GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2026
DECRETO N°214/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°214/2026
DECRETO N°214/2026
SÚMULA: “Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura de Balsa Nova – CMCBN, conforme especifica.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 55, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Balsa Nova e arts. 15 e 16 da Lei Municipal nº 1322/2023, de 8 de agosto de 2023, que, dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Balsa Nova, cria o Conselho Municipal de Políticas Culturais e o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências.
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura de Balsa Nova – CMCBN, criado pela Lei Municipal nº 1322, de 8 de agosto de 2023, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 05 de novembro de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE BALSA NOVA - CMCBN
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º. – O Conselho Municipal de Cultura de Balsa Nova, criado pela Lei Municipal nº1322/2023, é órgão deliberativo, consultivo, propositivo e fiscalizador das ações culturais do Município, vinculado ao Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, sendo regido pelo presente Regimento Interno.
Art. 2º. – A título de representação, o Conselho utilizará a sigla: CMCBN.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 3º. – O Conselho Municipal de Cultura de Balsa Nova tem por objetivo promover a participação democrática dos vários segmentos da sociedade que integram a ação cultural no Município de Balsa Nova, visando garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, além de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Art. 4º. – São atribuições do Conselho Municipal de Cultura de Balsa Nova entre outras:
I. Supervisionar a aplicação dos recursos destinados ao Programa, sem prejuízo das atribuições do órgão de controle interno do Executivo.
II. Avaliar e aprovar os projetos culturais a serem incentivados.
III. Expedir orientações com o objetivo de viabilizar, com agilidade, de forma conjunta ou individualizada, a implementação dos projetos culturais a serem incentivados.
IV. Acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados.
V. Promover encontros artísticos culturais em todos os seus segmentos.
VI. Difundir, apoiar, proporcionar acesso e inclusão às diversas manifestações em consonância com órgãos públicos, privados e organizações.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
SEÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º. – O Conselho Municipal de Cultura de Balsa Nova será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes.
Representantes da Sociedade Civil:
01 (um) representante da Associação de produtores Rurais Artesãos Empreendedores do Turismo de Balsa Nova (São Francisco de Assis).
01(um) Representante da Música
01(um) Representante da dança
01(um) Representante do Artesanato
01(um) Representante de Imprensa
Representantes do Poder Público:
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, sendo, obrigatoriamente no mínimo um do Departamento de Cultura;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Agricultura e Meio Ambiente;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.
Art. 6º. – Os membros do Conselho não serão remunerados, mas suas funções são consideradas de relevante interesse público.
Art. 7º. – Os conselheiros eleitos e indicados, e seus respectivos suplentes, serão nomeados por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 8º. – O mandato dos conselheiros titulares e suplentes terá a duração de 02 (dois) anos, podendo ser renomeados pelo mesmo período.
Art. 9º. – O mandato dos membros do Conselho será extinto por renúncia expressa ou tácita.
§1º – Entender-se-á por renúncia tácita a ausência, sem justa causa ou pedido de licença, a 03 (três) sessões, ou a ausência à metade das sessões realizadas no decurso de um ano.
§2º – Em qualquer caso de vacância, o membro titular ou suplente que assumir a vaga completará o tempo remanescente do mandato de seu antecessor.
§3º - Na ausência do titular, o mesmo ficará responsável por comunicar seu suplente para que o represente.
Art. 10 – A composição e vacância do Conselho poderá ser alterada, mediante reunião pública especialmente convocada para esse fim, desde que mantida a paridade entre o número de representantes da sociedade civil e de órgãos governamentais.
SEÇÃO II – DA ORGANIZAÇÃO
Art. 11 – O Conselho Municipal de Cultura de Balsa Nova terá a seguinte organização:
I. Presidência
II. Vice-Presidência
II. Conselheiros/suplentes
Art. 12 – A Presidência do Conselho Municipal de Cultura de Balsa Nova superintende todas as atividades e é exercida pelo Presidente, que, em suas ausências e impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente.
§1º. – O Presidente do Conselho de Cultura de Balsa Nova e o Vice-Presidente segundo legislação serão eleitos pelos seus pares dentre os conselheiros titulares, para mandato de 2 (dois) anos, podendo ser renomeado pelo mesmo período.
§2º. – Para a eleição serão exigidos a presença e o voto de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos conselheiros no exercício da titularidade, se o presidente for representante do Poder Público, o vice-presidente deverá ser representante da sociedade civil organizada e vice-versa.
Art. 13 – Ao Presidente do Conselho Municipal de Cultura de Balsa Nova compete:
I. Representar, dirigir e supervisionar as atividades do Conselho;
II. Convocar e presidir as sessões plenárias ordinárias e extraordinárias
III. Tomar parte nas discussões e exercer, nas sessões plenárias, igual direito de voto e, nos casos de empate, o voto de qualidade;
IV. Baixar atos decorrentes de deliberação do Conselho;
V. Informar ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte os trabalhos desenvolvidos e as deliberações do Conselho, bem como garantir sua participação, como convidado, nas reuniões plenárias, quando este solicitar;
VI. Enviar, semestralmente, às autoridades competentes, o relatório das atividades do
Conselho, previamente apreciado pelo Plenário;
VII.. Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno.
VIII. Convocar reuniões para eleição do presidente e vice-presidente no mínimo com 01 (Hum) mês de antecedência antes do término da gestão.
Art. 14 – O Conselho Municipal de Cultura é o órgão de deliberação plena e conclusiva, com as seguintes competências:
I. Deliberar sobre os assuntos encaminhados à apreciação e deliberação do Conselho;
II. Aprovar o calendário das sessões ordinárias;
III. Propor e aprovar, quando for o caso, a revisão deste Regimento Interno.
IV. Propor, analisar, acompanhar e registrar questões específicas sobre assuntos de suaCompetência;
V. Apreciar processos e emitir pareceres em matérias de sua competência;
VI. Realizar outras atividades, na esfera de sua competência, solicitadas pela Presidência ou pelos Conselheiros;
VII. Implementar mecanismos de interação com as pessoas, grupos e organizações daComunidade, envolvidas com a Cultura.
VIII. Propor e organizar a Conferência Municipal.
Art. 15 – Aos membros do Conselho Municipal de Cultura de Balsa Nova compete:
I. Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;
II. Propor a criação de Comissões, debates, fiscalização e acompanhamento;
III. Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas;
IV. Deliberar sobre assuntos encaminhados à apreciação do Conselho;
V. Apresentar moções ou proposições sobre assuntos de interesse do Conselho;
VI. Requerer votação de matéria em regime de urgência;
VII. Executar outras atividades que lhes sejam atribuídas pela Presidência e pelo
Conselho;
VIII. Apresentar proposições para alterações no Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES PLENÁRIAS
Art. 16 – O Conselho terá sessões ordinárias, podendo reunir-se extraordinariamente por convocação de seu Presidente ou em atendimento a requerimento da maioria simples dos conselheiros no exercício da titularidade.
Art. 17 – As convocações para as sessões plenárias ordinárias, com as matérias constantes da Ordem do Dia, serão enviadas por via eletrônica, para os conselheiros titulares e suplentes, respeitando-se o prazo mínimo de antecedência de 07 (sete) dias, exceção feita para as sessões extraordinárias.
Art. 18 – O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, de acordo com o calendário previamente aprovado e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou por requerimento subscrito pela maioria simples de seus conselheiros no exercício da titularidade, ou, ainda, conforme demanda.
§1º. – É obrigatório o comparecimento dos conselheiros às sessões ordinárias e extraordinárias convocadas pela Presidência, sujeitando-se os ausentes às consequências estabelecidas no art. 9º, inciso I.
§2º. – Os membros suplentes substituirão os conselheiros titulares em suas ausências e afastamentos temporários, mediante comunicação prévia dos últimos.
§3º. – As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos.
§4º. – Deverá ser respeitada a antecedência mínima de 74 (Setenta e quatro) horas para as convocações de sessões extraordinárias.
Art. 19 – As sessões do Conselho serão presididas pelo Presidente, que em sua ausência ou impedimento será substituído pelo Vice-Presidente, sendo que, no caso de ausência ou impedimento de ambos, o Plenário escolherá um conselheiro para conduzir a sessão do dia.
Art. 20 – Os trabalhos do Conselho terão a seguinte sequência:
I. Verificação das presenças do Presidente e do Vice-Presidente e, na hipótese das ausências, promover a escolha de um conselheiro para conduzir os trabalhos;
II. Promover a escolha voluntária de um conselheiro para secretariar a sessão;
III. Verificação de presença e de existência de quórum cinquenta por cento (50%) mais um (01) dos Conselheiros para instalação do Conselho;
IV. Leitura, votação e assinatura de ata da sessão anterior;
V. Expediente, com comunicações ou informes da presidência e dos membros;
VI. Ordem do Dia, compreendendo a apresentação, discussão e votação das matérias;
VII. Encerramento.
Art. 21 – A votação será aberta e cada conselheiro no exercício da titularidade terá direito a um voto, aprovado pelos demais Conselheiros.
Art. 22 – Os projetos aprovados pelo Conselho serão formalizados por meio de Deliberações, que deverão ser publicadas no órgão oficial do Município.
Art. 23 – Para cada sessão plenária, lavrar-se-á uma ata, com exposição sucinta dos trabalhos e das deliberações, que será assinada pelos membros presentes e devidamente arquivada.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24 – Os casos omissos neste Regimento Interno serão submetidos ao Plenário do Conselho Municipal de Cultura para apreciação e deliberação.
Art. 25 – O presente Regimento Interno será aprovado por Decreto Municipal e entrará em vigor na data de sua publicação no órgão oficial do Município, podendo ser modificado no todo ou em parte, por quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos conselheiros no exercício da titularidade.