3, o afastamento das divisas deverá ser de 3m
(7) O lote mínimo deverá ser adotado nos novos parcelamentos, unificações e subdivisões
QUADRO II
ZONA DE EXPANSÃO INDUSTRIAL - ZEI (tinha zona, mas não tinha tabela)
PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
USOS
OCUPAÇÃO
PERMITIDOS
TOLERADOS
PERMISSÍVEIS
COEFIC. APROV.
TAXA OCUP. MAX. (%)
TAXA PERMEAB. MÍN. (%)
ALTURA MÁXIMA (PAV.)
RECUO MÍN. ALIN. PREDIAL (m)
AFAST. DAS DIVISAS (m)
LOTE MÍN.
-Indústria tipo 1(1)(2)
- Comércio e Serviço Geral (3)
1
50
25
2
10 (4)
0 (5)(6)
20x 100= 2000 m² (7)
-Indústria tipo 2 (1)(2)
-Habitação Unifamiliar (3)
-Indústria tipo 3 (1)(2)
-Habitações Unifamiliares em Série (3)
Observações:
(1) Indústria de pequeno porte (área de construção até 500 m²)
(2) Indústria de médio porte (área de construção entre 500 m² e 1500 m) e Indústria de grande porte (área de construção superior a 1500 m²) com aprovação através de avaliação de Conselho e Órgão Executivo Municipal, considerando-se a Legislação das Indústrias e regulamentos ambientais
(3) Serão permitidas atividades complementares vinculadas ao uso industrial
(4) Na área correspondente ao recuo mínimo do alinhamento predial, deverá ser implantada arborização intensiva
(5) Se houver janelas para a lateral ou para os fundos, o afastamento mínimo será de 1,5m
(6) Para Indústria tipo 3, o afastamento das divisas deverá ser de 3m
(7) O lote mínimo deverá ser adotado nos novos parcelamentos, unificações e subdivisões
QUADRO III
ZONA MISTA DE PRODUÇÃO - ZMP
PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
USOS
OCUPAÇÃO
PERMITIDOS
TOLERADOS
PERMIS-SÍVEIS
COEFIC. APROV.
TAXA OCUP. MAX. (%)
TAXA PERMEAB. MÍN. (%)
ALTURA MÁXIMA (PAV.)
RECUO MÍN. ALIN. PREDIAL (m)
AFAST. DAS DIVISAS (m)
LOTE MÍN.
-Habitação Coletiva
- Comércio e Serviço Geral
-Habitação Transitória
2
50
25
4
5
15%h para edificações com mais de 2 pavtos (2)
12x 37,5 =450 m² (3)
-Habitação Institucional
-Comuni-tário 2 – Saúde
-Comunitá-rio 3 - Ensino
-Comuni-tário 2 - Ensino
-Habitação Unifamiliar
-Comércio e Serviço Setorial
1
50
25
2
5
0 (1)
12x 37,5 =450 m² (3)
-Habitações Unifamiliares em série
-Comércio e Serviço de Bairro
-Comunitário 1
-Comércio e Serviço Vicinal
-Indústria tipo 1 (1)
Observações:
(1) Apenas indústrias de pequeno porte, ou seja, com área de construção até 500 m²
(2) Se houver janelas para a lateral ou para os fundos, o afastamento mínimo será de 1,5m
(3) O lote mínimo deverá ser adotado nos novos parcelamentos, unificações e subdivisões
QUADRO IV
ZONA MISTA CENTRAL - ZMC
PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
USOS
OCUPAÇÃO
PERMITIDOS
TOLERADOS
PERMIS-SÍVEIS
COEFIC. APROV.
TAXA OCUP. MAX.
(%)
TAXA PERMEAB. MÍN. (%)
ALTURA MÁXIMA (PAV.)
RECUO MÍN. ALIN. PREDIAL (m)
AFAST. DAS DIVISAS (m)
LOTE MÍN.
-Comércio e Serviço vicinal
-Comuni-tário 1
-Comuni- tário 3 – Ensino
3
75
25
4
5
15%h para edificações com mais de 2 pavtos (3)
12x30= 360 m² (4)
-Comércio e Serviço de Bairro
-Comércio e Serviço Setorial (2)
-Habitação transitória 3
-Comunitário 2- Lazer e Cultura
-Comuni-
tário 2 - Ensino
- Comércio e Serviço Geral
-Comunitário 2- Culto Religioso
Condomí- nio (5)
-Habitação Unifamiliar
-Habitação Coletiva
-Habitação Institucional
-Habitação transitória 1 e 2
-Indústria Tipo 1(1)
-Serviço Público- Municipal
Observações:
(1) Apenas indústrias de pequeno porte, ou seja, com área de construção até 500 m²
(2) Com exceção de hipermercado
(3) Se houver janelas para a lateral ou para os fundos, o afastamento mínimo será de 1,5m
(4) O lote mínimo deverá ser adotado nos novos parcelamentos, unificações e subdivisões
(5) Permissíveis, a critério do Conselho do Plano Diretor, desde que mistos (residencial /comercial) e com frente comercial.
QUADRO V
ZONA MISTA PREFERENCIALMENTE RESIDENCIAL – ZMPR
PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
USOS
OCUPAÇÃO
PERMITIDOS
TOLERADOS
PERMIS-SÍVEIS
COEFIC. APROV.
TAXA OCUP. MAX. (%)
TAXA PERMEAB. MÍN. (%)
ALTURA MÁXIMA (PAV.)
RECUO MÍN. ALIN. PREDIAL (m)
AFAST. DAS DIVISAS (m)
LOTE MÍN.
-Comércio e Serviço Vicinal (1)
-Comunitário1
-Indústria tipo 1(1)(2)
1,5
50
25
4
5
0 (3)
12x 30= 360 m² (4)
-Comércio e Serviço de Bairro(1)
- Comunitário 2 e 3 – Ensino
-Condomínio
-Comunitário 2 – Lazer e Cultura
-Habitação Institucional
-Habitação Unifamiliar
-Habitações Unifamiliares em Série
Observações:
(1) Somente alvará de localização para atividade desenvolvida em imóvel de uso predominantemente habitacional
(2) Apenas indústrias de pequeno porte, ou seja, com área de construção até 500 m²
(3) Se houver janelas para a lateral ou para os fundos, o afastamento mínimo será de 1,5m
(4) O lote mínimo deverá ser adotado nos novos parcelamentos, unificações e subdivisões
QUADRO VI
ZONA MISTA DE EXPANSÃO URBANA – ZMEU
PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
USOS
OCUPAÇÃO
PERMITIDOS
TOLERADOS
PERMIS-SÍVEIS
COEFIC. APROV.
TAXA OCUP. MAX. (%)
TAXA PERMEAB. MÍN. (%)
ALTURA MÁXIMA (PAV.)
RECUO MÍN. ALIN. PREDIAL (m)
AFAST. DAS DIVISAS (m)
LOTE MÍN.
-Comércio e Serviço de Bairro
-Comunitário 1
Indústria tipo 1 (1)
1
50
30
2
5
3
15x 30= 450 m² (2)
-Comércio e Serviço Vicinal
-Comunitário -2 e 3 – Ensino
-Condomínio
-Comunitário 2 – Lazer e Cultura
-Habitação Unifamiliar
-Habitações Unifamiliares em Série
-Habitação Institucional
-Habitações Unifamiliares em Série
Observações:
(1) Apenas indústrias de pequeno porte, ou seja, com área de construção até 500 m²
(2) O lote mínimo deverá ser adotado nos novos parcelamentos, unificações e subdivisões
QUADRO VII
ZONA DE INTERESSE TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO – ZITP (SÃO LUIZ)
PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
USOS
OCUPAÇÃO
PERMITIDOS
TOLERADOS
PERMIS-SÍVEIS
COEFIC. APROV.
TAXA OCUP. MAX. (%)
TAXA PERMEAB. MÍN. (%)
ALTURA MÁXIMA (PAV.)
RECUO MÍN. ALIN. PREDIAL (m)
AFAST. DAS DIVISAS (m)
LOTE MÍN.
-Comércio e Serviço de Bairro
-Comunitário 1, 2 e 3
-Indústria tipo 1 (1)
1
50
25
2
5
0 (3)
15x 30= 450 m² (4)
-Comércio e Serviço Vicinal
-Indústria tipo 2 (1)(2)
-Habitação Unifamiliar
-Habitações Unifamiliares em Série
-Habitação Transitória 1 e2
Observações:
(1) Apenas indústrias de pequeno porte, ou seja, com área de construção até 500 m²
(2) Ouvida a Legislação das Indústrias e regulamentos ambientais, Conselho e Órgão Executivo Municipal
(3) Se houver janelas para a lateral ou para os fundos, o afastamento mínimo será de 1,5m
(4) O lote mínimo deverá ser adotado nos novos parcelamentos, unificações e subdivisões
QUADRO VIII
ZONA DE INTERESSE TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO E DE EXPANSÃO URBANA – ZITPEU
PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
USOS
OCUPAÇÃO
PERMITIDOS
TOLERADOS
PERMIS-SÍVEIS
COEFIC. APROV.
TAXA OCUP. MAX. (%)
TAXA PERMEAB. MÍN. (%)
ALTURA MÁXIMA (PAV.)
RECUO MÍN. ALIN. PREDIAL (m)
AFAST. DAS DIVISAS (m)
LOTE MÍN.
-Comércio e Serviço de Bairro
-Comunitário 1, 2 e 3
-Indús-tria tipo 1 (1)
1
50
25
2
5
0 (3)
15x 30= 450 m² (4)
-Comércio e Serviço Vicinal
-Indús-tria tipo 2 (1) (2)
-Condomínio
-Habitação UInifamiliar
-Habitações Unifamiliares em Série
-Habitação Transitória 1 e 2
Observações:
(1) Apenas indústrias de pequeno porte, ou seja, com área de construção até 500 m²
(2) Ouvida a Legislação das Indústrias e regulamentos ambientais, Conselho e Órgão Executivo Municipal
(3) Se houver janelas para a lateral ou para os fundos, o afastamento mínimo será de 1,5m
(4) O lote mínimo deverá ser adotado nos novos parcelamentos, unificações e subdivisões
QUADRO IX
ZONA ESPECIAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – ZEHIS (tinha zona, mas não tinha tabela)
PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
USOS
OCUPAÇÃO
PERMITIDOS
TOLERADOS
PERMIS-SÍVEIS
COEFIC. APROV.
TAXA OCUP. MAX. (%)
TAXA PERMEAB. MÍN. (%)
ALTURA MÁXIMA (PAV.)
RECUO MÍN. ALIN. PREDIAL(m)
AFAST. DAS DIVISAS (m)
LOTE MÍN.
-Comércio e Serviço vicinal (1)
1
50
25
2
5
0 (2)(3)
12x 30= 360 m² (4)
-Comunitário 1(1)
-Habitação Institucional
-Habitação Unifamiliar
-Habitações Unifamiliares em Série
Observações:
(1) Somente alvará de localização em edificações existentes ou anexas à moradia
(2) Em Habitações institucionais e comunitário 1, o afastamento mínimo será de 2,5m
(3) Se houver janelas para a lateral ou para os fundos, o afastamento mínimo será de 1,5m
(4) O lote mínimo deverá ser adotado nos novos parcelamentos, unificações e subdivisões. Nos parcelamentos efetuados pelo poder público, será admitido o lote mínimo de acordo com o disposto na Legislação Federal e na Legislação Municipal de Regularização Fundiária
QUADRO X
ZONA DA ESCARPA DEVONIANA (tinha zona, mas não tinha tabela)
PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
USOS(1,2,3)
OCUPAÇÃO
PERMITIDOS
TOLERADOS
PERMISSÍVEIS
COEFIC. APROV.
TAXA OCUP. MAX. (%)
TAXA PERMEAB. MÍN. (%)
ALTURA MÁXIMA (PAV.)
RECUO MÍN. ALIN. PREDIAL (m)
AFAST. DAS DIVISAS (m)
LOTE MÍN.
- Habitação Unifamiliar;
- Comércio e serviço vicinal
- Comércio e serviço de bairro;
0,2
10
80
2
10
5
20.00 0 m² (4)
- Habitação transitória 2;
- Comércio e Serviço Geral
- Comunitário (1, 2 e 3)
- Extrativista;
- Indústria tipo1
Observações:
(1) As atividades potencialmente poluidoras somente poderão se instalar no Município após aprovação dos órgãos municipais e estaduais responsáveis pelo licenciamento ambiental;
(2) Observar categorias de usos do solo que exigem a elaboração de EIV;
(3) Observar as atividades proibidas e recomendações presentes no Plano de Manejo da APA da Escarpa Devoniana;
(4) Módulo Mínimo Rural especificado pelo INCRA.
QUADRO XI
ZONA DE PRODUÇÃO PRIMÁRIA (tinha zona, mas não tinha tabela)
PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
USOS(1,2)
OCUPAÇÃO
PERMITIDOS
TOLERADOS
PERMISSÍVEIS
COEFIC. APROV.
TAXA OCUP. MAX. (%)
TAXA PERMEAB. MÍN. (%)
ALTURA MÁXIMA (PAV.)
RECUO MÍN. ALIN. PREDIAL (m)
AFAST. DAS DIVISAS (m)
LOTE MÍN.
- Habitação Unifamiliar;
- Comércio e serviço vicinal
- Comércio e serviço de bairro;
0,2
10
70
2
10
5
20.00 0 m² (3)
- Habitação transitória 2;
- Comércio e Serviço Geral
- Comunitário (1, 2 e 3)
- Extrativista;
- Indústria tipo1
Observações:
(1) As atividades potencialmente poluidoras somente poderão se instalar no Município após aprovação dos órgãos municipais e estaduais responsáveis pelo licenciamento ambiental;
(2) Observar categorias de usos do solo que exigem a elaboração de EIV;
(3) Módulo Mínimo Rural especificado pelo INCRA.