Administração · 24 de outubro de 2016
LEI N° 971/2016
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 971/2016
Republicado por incorreção
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, e a promover alterações no Plano Plurianual 2017- e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante a inclusão de elementos de despesa na Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
01.000
-
Câmara Municipal
Unidade Orçamentária:
01.001
-
Câmara Municipal
01.001. 01 031 0001.2002
-
Manutenção da Câmara Municipal
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.1.90.94.00
-
Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
5.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento total de dotações orçamentárias no valor de R$ 5.000,00cinco mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
01.000
-
Câmara Municipal
Unidade Orçamentária:
01.001
-
Câmara Municipal
01.001. 01 031 0001.2002
-
Manutenção da Câmara Municipal
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.33.00
-
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
5.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
5.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
5.000,00
Art. 4º - A abertura do Crédito Adiciona Especial a que se refere esta Lei não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício financeiro de 2016 na Ação Orçamentária 2002, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual e no ANEXO I da Lei nº 904 de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 05 de outubro de 2016.
MARCOS DURAU
Prefeito Municipal